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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_200951018009300_1372052519315.rtf
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Inteiro Teor

V - APELACAO CRIMINAL 2009.51.01.800930-0

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

APELANTE

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

APELADO

:

MARIUS IULIAN CANTACUZ - REU PRESO

ADVOGADO

:

MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO

APELADO

:

ADRIANA CHIRESCU

ADVOGADO

:

MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO

APELADO

:

DORINA CANTACUZ

ADVOGADO

:

MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO

APELANTE

:

MARIUS IULIAN CANTACUZ - REU PRESO

ADVOGADO

:

MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO

APELADO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ORIGEM

:

QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51018009300)

RELATÓRIO

Tratam-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo acusado MARIUS IULIAN CANTACUZ, contra a sentença, proferida pelo Juízo da 5a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, absolveu as denunciadas DORINA CANTACUZ e ADRIANA CHIRESCU, da prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, por não existir provas de que as mesmas tenham concorrido para a infração penal, e condenou o réu às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à data do fato, como incurso nas sanções dos mesmos dispositivos legais.

Narra a denúncia que os acusados, no dia 26/01/2009, consciente e com livre vontade e unidade de desígnios, transportavam, sem autorização legal, no interior da mala despachada em nome de Dorina Cantacuz, 4,110 kg (quatro quilos, cento e dez gramas) de cocaína, dentro de cintas de cor bege acondicionadas por esparadrapos na parte interna de duas peças de vestuário, quando estavam prestes a embarcar, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, no vôo nº 184, da companhia aérea TAP, com destino ao Porto/Portugal.

O Ministério Público Federal, em suas razões de apelação (fls. 316/324), requer a condenação das acusadas Adriana e Dorina, ante a existência de significativas falhas e contradições nas versões dos réus que apontam que estas tinham o domínio final do fato, posto que a ré Adriana teria aparecido em uma foto trajando um vestido idêntico ao que fora usado para o acondicionamento da droga, além de os depoimentos dos policiais terem sido unânimes em afirmar que estas acusadas simulavam surpresa com a descoberta do entorpecente na bagagem. Postula, também, a majoração da pena imposta ao sentenciado Marius, em razão da quantidade e espécie de droga, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006.

Em contrarrazões (fls. 348/351), os acusados pugnam pelo improvimento do apelo ministerial e pela manutenção da sentença condenatória apenas em relação a Marius.

O réu Marius Iulian, em suas razões de apelação (fls. 363/366), roga pela concessão do perdão judicial, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.807/99, pois forneceu todas as informações que dispunha para a identificação e prisão dos demais envolvidos que o aliciaram.

O Parquet, em contrarrazões (fls. 386/392), requer seja negado provimento à apelação defensiva, posto que a colaboração do réu, ainda que considerada verdadeira, não permitiu a identificação dos demais co-autores ou partícipes do tráfico internacional de entorpecentes, o que é imprescindível para a concessão do perdão judicial.

Parecer ministerial, às fls. 408/423, opinando pelo provimento integral do recurso da acusação e improvimento do apelo do réu.

É o relatório.

À revisão.

LILIANE RORIZ

Relatora

VOTO

Insurgem-se os apelantes contra a sentença que absolveu as denunciadas Dorina Cantacuz e Adriana Chirescu e condenou o réu Marius Iulian Cantacuz às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 194 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput c/c 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006.

A materialidade delitiva restou incontroversa diante do laudo preliminar de constatação (fls. 15/17), do auto de apresentação e apreensão (fls. 18/19) e do laudo de exame em substância (fls. 88/924), que constataram que a substância acondicionada em duas peças de roupas apreendidas no interior da bagagem dos réus era o alcalóide cocaína.

A controvérsia reside, portanto, na comprovação da autoria e do elemento subjetivo do tipo em relação a todos os envolvidos, ficando demonstrado nos autos que os três acusados, mãe e seu casal de filhos, viajaram juntos para o Rio de Janeiro, ficaram hospedados no mesmo quarto de hotel (vide relação de hóspedes de fls. 260) e embarcaram no vôo nº 184 da empresa aérea TAP, em assentos contíguos (16D, 16E e 16F – fls. 22 e 23 do IPL), com destino à cidade do Porto, em Portugal.

Provou-se, também, que a substância entorpecente foi encontrada na bagagem despachada em nome de Dorina Cantacuz e que a chave para a abertura do cadeado desta mala estava em poder de Marius Iulian, sendo que o vestido preto e a calça azul, em cujo forro estavam presas cintas elásticas contendo a cocaína, pertenciam a Adriana Chirescu.

