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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851018002192 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851018002192
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
02/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851018002192_1372073341476.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.800219-2

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR

APELADO

:

ESTELITA SILVEIRA LEITE

ADVOGADO

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851018002192)

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto da decisão de fls. 182-186, que deu parcial provimento à apelação do instituto nacional do seguro social - inss e à remessa necessária, para autorizar o INSS a proceder ao desconto na pensão por morte dos valores indevidamente recebidos pela autora a título de aposentadoria do seu marido já falecido (período de junho de 2001 a agosto de 2006), devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício.

Nas razões de agravante de fls. 189-200, a autora requer a reforma da decisão sob o argumento de que “diante do caráter alimentar do benefício em tela e tendo em vista o abalo que tais descontos proporcionam na vida financeira da autora, não tem condições prover o próprio sustento, havendo fundado receio de dano irreparável a sua dignidade e até mesmo sua subsistência.”. Subsidiariamente, requer que o desconto seja reduzido ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor do benefício.

Trago o feito à mesa, conforme os termos do artigo 241 do Regimento Interno.

Em 23-2-2011

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF 2ª Região

VOTO

O artigo 114 da Lei nº 8.213-91 menciona as exceções ao princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB.

Conforme relatado na decisão monocrática guerreada, o segurado recebia aposentadoria por invalidez desde 1965. Em 1997 voltou à atividade laboral com vínculo empregatício, sem conhecimento do INSS, acumulando irregularmente o salário de porteiro com os proventos, e contribuindo para a Previdência nessa atividade. De 8 a 22 de junho de 2001 obteve, indevidamente, benefício de auxílio-doença, quando veio a falecer. Concedida a pensão por morte, a viúva recebeu, indevidamente, a pensão e a aposentadoria do segurado, que só foi cancelada em agosto de 2006, por não comparecimento do segurado ao recadastramento realizado pelo INSS. Além disso, a pensão por morte (RMI de R$796,02 – fl.75), que deveria ter sido calculada sobre o valor da aposentadoria por invalidez, foi calculada com base nos salários-de-contribuição recebidos no período laboral de 1997 a 2001 (fls. 41-42 – ver discriminação dos salários na fl.31-V, cálculo do auxílio-doença).

Verifica-se, portanto, uma sucessão de equívocos da Administração, corroborados pela omissão do segurado e de sua beneficiária, sendo urgente a regularização dessa situação sob pena de enriquecimento sem causa.

No intuito de regularizar a situação, a Administração enviou à beneficiária a Carta nº 169-2007, de 29 de março de 2007 (fl.104), informando sobre a revisão no cálculo do benefício. Assim, a pensão que era de R$ 1.214,77 passou a ser de R$ 350,00. Registre-se que o salário mínimo à época era de R$ 380,00 (MP 362 de 30.3.2007).

À fl.114, verifica-se no detalhamento de crédito o valor do benefício em R$ 380,00; com o desconto efetuado, a título de devolução de valores recebidos indevidamente, o valor líquido passou a ser R$ 267,01 (dezembro de 2007).

Levei em conta, ao analisar o presente caso, dois momentos distintos: o primeiro, quando o segurado acumulou indevidamente os proventos com a remuneração do trabalho como porteiro – período (1997 a 2001). Obviamente, os valores recebidos nesse período não podem ser descontados da pensão, pois não pode ser penalizada a viúva, já que nenhuma participação teve na irregularidade. O segundo, quando a própria beneficiária acumulou recebimento de pensão e aposentadoria (de 2001 a 2006), em flagrante desvio de conduta. Nesse último caso, está a autarquia previdenciária autorizada a buscar a restituição, independentemente de outras sanções aplicáveis.

A controvérsia, portanto, cinge-se na possibilidade ou não de a Administração descontar valores recebidos indevidamente, quando o segurado ou seu beneficiário recebe um salário mínimo, fato que acarretaria uma diminuição em seus proventos, impossibilitando-o de prover suas necessidades básicas, garantidas no artigo , inciso IV da Constituição da República.

