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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -: REEX 200951010141390

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 200951010141390
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/04/2011
Julgamento
30 de Março de 2011
Relator
Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_200951010141390_1372067487602.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTIGO 97, PARÁGRAFO 4º, A, DA LEI 6.880/80. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA AFASTADO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do Impetrante na reserva remunerada da Aeronáutica, afastando o óbice contido na legislação, desde que preenchidos os demais requisitos.
2. Art. 142, parágrafo 1º, da CRFB/88. Princípios da hierarquia e disciplina. Lei nº 6.880/80. Deveres e prerrogativas dos servidores militares. Normas rígidas estruturadas nos critérios supracitados.
3.Transferência para a reserva remunerada. Necessidade de cumprimento do tempo de serviço mínimo de 30 anos e não estar o militar respondendo a inquérito em processo em qualquer jurisdição ou cumprindo pena de qualquer natureza, a teor do art. 97, § 4º, a, do Estatuto dos Militares.
4.Presunção de inocência. Inaplicabilidade do princípio. A rígida disciplina militar encontra-se pautada em regulamentos editados em obediência à Lei Maior. Compromisso do servidor militar com firmes padrões de conduta.
5.Ilegalidade não configurada. Princípios e disposições legais. Direito líquido e certo não comprovado.
6.Precedentes.
7.Remessa necessária e apelação providas. Denegação da segurança.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Conv. Renato Pessanha.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23482300/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-200951010141390-trf2

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