Neste sentido, temos os depoimentos das testemunhas que presenciaram o flagrante e dos próprios réus:

“(...) Que no raio X DORINA dizia não reconhecer a bagagem separada como sua; Que a bagagem estava identificada em nome de DORINA; (...) Que a chave não se encontrava em poder de DORINA; Que em seguida os APF´s revistaram MARIUS IULIAN tendo então encontrado em sua pochete a referida chave ; Que os APF´s CLAUDIO e MARCELO de posse da chave abriram a bagagem na presença dos passageiros, e da APAC TELMA, tendo então encontrado uma calça e um vestido em cujos interiores encontravam-se cintas que acondicionavam pacotes formados por fita adesiva em cujo interior descobriram a presença de um pó branco que submetido ao narcoteste apresentou resultado positivo para cocaína ; Que com base na reserva os APF´s CLAUDIO e MARCELO voltaram à aeronave de lá retiraram ADRIANA CHIRESCU, filha de DORINA; Que após a localização e detenção da mãe e de seu filho, a filha procurou se dissociar da identificação dos outros dois pelos policiais, assumindo uma atitude simulada de indiferença e inércia ; (...)”(depoimento do APF Aloísio Allemand Branco, em sede policial, fl. 02).

“(...) Que testemunhou que DORINA CANTACUZ negava aos APF´s ser a proprietária da bagagem; Que os APF´s solicitaram à testemunha que revistasse DORINA CANTACUZ em busca da chave da bagagem; Que a testemunha não encontrou a chave; Que em seguida presenciou os APF´s revistarem MARIUS IULIAN CANTACUZ tendo testemunhado que os referidos APF´s encontraram em seu poder uma chave que abriu o cadeado da mala; Que uma vez aberta a mala o APF´s encontraram em seu interior uma calça e um vestido que continham em seu forro cintas que acondicionavam pacotes formados por fita adesiva em cujo interior descobriram a presença de um pó branco que submetido a narcoteste apresentou resultado positivo para cocaína ; (...)”Sic (depoimento da Agente de Proteção à Aviação Civil Telma Dias de Vasconcelos Gomes, em sede policial, fl. 04).

“(...) que estava trabalhando no porão do terminal 2 do aeroporto Tom Jobim, prestando atenção na bagagens que estavam passando no esteira de raio-x; que foi identificada pela operadora Telma uma bagagem com uma imagem de suspeita de material orgânico; que identificada a bagagem, foi solicitada a presença da passageira que seria a dona daquela bagagem; foi identificada assim a acusada Dorina; que como havia notícia de que Dorina tinha feito a reserva junto com outra pessoa, no caso o seu filho Marius, os dois foram chamados ao porão para presenciarem a abertura da mala; que Dorina chegou a negar que a mala fosse sua; que os agentes pediram a Dorina que mostrasse os pertences que estava carregando em seu bolso; que os agentes procederam à busca pessoal no filho de Dorina e encontraram dentro de sua pochete a chave que abria o cadeado daquela mala; com o uso dessa chave, a mala foi aberta na presença dos acusados; que a droga estava acondicionada em duas peças de roupas, um vestido e uma calça de jogging ; salvo engano do depoente, ela estava colada com adesivos às roupas; que os policiais consideraram até na hora da apreensão que talvez o plano inicial fosse que dois dos acusados vestissem as roupas, procurando embarcar com a droga escondida nas roupas; que não sabe dizer se a calça de jogging era masculina, feminina ou unissex; que o narcoteste deu positivo para cocaína e os acusados foram levados até a Delegacia da Polícia Federal no terminal 1, enquanto outros policiais foram procurar a acusada Adriana, que foi encontrada dentro do avião; (...) que a Dorina procurou demonstrar que estava surpresa e que não tinha conhecimento daquela droga em sua bagagem; que Marius permaneceu tranqüilo ; que não se recorda se cada acusado tinha a sua mala ou se os três estavam apenas levando a mala na qual foi encontrada a droga; que esclarece que o nome que constava no tíquete da mala era o de Dorina; (...) que pelo que sabe, Adriana não se manifestou quando Dorina e Marius foram retirados do avião, tendo ficado na “dela” ; (...) que, ressalvada a dificuldade do depoente de fazer uma avaliação do estado de ânimo da acusada, a sua impressão foi de que no momento da prisão a acusada Dorina procurou demonstrar que estava surpresa com o fato de ter sido encontrada droga na bagagem dela, mas o depoente interpretou essa manifestação dela como uma simulação ”.Sic (depoimento do APF Aloísio Allemand Branco, em Juízo, fls. 214/215).

