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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200751018055775_1372079496921.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.805577-5

1

RELATOR

:

ANDRÉ FONTES

APELANTE

:

IGREJA EVANGELICA MINISTÉRIO APASCENTAR EM NOVA IGUACU

ADVOGADO

:

MARCELO BRUNER E OUTROS

APELADO

:

DAVI AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO

:

FLAVIA MARQUES FARIAS E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

PROCURADOR

:

MARGARETH GAZAL E SILVA

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51018055775)

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação interposta de sentença de fls. 1019-1027, proferida pela MM. Juíza da 37ª Vara Federal desta Seção Judiciária, Marcia Maria Nunes de Barros, que apreciando o pedido, assim dispôs:

“- julgo os autores RONALD FONSECA DA SILVA, VERONICA SOUZA COUTINHO DE OLIVEIRA, ANDRÉ DE SOUZA RODRIGUES, ANDRE MATTOS DOS SANTOS e ISSAC RAMOS TEODOSIO carecedores do direito de ação por ilegitimidade processual ativa e, em relação a eles, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, segunda figura, do CPC.

- em relação aos autores DAVI AMORIM DE OLIVEIRA (DAVI SACER) e LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ ARCANJO), julgo procedente o pedido autoral e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:

a) determinar o indeferimento do pedido de registro nº 827.781.997, relativo à marca mista TOQUE NO ALTAR na classe NCL (8) 41;

b) condenar a igreja ré à abstenção de todo e qualquer emprego da marca TOQUE NO ALTAR em serviços da classe NCL (8) 41 – “educação, provimento e treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais”, e especificamente para “grupo musical; apresentação de show e espetáculos”; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

c) condenar a igreja ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (centos e cinquenta mil reais) a cada um dos autores DAVI AMORIM DE OLIVEIRA (DAVI SACER) e LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ ARCANJO);

d) condenar a igreja ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, monetariamente corrigido.”

No mesmo ato, foi deferida a antecipação de tutela “para determinar o imediato indeferimento da marca pelo INPI, bem como determinar à igreja ré que se abstenha de todo e qualquer emprego da marca TOQUE NO ALTAR em serviços da classe NCL (8) 41, sob pena de multa diária no valo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Em sua fundamentação, a d. magistrada a quo, após rejeitar as preliminares em audiência, argumentou que “de tudo o que dos autos consta, da documentação apresentada (fls. 63 e 944) e especialmente dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, não haver a menor dúvida quanto ao fato de que são co-autores da música TOQUE NO ALTAR, na definição da Lei 9.610/98, os autores da presente ação DAVI AMORIM DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DA SILVA. Também não persiste qualquer dúvida quanto ao fato de que o grupo musical criado dentro da Igreja ré, e que se intitulava Ministério Apascentar de Nova Iguaçu, passou a também ser identificado, após o sucesso de tal música, pelo nome de TOQUE DE ALTAR.”

Ao final, concluiu que “o que se discute nos presentes autos, conforme assentado na audiência preliminar realizada, é a criação intelectual da expressão TOQUE NO ALTAR e a legitimidade da igreja ré para requerer o registro, perante o INPI, da marca TOQUE NO ALTAR. De tal modo, quanto ao primeiro ponto, resta claramente demonstrado que a expressão TOQUE NO ALTAR foi criada pelos autores DAVI SACER e LUIZ ARCANJO, sendo inicialmente utilizada para designar uma música e posteriormente adotada como nome de grupo musical. Quanto ao segundo ponto, deve-se ter em vista que as marcas são sinais usados para fazer a distinção entre os produtos ou serviços oferecidos por uma empresa e aqueles oferecidos por outra empresa. As duas características principais da marca são a distintividade e a veracidade. A marca é, portanto, um sinal que individualiza os produtos de uma determinada empresa e os distingue dos produtos de seus concorrentes. A LPI, a seu turno, prevê a irregistrabilidade, como marca, de “obra literária, artística ou científica, assim os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular (art 124, XVII). Assim, o pedido de registro depositado pela igreja ré para a marca mista de serviço TOQUE NO ALTAR claramente viola o inciso XVII do art. 124 da LPI, razão por que deve ser judicialmente determinado o seu indeferimento.”

