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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851010252717 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851010252717
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Desembargador Federal AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851010252717_1372073853362.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.025271-7

1

Nº CNJ

:

0025271-61.2008.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE

:

ACQUAGYM 2005 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO

:

SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ORIGEM

:

DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010252717)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação cível interposta por ACQUAGYM 2005 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA., objetivando reformar a sentença (fls. 319/320) que, nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.025271-7, julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade do procedimento especial de fiscalização formalizado contra a apelante nos autos do PA nº 10730.005057/2008-70. A autora objetivava o cancelamento do seu onomástico junto ao RADAR e a restauração de sua inscrição no CNPJ. Houve, também, condenação ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Às fls. 330/348 alega a apelante, em síntese, que a suspensão do seu CNPJ conflita com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois antes da conclusão do processo administrativo fiscal, que apura omissão de receitas, já está suportando o ônus da condenação, o que configura verdadeira sanção política, inconstitucional de acordo com o STF, pois viola o devido processo legal e o direito ao livre exercício profissional e à atividade econômica lícita.

Contrarrazões às fls. 372/398, em que a Fazenda Nacional requer a manutenção da sentença recorrida na íntegra, pois defende o ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legitimidade e de veracidade, não tendo sido comprovada a sua ilegalidade, pois está escudado no art. 34, IV da IN RFB nº 748/07 e no art. 60 da Lei nº 10637/02, que deu nova redação ao art. 81 da Lei nº 9430/96, já que não foi comprovada a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior e a existência de fato da pessoa jurídica. Assim, a apelante foi declarada inapta para efeito de inscrição no CNPJ a partir da data em que ficou comprovado, processualmente, que a empresa não possuía capacidade financeira para a realização de suas operações de comércio exterior.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 403/407, entendendo incensurável a sentença a quo, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

V O T O

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ACQUAGYM 2005 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA., objetivando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ.

A Constituição Federal, em seu art. 237, atribui ao Ministério da Fazenda o exercício da fiscalização e controle sobre o comércio exterior, o que é essencial aos interesses fazendários nacionais. Em função disso, a Secretaria da Receita Federal identifica as pessoas jurídicas através do registro no CNPJ, cuja regulamentação estava contida, na época dos fatos aqui analisados, na Instrução Normativa nº 748/2007 (atualmente, tal regulamentação se dá por meio da IN nº 1005/2010).

Até recentemente, o art. 81, caput, da Lei 9430/1996 determinava que “poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministério da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica [...] que não exista de fato”. Embora na redação atual de tal artigo, dada pela Lei nº 11.941/2009, não haja autorização para que a SRF declare inapta a pessoa jurídica que não exista de fato, deve ser aplicada à apelante a lei vigente à época da expedição do ato administrativo que se pretende reputar ilegal e inconstitucional. Afinal, não se pode exigir que a Receita Federal profetize futuras modificações legislativas.

O parágrafo primeiro do mesmo art. 81, por sua vez, acrescenta que “será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior”.

Com a presciência legal do art. 81 da Lei 9.430/96, a IN 748/2007, em seu art. 34, IV, também trazia a autorização para que fosse declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Foi essa a capitulação recebida pela apelante no PA nº 10730.005057/2008-70, que culminou com a suspensão de seu registro no CNPJ.

Durante a apuração, a apelante foi intimada a se defender da imputação de que não possuía capacidade econômica compatível com as atividades registradas em seu nome, bem como comprovar o efetivo funcionamento e participação da empresa em operações de comércio exterior e a origem dos recursos necessários às operações realizadas, mas apenas apresentou alguns documentos insuficientes para tal.

Com isso, a Receita Federal, buscando averiguar a questão, requereu ao Banco do Brasil S/A que informasse a movimentação financeira referente ao período fiscalizado para ser comparada ao registro contábil da empresa, com o que foi possível constatar a inexistência de alguns lançamentos nos livros Diário e Razão e de comprovantes de ingressos na Conta Caixa, tendo a apelante se mantido inerte ao ser intimada para explicá-los.

Soma-se a isso o fato de que a receita bruta informada quando da criação da empresa, em 2002, é demasiadamente inferior ao montante das operações de exportação informadas um ano depois, valor este que chegou a se quintuplicar no ano seguinte, sem que tenham sido informados, também, recursos com liquidez imediata, tendo sido as operações de comércio interrompidas em 2004, com movimentação financeira de R$ 3.100.000,00, razão pela qual concluiu-se pela incompatibilidade com a capacidade econômica anteriormente declarada.