“(...) como o agente Aloísio estava trabalhando sozinho no Terminal 2, no momento em que foi identificado o material orgânico em uma bagagem, o depoente e o agente Marcelo foram acionados para atuar na diligência; que o vôo já estava embarcado, ou seja, as pessoas já estavam dentro do avião; que havia duas bagagens, uma em que estava a substância orgânica com a etiqueta no nome da Dorina e outra cuja etiqueta estava no nome de Marius; que a existência de duas bagagens foi informada pela companhia aérea; além disso; havia uma informação no sistema de imigração da Polícia Federal, que o próprio depoente apurou, de que Dorina havia embarcado junto com Marius e que ambos tinham o mesmo sobrenome; que Dorina e Marius foram buscados dentro do avião e levados à presença do agente Aloísio dentro do porão; que inicialmente Dorina não reconheceu a bagagem como sendo sua, embora a etiqueta estivesse em seu nome; que Marius permaneceu em silêncio; que foi solicitado a ambos a chave para abertura da bagagem e Marius retirou a chave de sua pochete e entregou aos policiais; que chegou a ser feita uma busca pessoal no Marius; essa busca é de praxe; que enquanto os agentes realizam esse procedimento, a companhia aérea informou que havia mais uma pessoa na reserva, que no caso era Adriana, que inclusive tinha sobrenome diferente dos demais acusados; que posteriormente foi verificado no sistema de imigração e se constatou que a Adriana tinha passando na imigração numa cabine diferente; (...) que no momento em que os agentes foram buscar Dorina e Marius, Adriana já estava no vôo, mas não se pronunciou; que pode afirmar que Adriana estava no vôo, porque o vôo já estava embarcado; (...) que no momento em que abordaram Dorina e Marius dentro do avião, nenhum dos dois ficou nervoso; que os dois acompanharam os policiais até o porão; que Dorina não fala espanhol e quando se comunicou com os policiais, dizendo que a bagagem não era dela, o fez com gestos; que Dorina só se reportou diretamente a Marius, falando uma língua estrangeira, que o depoente imagina ser romeno; que o mesmo procedimento foi feito posteriormente com Adriana, no momento em que foi retirada do avião; que Adriana acompanhou os policiais tranqüilamente, tendo demonstrado apenas um pouco de nervosismo; que a droga estava acondicionada em um vestido preto e em uma calça de jogging azul com listras e estava costurada por dentro das roupas, com um aspecto de cinta ;que não se recorda se a calça era masculina, feminina ou unissex; que Adriana não estava levando bagagem no porão com o nome dela, que levava apenas bagagem de mão;(...)”.Sic (depoimento do APF Cláudio Maurício Perrot Moreira, em Juízo, fls. 217/219).

“(...) que quando a mala suspeita foi identificada apenas Aloísio estava acompanhando a verificação de bagagens no porão; que o depoente e o agente Cláudio foram chamados para a auxiliá-lo a localizar a dona da mala; que o nome de Dorina estava presa na etiqueta presa à mala; que não se recorda exatamente como se chegou ao nome de Marius, mas acredita que Marius veio acompanhando sua mãe, porque estavam juntos no avião; (...) que quando chegaram no porão, Dorina falou que a mala não era dela; que foi perguntado à companhia aérea se poderia haver algum engano; que a companhia aérea confirmou que a mala tinha sido despachada pela Dorina; que foi feita uma busca pessoal em Marius pelo depoente e a chave da mala estava em sua pochete; que aberta a mala, a droga estava presa em peças de roupa, um vestido preto e uma calça de ginástica ; que a impressão que os policiais tiveram é que a droga havia sido acondicionada para ser carregada no corpo; (...) que na reserva feita junto à companhia aérea foi verificada a existência de mais um passageiro, no caso a acusada Adriana; que foram até a aeronave e buscaram Adriana; (...) que pelo que se recorda, Adriana teve uma reação normal, ou seja, semelhante a que outras pessoas têm, quando enfrentam essa mesma situação, isso na experiência do depoente; que pela percepção do depoente, apenas pelo fato de ter presenciado a forma como os acusados se comunicaram entre eles, o Marius teria sido envolvido pelas outras acusadas naquela situação; que essa é uma avaliação subjetiva e o depoente não ouviu diálogos que dessem embasamento a essa sua sensação”. (depoimento do APF Marcelo Moraes Fontes, em Juízo, fls. 220/222).