Em decorrência desse entendimento, determinou também abstivesse a ré de utilizar-se da insígnia, destacando de um lado a possibilidade de cumulação de pedidos, e de outro, que trata-se de consequência lógica da procedência do pedido principal. E, no que diz respeito à reparação pelo dano moral causado, destacou que “ponderados todos os fatores, especialmente a conduta das vítimas, e não tendo sido postulado valor prefixo na inicial, embora atribuído à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tenho que é razoável a fixação da verba moral em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que representa pouco mais do valor atribuído à causa dividido pelo número originário de autores. A amparar tal valor, registre-se que é valor menor do que o resultante da projeção de vendas de CDs e DVDs e realização de shows com a aposição da marca; não é valor pequeno, mas não é valor exorbitantemente elevado, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto; é suficientemente compensatório, tendo em vista a situação econômica dos autores. Ressalte-se a inexistência de outros elementos especiais que recomendem, provadamente, fixação mais alta, por circunstância de maior intensidade ou repercussão. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento da condenação, após o trânsito em julgado da decisão.”

Irresignada, apela a IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO APASCENTAR EM HOVA IGUAÇU, em cujas razões de fls. 1029-1040, faz uma breve síntese dos fatos e reargúi as preliminares de (i) impossibilidade de pedido implícito objetivando a reparação moral; (ii) impossibilidade de pedido genérico objetivando a reparação moral; (iii) carência de interesse processual, uma vez que pretende a autora valer-se do Poder Judiciário para realizar atividade eminentemente administrativa, atribuída ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Argúi, também, a invalidade da sentença por força de julgamento extra petita, já que o pedido objetivou a invalidação de ato e não o indeferimento do pedido de registro de marca.

No mais, assinala que o pastor da igreja, Marcos Gregório, é induvidosamente co-autor da expressão; bem assim que a condenação por dano moral é indevida, está exacerbada e deve ser reduzida.

Contrarrazões de DAVI AMORIM DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DA SILVA às fls. 1057-1067.

Em parecer de fls. 1073-1075 da lavra da ilustre Procuradora Regional da República, Anaiva Oberst, opinou o Ministério Público pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

Em 31 – 08 – 2010.

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF – 2ª Região

V O T O

I – Não é passível de registro, como marca, expressão criada por terceiro e protegida pelo Direito Autoral (Lei 9.610-98)– TOQUE NO ALTAR –, a teor do disposto no art. 124, XVII da Lei 9.279-96, motivo porque o titular do respectivo depósito não poderá dela utilizar-se para identificar serviços seu junto ao mercado consumidor.

II – A simples utilização indevida da expressão não é suficiente, na ordinariedade dos casos, para a caracterização do dano moral, que deverá ser objetivamente demonstrado, sob pena de improcedência do pedido.

A questão versada nos presentes autos é atinente à legalidade do pedido objetivando o deferimento da marca mista TOQUE NO ALTAR (827.781.997), para designar serviços da classe NCL 8 (41) – “educação, provimento e treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais”, especificamente para “grupo musical; apresentação de show e espetáculos”, depositado pela apelante junto ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e ainda não apreciado. O fundamento do pedido aqui deduzido calca-se no fato de que a expressão TOQUE NO ALTAR, que inicialmente identificou música e posteriormente passou a identificar o próprio grupo musical, é direito autoral protegido pelo art. 124, XVII da Lei 9.279-96, titularizado por DAVI AMORIM DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS DA SILVA, razão porque não poderia ser utilizada a expressão para designar os serviços da apelante.

Em preliminar, foram suscitadas: (i) a impossibilidade de pedido implícito objetivando a reparação moral; (ii) a impossibilidade de pedido genérico objetivando a reparação moral; e (iii) a carência de interesse processual, uma vez que pretende a autora valer-se do Poder Judiciário para realizar atividade eminentemente administrativa, atribuída ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Entretanto, como bem destacado na audiência preliminar, ditas questões não merecem acolhida. Primo, porque diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário; e secundo, porque é juridicamente possível o pedido.

Ultrapassadas essas questões preliminares, quanto ao mérito propriamente dito, tem-se por premissa incontroversa que trata-se de é decorrente da criação intelectual dos autores DAVI AMORIM DE MIRANDA e LUIZ CARLOS DA SILVA a expressão “TOQUE NO ALTAR”, na forma da Lei 9.610-98.

Assim, o que se está a apreciar é a viabilidade do pedido de registro de marcas depositado pela apelante e, em consequência, o dano moral decorrente da utilização da insígnia como marca.