Ademais, há identidade de sócia majoritária e endereço com a empresa FLORAPIS PRODUTOS NATURAIS LTDA., tendo a empresa apelante, ACQUAGYM 2005 CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA., realizado a exportação de mel e derivados, quando seu nome e objeto social fazem menção à confecção, comercialização, importação e exportação de roupas de ginástica, moda praia e acessórios. Assim, tudo indica que há confusão entre uma e outra empresa quando da realização de suas operações, indicando se tratar de uma única empresa, buscando burlar eventuais impedimentos legais.

Todo o processo foi minuciosamente detalhado no Relatório Final de Fiscalização às fls. 33/48, segundo o qual “a ausência de apresentação de elementos elucidativos quanto à verdadeira origem dos recursos empregados nas operações de exportação e às várias incongruências observadas na escrituração contábil, em cotejo com os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras com as quais o contribuinte mantém conta, concluímos que o contribuinte não conseguiu comprovar a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados em sua primeira operação de exportação, sendo seu neste caso o ônus da prova, configurando-se a presunção legal de interposição fraudulenta, nos termos do art. 23, § 2º do Decreto-Lei nº 1455/76, com a redação dada pela Lei nº 10637/02”. Em seguida, foi instaurado procedimento para a declaração de inaptidão da apelante no CNPJ, contra a qual se insurge na presente demanda.

A conduta perpetrada pela Fazenda Nacional após a conclusão obtida em processo administrativo visa a combater suposta lavagem de dinheiro, interposição fraudulenta de terceiros, utilização de recursos obtidos por meios ilícitos, dentre outros ligados ao comércio exterior. O que se pretende com tal disciplina é afastar a possibilidade de que empresas esquivem-se da fiscalização.

Evidente que não houve, no caso em comento, extrapolação dos limites legais ou inovação no ordenamento jurídico através da regulamentação analisada. Afinal, como já dito, a Lei Maior (art. 237) confere ao Ministério da Fazenda o controle do comércio exterior, enquanto que o art. 81 da Lei 9.430/96 atribui a um ato do Ministério da Fazenda a definição dos termos e condições em que uma empresa será declarada inapta, tal ato, por sua vez, traduz-se na IN 748/2007.

Não há, portanto, violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da legalidade, do livre exercício profissional e da ordem econômica (livre iniciativa, propriedade privada e livre concorrência), muito pelo contrário, pois a adoção das medidas aqui discutidas visa justamente a manutenção da ordem e do equilíbrio nas relações de comércio exterior, protegendo a finalidade por eles perpetrada.

Como bem destacado pelo Juízo a quo na sentença às fls. 319/320, “as alegações expostas na inicial não são suficientes para desconfigurar as razões da autuação e não afastam a hipótese de interposição fraudulenta de pessoas; ao contrário, não explicam a disparidade entre datas, valores e estoque”. Não comprovou, portanto, a impropriedade das considerações da Fazenda Nacional, que levaram à declaração de inaptidão e a restrição à sua inscrição no CNPJ. Ressalte-se que cabe ao autor da ação a prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, ainda mais em se tratando de ato administrativo, que detém presunção de legalidade e legitimidade, como antes asseverado.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 2a Região, bem como de outros Tribunais pátrios, acata a possibilidade de declaração de inaptidão da empresa inexistente de fato, nos termos do regulamento citado, como se vê:

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SISCOMEX. INAPTIDÃO DO CNPJ DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE FATO. IN SRF Nº 200/02 E 286/03.

1- O apelante não cumpriu as exigências estabelecidas no art. 3º da IN SRF nº 286/03, não tendo obtido êxito em comprovar que, na ocasião em que formalizou o seu pedido de habilitação ao SISCOMEX, tinha capacidade operacional, econômica e financeira para operar no comércio exterior.

2- A declaração de inaptidão do CNPJ decorreu de regular processo administrativo no qual restaram apuradas diversas irregularidades,como a inexistência de fato da pessoa jurídica.

3- Não houve ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, no fato de a Administração não haver analisado os documentos que eram inexistentes à época do pedido de habilitação, porque os atos empresarias respectivos ainda não haviam sido efetivados.

4- Apelação improvida.

(AMS -2005.51.01.000165-3/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares ,DJU 15.05.2006, p 214/219).

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SISCOMEX. REQUISITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. A inexistência de fato impede a habilitação para o comércio exterior (inscrição no SISCOMEX) e acarreta a instauração de processo administrativo para a declaração de inaptidão do registro da pessoa jurídica junto ao CNPJ.