A ponderação entre a prevalência do interesse individual e do interesse público, na seara previdenciária, deve ser analisada prestigiando-se os direitos fundamentais garantidos na Constituição, dentro dos limites da razoabilidade, sem perder de vista a sustentabilidade econômico-financeira do benefício. “O Direito Processual Previdenciário deve proporcionar, com os dois princípios analisados [in dubio pro misero e supremacia do interesse público], subsídios para a prolação de uma decisão que pacifique a questão relativa à fruição de um direito social fundamental e que tenha compromisso com o seguro, a fim de proteger adequadamente os beneficiários sem onerar o grupo e a sociedade de forma indevida.” (TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 11ª Ed., Niterói, RJ: Impetus, 2009, pp. 37-38).

Um dos exemplos da proteção do interesse individual em detrimento do público é o princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que torna nula de pleno direito a venda ou cessão desses direitos ou a constituição de ônus sobre o benefício, conforme dispõe o artigo 114 da Lei nº 8.213-91. Contudo, o próprio artigo menciona as exceções a esse princípio, e o artigo 115 as enumera, colocando no inciso II a possibilidade de desconto do pagamento de benefício além do devido. As exceções se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB. É ver o aresto:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO CONSIGNÁVEL NA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PAGAMENTO INDEVIDO AO SEGURADO – ART. 115,INC.II PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 201,§ 2º DA C.F. E ART. 154 DO DEC.3.048/99 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.

O artigo 115, inciso II, e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê expressamente a possibilidade descontos dos benefícios de pagamentos feitos além do devido. Ademais, não há que se falar em incompatibilidade do referido dispositivo legal com a limitação constitucional ao valor mínimo, previsto no artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição Federal, por ser aquele decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa e da moralidade pública.

Oportuno esclarecer que o desconto de valores dos benefícios em manutenção é estabelecido pelo artigo 154, parágrafo 3º, do Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, segundo o qual a margem consignável, definida como o teto máximo admitido, é de trinta por cento da renda mensal.

Demonstrado o cabimento dos descontos do benefício, a quitação dos valores devidos, não havendo que se falar em ressarcimento dos valores descontados indevidamente.

Quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar a parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Apelação da parte autora parcialmente provida.

Sentença mantida em parte.

(TRF - 3ª Região, 7ª Turma – ACS nº 2001.61.83.000297-7 – Relatora Juíza Leide Polo - Decisão unânime– DJ de 15-4-2009).

Assim, entendi, na decisão agravada, que deveria ser mantida parcialmente a sentença, ainda que por outro fundamento, pois o INSS deve se abster de descontar da pensão por morte percebida pela autora, os valores relativos ao tempo em que o instituidor da pensão recebeu aposentadoria por invalidez e laborou com vínculo empregatício (1997 a 2001); já com relação aos valores recebidos após o óbito, de junho de 2001 a agosto de 2006 (quando foi cancelada a aposentadoria), deve ser autorizada a restituição, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 154 do Decreto nº 3.048-99, podendo o INSS descontar da pensão por morte os valores indevidamente recebidos, devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício. O cálculo referente à compensação dos valores indevidamente descontados pela autarquia (período de 1997 a 2001) deverá ser feito por ocasião da liquidação da sentença, com os valores a descontar referentes ao período entre 2001 e 2006.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão monocrática que autorizou o INSS a proceder ao desconto na pensão por morte dos valores indevidamente recebidos pela autora a título de aposentadoria do seu marido já falecido (período de junho de 2001 a agosto de 2006), devendo cada parcela corresponder a 10% (dez por cento) do valor do benefício.

Determino, ainda, que se remetam cópias da sentença, da apelação do INSS, da decisão monocrática e do inteiro teor do acórdão ao Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis.

É como voto.

Em 23-2-2011

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF 2ª Região

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ.

I- O artigo 114 da Lei nº 8.213-91 menciona as exceções ao princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB.

II- Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Votaram os Desembargadores André Fontes, Messod Azulay e Liliane Roriz.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2011

ANDRÉ FONTES

Relator

Desembargador do TRF – 2ª Região

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