jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200851018063650

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851018063650
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851018063650_1372073216988.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. MÉRITO APRECIADO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- É sabido que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Ocorre que isto não tem o condão de impedir a formação do instituto processual da coisa julgada material caso o mérito da demanda seja apreciado e julgado.
- O autor postula pretensão idêntica à formulada em mandado de segurança outrora ajuizado, sem mesmo aduzir novos fundamentos ou juntar novos documentos aptos a demonstrar na via ordinária a correção da concessão do seu benefício, incidindo em mesma causa de pedir, o que esbarra na causa na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
- Agravo interno não provido.

Decisão

Decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23491201/ac-apelacao-civel-ac-200851018063650-trf2