2. Tendo o agente público, ao aferir os requisitos de existência de patrimônio e capacidade operacional suficientes para o exercício autônomo do objeto social, estabelecido premissa razoável (patrimônio como sendo o conjunto de bens e direitos que a empresa possui; capacidade operacional como sendo o nível de emprego dos fatores econômicos no qual a empresa é capaz de operar), apresentado os fatos (comunhão de meios físicos com outra pessoa jurídica; insuficiência e inadequação da mão-de-obra para as atividades) e retirado conclusão correta da análise (inexistência de fato da requerente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, pois o ato, decorrente do poder de polícia, atendeu aos requisitos legais naquilo que especificamente determinado (IN SRF n.º 286/2003 e a IN SRF n.º 200/2002) e, no que discricionário, foi devidamente motivado.

3. Fatos como capacidade de operação, existência de ambiente físico para funcionários, equipamentos e mercadorias, suficiência e adequação da mão-de-obra, entre outros, não são passíveis de serem demonstrados por fotos ou pela simples anexação de relativa quantidade de informação contábil em relação à qual não se tece nenhuma análise, nem se apontam conseqüências. Tais fatos não são aptos, em princípio, de demonstração na via estreita do mandado de segurança, e, efetivamente, no caso dos autos, não foram demonstrados. Direito líquido e certo não demonstrado.”

(AMS - 200372050064893/SC,2ª T, rel. Des. Fed. Dirceu de Almeida Soare,. DJU 01/06/2005, p. 355).

Logo, como se pode inferir da argumentação expendida até então, não restou caracterizada a ilegalidade do PA nº 10730.005057/2008-70, nem do Ato Declaratório Executivo nº 04/2009, de inaptidão de seu CNPJ, pois como afirmado pela União, a empresa apelante, quando intimada para se defender das imputações, não se manifestou, sendo considerada, portanto, revel. Assim, deve ser mantida a penalidade imposta pela Administração, que declarou a empresa apelante inapta, o que gerou a restrição de seu CNPJ e, conseqüentemente, a impossibilidade de realizar operações de comércio exterior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, devendo ser mantida in totum a sentença recorrida.

É como voto.

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

EMENTA

COMÉRCIO EXTERIOR. INAPTIDÃO DO CNPJ. ART. 34, IV DA IN 748/2007. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ART. 81, § ÚNICO DA LEI 9.430/96 E DO ART. 237 DA CR/88. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O ATO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

  • Com a presciência legal do art. 81 da Lei 9.430/96, a IN 748/2007, em seu art. 34, IV, também trazia a autorização para que fosse declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Foi essa a capitulação recebida pela apelante no PA nº 10730.005057/2008-70, que culminou com a suspensão de seu registro no CNPJ.
  • A conduta perpetrada pela Fazenda Nacional após a conclusão obtida em processo administrativo visa a combater suposta lavagem de dinheiro, interposição fraudulenta de terceiros, utilização de recursos obtidos por meios ilícitos, dentre outros ligados ao comércio exterior. O que se pretende com tal disciplina é afastar a possibilidade de que empresas esquivem-se da fiscalização.
  • A Lei Maior (art. 237) confere ao Ministério da Fazenda o controle do comércio exterior, enquanto que o art. 81 da Lei 9.430/96 atribui a um ato do Ministério da Fazenda a definição dos termos e condições em que uma empresa será declarada inapta, tal ato, por sua vez, traduz-se na IN 748/2007.
  • Não há violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da legalidade, do livre exercício profissional e da ordem econômica (livre iniciativa, propriedade privada e livre concorrência), muito pelo contrário, pois a adoção das medidas aqui discutidas visa justamente a manutenção da ordem e do equilíbrio nas relações de comércio exterior, protegendo a finalidade por eles perpetrada.
  • Durante a apuração, a apelante foi intimada a se defender da imputação de que não possuía capacidade econômica compatível com as atividades registradas em seu nome, bem como comprovar o efetivo funcionamento e participação da empresa em operações de comércio exterior e a origem dos recursos necessários às operações realizadas, mas apenas apresentou alguns documentos insuficientes para tal.
  • Deve ser mantida a penalidade imposta pela Administração, que declarou a empresa apelante inapta, o que gerou a restrição de seu CNPJ e, conseqüentemente, a impossibilidade de realizar operações de comércio exterior.
  • Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

JUIZ FEDERAL CONVOCADO

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