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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851010252717

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851010252717
Órgão Julgador
QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
10/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Desembargador Federal AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851010252717_1372073853362.rtf
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Ementa

COMÉRCIO EXTERIOR. INAPTIDÃO DO CNPJ. ART. 34, IV DA IN 748/2007. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ART. 81, § ÚNICODA LEI 9.430/96 E DO ART. 237DA CR/88. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DESCONSTITUAM O ATO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

1. Com a presciência legal do art. 81 da Lei 9.430/96, a IN 748/2007, em seu art. 34, IV, também trazia a autorização para que fosse declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Foi essa a capitulação recebida pela apelante no PA nº 10730.005057/2008-70, que culminou com a suspensão de seu registro no CNPJ.
2. A conduta perpetrada pela Fazenda Nacional após a conclusão obtida em processo administrativo visa a combater suposta lavagem de dinheiro, interposição fraudulenta de terceiros, utilização de recursos obtidos por meios ilícitos, dentre outros ligados ao comércio exterior. O que se pretende com tal disciplina é afastar a possibilidade de que empresas esquivem-se da fiscalização.
3. A Lei Maior (art. 237) confere ao Ministério da Fazenda o controle do comércio exterior, enquanto que o art. 81 da Lei 9.430/96 atribui a um ato do Ministério da Fazenda a definição dos termos e condições em que uma empresa será declarada inapta, tal ato, por sua vez, traduz-se na IN 748/2007. 4. Não há violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, da legalidade, do livre exercício profissional e da ordem econômica (livre iniciativa, propriedade privada e livre concorrência), muito pelo contrário, pois a adoção das medidas aqui discutidas visa justamente a manutenção da ordem e do equilíbrio nas relações de comércio exterior, protegendo a finalidade por eles perpetrada. 5. Durante a apuração, a apelante foi intimada a se defender da imputação de que não possuía capacidade econômica compatível com as atividades registradas em seu nome, bem como comprovar o efetivo funcionamento e participação da empresa em operações de comércio exterior e a origem dos recursos necessários às operações realizadas, mas apenas apresentou alguns documentos insuficientes para tal. 6. Deve ser mantida a penalidade imposta pela Administração, que declarou a empresa apelante inapta, o que gerou a restrição de seu CNPJ e, conseqüentemente, a impossibilidade de realizar operações de comércio exterior. 7. Apelação improvida.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23492255/ac-apelacao-civel-ac-200851010252717-trf2