“(...) que foi o filho da interroganda quem entrou em contato aqui no Brasil com uma pessoa que lhe forneceu a droga; que a interroganda não sabe quem foi essa pessoa e quando ocorreu esse encontro; que a interroganda não ajudou a acondicionar a droga na mala; que a interroganda não é dona do vestido preto nem da calça de ginástica e nunca tinha visto essas peças de roupas; que quando seu filho saiu para pegar essa droga, a interroganda havia saído para fazer compras com sua filha ; que como a interroganda não fala bem o português sempre saía acompanhada de sua filha; (...) que a interroganda não tinha conhecimento de que seu filho tinha vindo ao Brasil para comprar drogas; que quem convidou a interroganda e sua filha para viagem foi seu filho; que vieram a turismo; que sua filha estava recém-divorciada e a interroganda pensou que a viagem seria uma boa oportunidade para esquecer dos problemas que tinha com seu marido; (...) que a interroganda pagou sua passagem aérea e despesas de viagem e hospedagem com seu próprio dinheiro e com ajuda de seu marido e do próprio Marius; que Marius arcou com as despesas de passagens e hospedagem dele próprio e de Adriana; (...) que estavam levando duas malas para os três e uma mochila que era de sua filha; que na mala que continha drogas havia roupas dos três acusados.(...) que quem arrumou as malas para viagem foi Marius; que saiu com sua filha para comprar presentes a que se referiu e quando voltou as malas já estavam prontas; que não tinha conhecimento na hora do embarque de que havia drogas na mala; (...) que negou que a mala fosse sua, quando abordada pela polícia no aeroporto, porque ficou assustada; quando chegou no local em que estava a mala, perguntou aos policiais o que estava se passando e um policial disse a interroganda: “não sabe? Como não sabe se a mala está em seu nome?” e então o policial disse que a mala estava com cocaína e a interroganda ficou assustada; que no hotel, os três dividiram o mesmo quarto; que Adriana também não sabia que Marius estava levando a droga; que Adriana permaneceu no avião quando a interroganda e Marius foram chamados pela polícia , porque um comissário de bordo se dirigiu à interroganda, perguntou se ela era Dorina Cantacuz, a interroganda disse que sim, o comissário pediu o passaporte a Marius, Marius lhe mostrou o passaporte, então o comissário perguntou a Marius se ele era Marius Cantacuz e ele respondeu que sim e o comissário pediu a ambos que o acompanhassem; que como o comissário não pediu a Adriana que o acompanhasse, ela permaneceu no avião; (...) que no momento da prisão, Marius não conversou com a interroganda e não assumiu a responsabilidade pela droga que foi encontrada; só posteriormente Marius escreveu uma carta à interroganda contando a ela que tinha sido ele que havia comprado a droga; (...) que Adriana estava sentada ao lado da interroganda e de Marius; que Adriana perguntou à interroganda, com uma expressão surpresa, o que se passava e a interroganda respondeu à Adriana: “eu não sei” , tendo então acompanhado o comissário.(...)”.(interrogatório de Dorina em Juízo, fls. 223/226).

“(...) que foi o interrogando quem colocou a cocaína na mala; que Dorina e Adriana não tinham conhecimento de que Marius estava levando a droga para a Espanha; que quando recebeu a droga de um homem que foi entregar a droga para o interrogando no quarto do hotel onde estavam hospedados, sua mãe e sua irmã tinham saído para fazer compras; que a droga já foi entregue para o interrogando envolvida pelo vestido preto e pela calça azul; que o interrogando pegou a droga exatamente como a recebeu, acondicionada na roupa, e colocou na mala; que esta mala continha roupa dos três acusados ; que isso ocorreu no dia em que os acusados iam voltar para Madri; a mala já estava pronta para ser despachada; o interrogando colocou a droga na mala e a trancou com chave e guardou a chave consigo ; (...) que em Madri foi um nigeriano quem ofereceu ao interrogando dinheiro para que fizesse o transporte da droga do Rio de Janeiro para Madri; que conheceu esse nigeriano de nome Roi David num bar próximo a um lugar onde o interrogando estava trabalhando; (...) que a viagem ao Rio de Janeiro já estava acertada antes de conversar com Roi; que sua intenção inicial era viajar com sua irmã e sua mãe apenas para fazer turismo; que quando disse a Roi que iria viajar para o Rio de Janeiro, Roi propôs ao interrogando que fizesse o transporte da droga; que inicialmente o interrogando não concordou com a proposta de Roi, mas Roi insistiu em algumas outras ocasiões, chegou a telefonar para o interrogando, procurando convencê-lo. Que Roi ofereceu para o interrogando pagar todas as despesas da viagem e pagar a ele mais dois mil euros; (...) que o interrogando não pensou que pudesse acabar envolvendo sua mãe e sua irmã em tráfico de drogas ; (...) que depois mandou uma carta para sua mãe, assumindo a responsabilidade e lhe pedindo desculpas; que mesmo quando viu que sua mãe e irmã estavam sendo presas o interrogando preferiu não tentar isentá-las de responsabilidade. (...)”.(interrogatório de Marius em Juízo, fls. 228/232).