Inquestionavelmente, o art. 124, XVII da Lei 9.279-96 veda o registro, como marca, de “obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular.” E como bem pontuado na r. decisão de primeiro grau, no caso vertente não há que falar em coautoria musical por parte do então pastor Marcus Gregório, da apelante, à medida em que criou condições propícias ao desenvolvimento do grupo, porquanto “a inspiração (...) através de pregações ou quaisquer outros meios, inclusive de favorecimento material, no entanto, é atividade intelectual não protegida pelo direito autoral. Nos termos do art. da LDA, “são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.” (fl. 1023)

Portanto, sob esse aspecto, faz-se correta a procedência do pedido, já que, em tese, é ilegal a obtenção de registro de marca que consubstancia-se em expressão protegida pelo direito autoral. E diversamente do que faz crer o apelante, não se trata de julgamento extra petita, porquanto o pretendido pelos autores foi, como já dito, o reconhecimento da inviabilidade do próprio pedido de marca, depositado pela apelante. O fato de ainda não ter havido uma apreciação definitiva, pela autarquia federal, no referido procedimento administrativo, não é impediente para que se reconheça, desde logo, a impossibilidade da utilização da expressão como marca.

Decorrência lógica desse reconhecimento é a procedência do pedido de abstenção de uso, já que não é da apelante o direito de exclusividade do uso da insígnia.

Resta, assim, apreciar a questão do dano moral, fixado na sentença em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse particular, a d. magistrada a quo afirma serem “inegáveis a dor, o sofrimento e a tristeza de compositores ao ver que o nome de uma de suas músicas – e seu maior sucesso – foi registrado como marca, à sorrelfa, sem o seu consentimento, e, em conseqüência, serem impedidos sequer de cantá-las em suas apresentações.” (fl. 1025).

Entretanto, como já dito linhas antes, no caso vertente inexiste o registro de marca, já que o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI ainda não pronunciou-se em definitivo e, dessarte, a apelante não detém qualquer prerrogativa marcária sobre a expressão “TOQUE NO ALTAR” e, assim não poderá se valer de qualquer postura tendente a vedar a exploração da expressão pelos titulares do direito autoral. Mais do que isso, sequer está comprovada dita postura, por parte do apelante.

Também não há nos autos qualquer elemento no sentido de que foi abalada a integridade psicológica dos autores intelectuais da obra, de modo a ensejar a reparação moral. Não é suficiente para esse fim a simples alegação de que a utilização indevida de expressão para a designação de serviço no mercado consumidor é ofensiva àquele bem jurídico; necessária se faz a prova do dano efetivamente experimentado, sob pena de tornar-se regra, em casos análogos como o presente, a reparação moral, o que não se deve admitir. O contexto em que criada a obra intelectual deixa evidenciado que não houve má-fé, tanto por parte da apelante, quanto por parte dos autores intelectuais, na condução da controvérsia instaurada.

Em verdade, a utilização indevida da expressão, na ordinariedade dos casos, melhor serve para caracterizar um possível dano material, já que o que existe, em última análise, é um ato de concorrência desleal, por aproveitamento parasitário, com reflexos na atividade empresarial desenvolvida pelos autores intelectuais da obra. Como, entretanto, não se trata de pedido formulado na presente ação, diante da inércia da jurisdição e do princípio da demanda, não poderá ser nesta oportunidade apreciado.

Nestes termos, PROVEJO PARCIALMENTE A APELAÇÃO tão-somente para julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral. Como consequência, deverão os honorários de sucumbência compensarem-se, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.

Em 31 – 08 – 2010.

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF – 2ª Região

E M E N T A

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MARCA. DIREITO AUTORAL.

I – Não é passível de registro, como marca, expressão criada por terceiro e protegida pelo Direito Autoral (Lei 9.610-98)– TOQUE NO ALTAR –, a teor do disposto no art. 124, XVII da Lei 9.279-96, motivo porque o titular do respectivo depósito não poderá dela utilizar-se para identificar serviços seu junto ao mercado consumidor.

II – A simples utilização indevida da expressão não é suficiente, na ordinariedade dos casos, para a caracterização do dano moral, que deverá ser objetivamente demonstrado, sob pena de improcedência do pedido.

III – Apelação parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Votaram ainda os Desembargadores Messod Azulay Neto e Liliane Roriz.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2010. (data do julgamento)

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF – 2ª Região

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23499229/ac-apelacao-civel-ac-200751018055775-trf2/inteiro-teor-111727242

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