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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200751018082201
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/10/2010
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200751018082201_1372079363375.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.808220-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA

APELADO

:

ERMINIA PORCINA CORTES VIANA

ADVOGADO

:

VANUSA DE SOUZA

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA-RJ

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751018082201)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença de fls. 148/151, que julgou procedente o pedido inicial, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para condenar a autarquia a conceder à autora, ERMÍNIA PORCINA CORTES, pensão por morte de sua filha, CARLA CRISTINA CORTES VIANNA, a com DIB em 13/04/2007, e RMI com base nos documentos de fls. 45/57, de acordo com a Lei nº 9.876/99, bem como a pagar as parcelas em atraso, desde a DIB, corrigidas monetariamente, de acordo com os índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, e com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano. Honorários advocatícios fixados em 5% das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Em suas razões de recurso (fls. 164/168), sustenta o INSS, em síntese, que a autora não produziu provas de que era economicamente dependente de sua filha, nem sequer que residia sobre o mesmo tempo, sendo indevido o benefício vindicado. Aduz, ainda, que o início do benefício não pode ser o do requerimento administrativo, uma vez que a autora não instruiu o pedido com documentos que comprovassem sua dependência econômica.

Contra-razões da autora pela manutenção da sentença (fls. 170/177).

O Ministério Público Federal opina pela reforma da sentença (fls. 180/190).

É o relatório.

LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO

O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.

Na inexistência de dependentes do segurado apontados no inciso I, do art. 16, da supracitada lei, fazem jus à pensão por morte os pais do segurado falecido, desde que comprovada a dependência econômica.

Na hipótese dos autos, o documento de fls. 102, por seu turno, comprova que filha da autora estava empregada à época de seu óbito.

A certidão de óbito acostada às fls. 13, faz prova de que a segurada era solteira e não deixou filhos.

Assim, não havendo dúvidas quanto à qualidade de segurado do de cujus, e inexistindo dependentes da primeira classe, cinge-se a controvérsia à prova da dependência econômica da autora da presente demanda e o falecido segurado.

Vigora no direito brasileiro o princípio da liberdade das provas, segundo o qual “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa” (art. 332 do CPC).

As exceções a tal princípio, que consubstanciam situações de prova legal ou tarifada, devem constar de expressa previsão legal, o que ocorre, v.g., com a comprovação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, para o que a lei exige início razoável de prova documental, afastando a prova exclusivamente testemunhal.

Tal ressalva não foi contemplada pelo legislador quanto aos requisitos caracterizadores da dependência econômica, cuja demonstração se faz necessária à habilitação ao benefício de pensão por morte, nas hipóteses em que essa condição não é presumida.

Nesse contexto, é certo que a prova da dependência econômica poderá se fazer mediante qualquer meio legítimo de prova, nada obstando, inclusive, a demonstração por prova exclusivamente testemunhal.

Sendo assim, os documentos enumerados no Decreto nº 3.048/99, que devem nortear a concessão do benefício no âmbito administrativo, não podem restringir o trabalho do julgador, sob pena de extrapolar seu poder regulamentador, previsto no art. 84, IV, da CF.

No que se refere ao suporte probatório da presente demanda, todavia, este não se limitou às provas testemunhais produzidas em audiência presidida pelo Juízo sentenciante (fls. 144/147), que asseveram que a autora não trabalhava, e que a ex-segurada era responsável pela maior parte dos gastos da família, uma vez que há nos autos, como observado pelo Juízo a quo, documentos aptos a demonstrar a dependência econômica da autora em relação a sua filha, a saber, documentos que comprovam que a autora residia com sua filha (fls. 12,13, 17v), e o recibo do seguro de vida, recebido pela autora (fls. 132/133).

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o disposto no § 3º, XIII, do art. 22, do Decreto nº 3.048/99, a existência de apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária, constitui prova bastante e suficiente para comprovação da dependência econômica, mesmo no âmbito administrativo.

Acrescente-se, ainda, que o fato da autora ser casada não impede a concessão do benefício da autora, pois, nos termos da Súmula nº 229, do ex-TFR, “A mãe do segurado tem o direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva”.

