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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851040008821

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200851040008821
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
06/12/2011
Julgamento
30 de Novembro de 2011
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_200851040008821_1372072566499.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR. ARTIGO 84, II DA LEI 8.069/90.

A dispensa de autorização judicial para viagem de menor ao exterior, prevista no artigo 84, inciso II da Lei 8.069/90, ocorre quando a criança ou adolescente viaje na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida. Documento redigido de forma dúbia, com possibilidade de interpretações divergentes, é apto a gerar dúvida quanto à saída do menor do território nacional. Nesse contexto, o atuar do agente administrativo foi legítimo e a frustração pela viagem não realizada na data desejada não enseja que se busque, contra a União Federal, reparação por danos morais. Apelação desprovida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23490193/ac-apelacao-civel-ac-200851040008821-trf2

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