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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751030016750

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200751030016750
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
08/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200751030016750_1372078982397.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PROVA DEFERIDA.

1- Ainda que a retificação do lançamento não tenha sido feita na forma do art. 147, parágrafo 1º do CTN, posto que requerida após o ajuizamento da execução fiscal, sem que o contribuinte lograsse êxito em comprovar o erro alegado, é certo que, em observância ao disposto no art. , XXXVI, da CF, existe a possibilidade de revisão de ofício, quando manifesto o equívoco alegado, bem como a de revisão judicial do ato, cuja finalidade é tão somente evitar a cobrança indevida de tributo e o enriquecimento ilícito do credor.
2- Considerando tais questões, entendo ser necessária a realização da prova pericial requerida pela parte executada, a fim de ser conferido eventual equívoco no lançamento do tributo. Em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, é pertinente a realização da prova requerida como meio de ser evitada futura alegação de cerceamento do direito de defesa e de se prevenir eventual reconhecimento de nulidade do processo.
3- Apelação provida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23498789/ac-apelacao-civel-ac-200751030016750-trf2

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