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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851018002192

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851018002192
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
02/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851018002192_1372073341476.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE MÁ-FÉ.

I- O artigo 114 da Lei nº 8.213-91 menciona as exceções ao princípio da indisponibilidade dos direitos previdenciários, que se justificam e se fundamentam nos princípios constitucionais da vedação do enriquecimento sem causa e da moralidade pública, e não se incompatibilizam com a limitação constitucional prevista no artigo 201, § 2º da CRFB.
II- Agravo interno desprovido.

Decisão

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno, na forma do relatório e voto (s) constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491415/ac-apelacao-civel-ac-200851018002192-trf2