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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200751018130505

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA MARCA DOCILE X-CLÉ. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA MARCA X-CLÉ DOCILE AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA MARCA DE ALTO RENOME – CHICLETES. COLIDÊNCIA ENTRE OS SIGNOS MARCÁRIOS (EXPRESSÕES NOMINATIVAS E CONJUNTOS VISUAIS DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS). INEXISTÊNCIA.

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Processo
AC 200751018130505
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
26/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE EM AGIR QUANTO AO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA MARCA DOCILE X-CLÉ. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA MARCA X-CLÉ DOCILE AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA MARCA DE ALTO RENOME – CHICLETES. COLIDÊNCIA ENTRE OS SIGNOS MARCÁRIOS (EXPRESSÕES NOMINATIVAS E CONJUNTOS VISUAIS DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS). INEXISTÊNCIA.
I – O indeferimento de pedido de realização de perícia técnica não caracteriza cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para a solução das questões apresentadas.
II – Não tendo o INPI se manifestado acerca da Oposição apresentada pela parte autora objetivando administrativamente o indeferimento do registro da marca objeto da ação, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na competência da Autarquia. Logo, nesta hipótese, carece a parte autora de interesse em agir.
III – Não há infringência ao disposto no art. 124, XIX, da LPI quando as marcas em litígio possuírem conjuntos distintos e inconfundíveis, não ensejando hipótese de erro ou confusão por parte dos consumidores.
IV- Na hipótese, não existe a possibilidade de o consumidor médio ser induzido a erro, dúvida ou confusão diante da dintinguibilidade entre as marcas CHICLETES e X-CLÉ DOCILE sob o aspecto gráfico e fonético de seus conjuntos.
V – Agravo Retido e Recurso de Apelação improvidos.

Decisão

Retomado o julgamento, após o voto vista do Desembargador Federal Abel Gomes, a Turma, por unanimidade, conheceu do agravo retido e da apelação e lhes negou provimento, nos termos do voto do Relator.