Nesse sentido, a jurisprudência iterativa desta Corte:

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

- A legislação previdenciária em vigor não exige início de prova material para fins de comprovação de dependência econômica.

- O fato da autora receber pensão por morte de seu finado marido não é óbice à concessão do benefício vindicado, vez que a dependência econômica para com o ex-segurado, filho da autora, não precisa ser exclusiva.

- Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, através de prova testemunhal, há que ser deferido o benefício de pensão por morte.

- Recurso provido.”

(AC 2000.51.07.000943-9, Quarta Turma, Rel. Juiz Fernando Marques, DJU: 11/02/2004)

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MÃE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

AINDA QUE NÃO EXCLUSIVA – SÚMULA 229 DO EX-TFR

1 – Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, mesmo que não exclusiva, por meio de prova testemunhal, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.

2- Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento.

(TRF – 2ª Região. AC nº 321335. 6ª Turma. Relatora: Des. Fed. Maria Helena Cisne. Data da Decisão: 22/09/2004. Publicação: DJ, 22/09/2004).

Estando, pois, demonstrada a dependência econômica da autora na data do óbito de sua filha, não há como negar seu direito ao benefício pleiteado, devendo, portanto, ser mantida a sentença, quanto ao mérito.

Por outro lado, quanto à data do início do benefício, entretanto, deve ser a data da realização da Audiência de Instrução e Julgamento (15/01/2009), e não a data do requerimento administrativo (15/01/2009), como deferido, uma vez que o requerimento administrativo e a petição inicial não foram instruídos com todos os documentos necessários à comprovação da dependência, sobretudo o recibo de seguro de vida, acostado às fls. 132/133, bem como as provas produzidas em audiência serviram também para formar a convicção do Juízo de que a autora era dependente economicamente de sua filha.

Mantenho, por fim, a tutela antecipada deferida, uma vez que a procedência do pedido acarreta inequívoca verossimilhança do alegado direito, sendo o periculum in mora constituído pela própria índole alimentícia do benefício, o que também afasta a aplicação da irreversibilidade do provimento antecipado, num juízo de proporcionalidade, em que o prejuízo da segurada em aguardar o trânsito em julgado acaba sendo maior que o da Instituição Previdenciária, mormente sendo remota a possibilidade de modificação do entendimento adotado.

DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS e à remessa necessária, reformando em parte a sentença apenas para fixar em 15/01/2009 a DIB do benefício da autora, pelos fundamentos acima explicitados, mantendo, no mais, intacta a sentença.

É como voto.

LILIANE RORIZ

Relatora

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EXCLUSIVA. SÚMULA Nº 229, DO TFR.

1. No que concerne à dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte, cuja demonstração se faz necessária nas hipóteses em que a dependência não é presumida, todos os tipos de prova podem servir para comprová-la, mesmo que meramente testemunhal, ainda que não amparada por início de prova material.

2. Hipótese em que a comprovação da dependência econômica da autora em relação a ex-segurada, sua filha, não se limitou aos testemunhos prestados em audiência presidida pelo Juízo sentenciante, que asseveraram que a ex-segurada era responsável pelo pagamento da maior parte dos gastos da família, uma vez que aqueles foram corroborados por documentos que demonstraram que a ex-segurada morava na mesma casa de sua mãe e era responsálvel pelo pagamento de contas.

3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 229, do ex-TFR, tem direito à pensão por morte do filho, a mãe do segurado que provar sua dependência econômica, mesmo que não exclusiva.

4. Considerando que o requerimento administrativo e a petição inicial não foram instruídos com todos os documentos necessários à comprovação da dependência, sobretudo o recibo de seguro de vida, bem como considerando que as provas produzidas em audiência também serviram para formar a convicção do Juízo de que a autora era dependente economicamente de sua filha, a data do início do benefício deve ser a data da realização da Audiência de Instrução e Julgamento (15/01/2009), e não a data do requerimento administrativo.

5. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas, apenas para fixar em 15/01/2009 a DIB do benefício da autora.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decidem os Membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2010 (data do julgamento).

LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23499155/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200751018082201-trf2/inteiro-teor-111727179