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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200802010095051
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 200802010095051
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
18/11/2011
Julgamento
8 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLR. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
I- Não merece prosperar recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determina a expedição de precatório complementar, considerando corretamente o período de incidência de juros moratórios e compensatórios, obstando que os mesmos incidam sobre valores já adimplidos a título de juros, por ocasião do pagamento do precatório originário.
Decisão
Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.