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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851010092593

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851010092593
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
06/02/2013
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851010092593_1372075599922.rtf
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Ementa

PENSÃO. MILITAR. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE Quando pensionistas de policial militar do antigo Distrito Federal postulam o reconhecimento da condição de pensionistas da polícia militar do atual Distrito Federal, com fulcro na Lei nº 10.486/2002, o prazo quinquenal previsto no art. do Decreto nº 20.910/32 inicia-se a partir da produção dos efeitos de tal lei. No caso, a prescrição ocorreu, mas ainda que não tivesse ocorrido, o art. 65 da Lei nº 10.486/2002 apenas garantiu aos policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal o recebimento das mesmas verbas remuneratórias estabelecidas nesse diploma legal para os policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. Contudo, isso não implica dizer que passaram a fazer parte do mesmo regime jurídico aplicável aos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. Apelação das autoras desprovida. Remessa necessária (conhecida de ofício) e apelação da União providas.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo das autoras e dar provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23494619/ac-apelacao-civel-ac-200851010092593-trf2

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