jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851010167295

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851010167295
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/12/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2010
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851010167295_1372074627046.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR – ANS. REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.

1. Pretende a operadora de plano de saúde a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 7.938, que lhe impôs multa por redução de rede hospitalar credenciada sem prévia autorização da ANS (art. 17, § , da Lei n.º 9.656/98, c/c art. 7º, V, da RDC n.º 24/2000). Entretanto, não há qualquer nulidade na autuação. A suspensão do atendimento pelo hospital credenciado, independentemente do motivo, reduz a rede disponível aos usuários. Cabia à operadora, ciente dessa suspensão, comunicá-la imediatamente à ANS e não aguardar indefinidamente por uma solução amigável do problema, que somente veio a ocorrer meses depois. Por outro lado, não é possível aferir, no caso concreto, que todos os prejuízos e danos eventualmente causados aos usuários nesse intervalo tenham sido, de fato, reparados espontaneamente antes da fiscalização, como impõe o art. 11 da RN n.º 48/2003. Não basta, para tal fim, que o atendimento tenha sido afinal restabelecido, ou que tenha sido celebrado acordo com o usuário que apresentou a denúncia. Correta, portanto, a improcedência do pedido.
2. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23493513/ac-apelacao-civel-ac-200851010167295-trf2

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010167295 RJ 2008.51.01.016729-5

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. 1. Pretende a operadora de plano de saúde a declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 7.938, que lhe impôs multa por redução de rede hospitalar credenciada sem prévia autorização da ANS …