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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200851018063650_1372073216988.rtf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM AC 2008.51.01.806365-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

AGRAVANTE

:

UBIRATAN FLORIANO DA ANUNCIACAO

ADVOGADO

:

CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO E OUTROS

AGRAVADO

APELANTE

:

:

AS R. DECISOES DE FLS. 153/158 E 173

UBIRATAN FLORIANO DA ANUNCIACAO

ADVOGADO

:

CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO E OUTROS

APELADO

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR

:

EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA

ORIGEM

:

TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51018063650)

RELATÓRIO

Agravo interno interposto por UBIRATAN FLORIANO DA ANUNCIAÇÃO, contra as decisões de fls. 153/158 e 173, alegando que as ações e os pedidos são diferentes entre si e que não há como fugir das vias ordinárias onde é permitida a dilação probatória (fls. 174/177).

Contra-razões do INSS às fls. 179/182.

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

VOTO

Conforme consignado nas decisões agravadas, verifica-se a incidência do instituto processual da coisa julgada, uma vez que o autor objetiva o restabelecimento do seu benefício previdenciário, sob o fundamento de inobservância do devido processo legal, sendo que, no mandado de segurança nº 98.0017671-3 as partes, a causa de pedir e o pedido inicial são idênticos ao formulado na presente demanda, tendo havido a denegação da segurança por decisão transitada em julgado (fls. 98/102).

Com efeito, é sabido que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Ocorre que isto não tem o condão de impedir a formação do instituto processual da coisa julgada material caso o mérito da demanda seja apreciado e julgado.

No caso em apreço, o autor postula pretensão idêntica à formulada em mandado de segurança outrora ajuizado, sem mesmo aduzir novos fundamentos ou juntar novos documentos aptos a demonstrar na via ordinária a correção da concessão do seu benefício, incidindo em mesma causa de pedir, o que esbarra na causa na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MÉRITO APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- É sabido que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Ocorre que isto não tem o condão de impedir a formação do instituto processual da coisa julgada material caso o mérito da demanda seja apreciado e julgado.

- O autor postula pretensão idêntica à formulada em mandado de segurança outrora ajuizado, sem mesmo aduzir novos fundamentos ou juntar novos documentos aptos a demonstrar na via ordinária a correção da concessão do seu benefício, incidindo em mesma causa de pedir, o que esbarra na causa na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

- Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2010.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491201/ac-apelacao-civel-ac-200851018063650-trf2/inteiro-teor-111722377