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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200802010095051
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_200802010095051_1372077882023.rtf
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Inteiro Teor

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 166777 2008.02.01.009505-1

1

Nº CNJ

:

0009505-42.2008.4.02.0000

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA DA SILVA

AGRAVANTE

:

IMOBILIARIA MARTINELLI S/A

ADVOGADO

:

PAULO ZIDE E OUTROS

AGRAVADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (0002172720)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Imobiliária Martinelli S/A da decisão juntada por cópia às fls. 110/111 deste recurso, proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela ora Agravante nos autos da ação de desapropriação nº 00.02.17272-0, manteve a determinação relativa à expedição de precatório no valor de R$ 308.193,23.

Em suas razões recursais, alega que a determinação está em confronto com a decisão de fl. 484 e cálculos de fl. 486 (fl. 92 e 94 destes autos), tendo em vista que a referida decisão determinou expressamente a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios por todo o período. Afirma que a decisão de fl 484 está preclusa, e que o valor correto do precatório a ser expedido é de R$ 1.241.189,02, conforme apurado pelo Contador Judicial à fl. 486 dos autos principais.

Decisão de fl. 120 indeferindo a antecipação da tutela recursal.

Embora regularmente intimada, a União Federal não ofertou suas contrarrazões, consoante fls. 123/124.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 130/132, pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

VOTO

Inicialmente, cumpre observar que ao apreciar os embargos de declaração opostos nos autos da ação principal (fls. 105/109 destes autos), o Juízo a quo, embora tenha assinalado pelo não conhecimento aquele recurso, analisou detidamente as questões que originaram a determinação constante à fl. 104 destes autos (fl. 498 dos autos da ação de desapropriação), pelo que cabe considerar a decisão dos embargos como sendo a agravada. Por conseguinte, tendo a Agravante tomado ciência da referida decisao (fls. 110/110) em 04/06/2008 (quarta-feira) e o presente agravo de instrumento sido interposto em 16/06/2008, primeiro dia útil após o término do prazo que recaiu em 14/06/2008, um sábado, deve o presente recurso ser conhecido, eis que tempestivo.

Contudo, quanto ao mérito, o mesmo não merece prosperar, posto que não se vislumbra que a determinação juntada por cópia à fl. 104 destes autos esteja em desacordo com as decisões anteriores. Com efeito, após a determinação de remessa dos autos ao Contador Judicial, reportando-se à Súmula 102, do STJ, segundo a qual “a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei”, foram juntados os cálculos de fl. 94, indicando como total devido até março de 2007 o valor de R$ 1.241.189,02 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e dois centavos), como sendo o valor do precatório complementar para o pagamento de indenização em ação de desapropriação.

Instadas as partes a se manifestar sobre os referidos cálculos (fl. 95), a autora, ora Agravante, requereu a homologação dos mesmos, ao passo que a União Federal (fls. 97/101) apontou que o Contador Judicial fez incidir os juros compensatórios desde a data da elaboração do laudo (20/10/1978) até março de 2007, abrangendo, por conseguinte, o período até o pagamento do precatório em 01/12/1992, cujo valor já contemplava os juros calculados até a data da elaboração da primeira conta, em 01/10/1985.

Retornaram, então, os autos ao Contador Judicial, que corrigiu seu parecer (fl. 103) e ratificou o valor apresentado pela União Federal como sendo o correto (fls. 100/101), totalizando o valor de R$ 308.193,23 (trezentos e oito mil, cento e noventa e três reais e vinte e três centavos), atualizado até março de 2007. Desta forma, o valor encontrado refere-se ao precatório complementar devido entre 01/10/1985 (data da de elaboração da conta) até a data de seu pagamento, em 01/12/1992, atualizado até 2007.

Observe-se, portanto, que os cálculos apontados pelo Contador Judicial contemplam os juros moratórios e compensatórios e, por outro lado, retificam o posicionamento anterior, de forma que o precatório complementar não contemple juros incidentes sobre os juros já incluídos em precatório anterior. Não há pois, que se falar em preclusão, tendo em vista que a determinação constante à fl. 484 dos autos originais apenas tinha por escopo a apuração do valor correto.

Assim, não há nenhuma incongruência entre o determinado pelo Juízo a quo e as decisões anteriores, tendo em vista que restou acertadamente excluído do referido cálculo os juros que já integravam o valor do precatório pago em dezembro de 1992, não se podendo admitir nova incidência de juros sobre valores já pagos por meio de precatórios anteriores.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

I- Não merece prosperar recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a expedição de precatório complementar, considerando corretamente o período de incidência de juros moratórios e compensatórios, obstando que os mesmos incidam sobre valores já adimplidos a título de juros, por ocasião do pagamento do precatório originário.

II- Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, de de 2011

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Juiz Federal Convocado

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