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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - : AMS 200751040032491

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200751040032491
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
22/12/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_200751040032491_1372078839768.rtf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA.

1. A contribuição destinada ao Incra permanece plenamente exigível, tendo em vista que não foi extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.212/91. A parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91 2. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23498571/ams-apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200751040032491-trf2

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