“(...) que na verdade foi o interrogando quem prendeu a droga na roupa de sua irmã; que a sua irmã não soube desse fato; que reafirma que sua irmã não tinha nenhum conhecimento a respeito da droga; que a calça comprida em que a droga foi acondicionada pertencia a Adriana também; que foi o próprio interrogando quem acondicionou a droga na calça também; (...)”.(reinterrogatório de Marius em Juízo, fls. 233/234).

“(...) que ela estava sentada ao lado de sua mãe e de seu irmão , apenas o que aconteceu foi que o comissário de bordo que se dirigiu a seu irmão e a sua mãe, pediu a eles o passaporte e que o acompanhasse, não tendo se dirigido neste momento a interroganda, por isso a interroganda ficou esperando a volta dos dois; que dali a uns cinco ou dez minutos o comissário foi chamar a própria interroganda e a levou até os policiais que estavam na porta do avião; que a interroganda foi sendo levada pelos policiais e perguntou a eles onde estava sua mãe e seu irmão e o policial disse que ela não ficasse preocupada, porque eles estavam bem e que ela iria encontrá-los logo e a seguir viu sua mãe e seu irmão próximos da esteira de malas e logo depois eles entraram no carro onde estava a interroganda e foram até a delegacia no aeroporto; que a interroganda não sabia que havia cocaína na mala; que a mala continha roupas dos três acusados; que posteriormente Marius assumiu a responsabilidade e disse à sua mãe e a interroganda que ele é que estava levando a droga para Madri; que a interroganda não sabia de nada nem a sua mãe; que vieram ao Rio de Janeiro para fazer turismo; (...) que a droga estava acondicionada num vestido preto, que esse vestido era da interroganda, mas ela não sabia que a droga estava neste vestido; que o Marius, sem a interroganda saber, colocou a droga em seu vestido; que também a calça em que foi encontrada a droga era sua; que mesmo a droga tendo sido encontrada em sua roupa, reafirma que não tinha nenhuma idéia de que seu irmão Marius estava transportando droga; que não sabe porque seu irmão Marius decidiu colocar a roupa em sua roupa; (...) que esclarece que as roupas foram compradas no Rio de Janeiro e quando foi comprar essa roupa a sua mãe não estava com a interroganda, motivo pelo qual sua mãe realmente não soubesse que as roupas eram suas;que estava sozinha quando comprou as roupas; .(...)” Sic.(interrogatório de Adriana em Juízo, fls. 235/238) (grifamos).

Da análise dos trechos dos supracitados depoimentos das testemunhas e dos réus, verifica-se uma série de incongruências e contradições que, a meu ver, denotam a participação dos três acusados na empreitada criminosa e o conhecimento de que havia substância entorpecente no interior da bagagem por eles transportada.

Ainda que o acondicionamento da cocaína na mala tenha sido confessado apenas pelo acusado Marius, o que já era previsível - visto que a chave que abria o seu cadeado estava em poder deste-, o fato de a acusada Dorina ter, inicialmente, negado a propriedade da referida mala, cuja etiqueta estava em seu nome e foi por ela despachada, e de ter afirmado desconhecer as peças de roupas onde a droga estava ocultada - e que se comprovou, por meio das fotos apreendidas, pertencerem à sua filha, havendo, inclusive, imagens onde Adriana aparece trajando o vestido preto em sua companhia (fotos 122 e 123 do CD anexado aos autos às fls. 205)-, demonstram que a mesma temia pela descoberta da substância entorpecente, o que me leva a concluir que a ré agiu com dolo, senão direto, ao menos eventual, pois aderiu à conduta de seu filho, assumindo a produção do resultado, e, sendo a responsável pelo despacho da bagagem, tinha, por conseguinte, o domínio final do fato, podendo impedir ou desistir da prática delituosa, sendo, desta forma, co-autora do crime.

O mesmo raciocínio se aplica em relação à acusada Adriana, que, segundo os relatos de todas as testemunhas, não esboçou qualquer reação, permanecendo inerte ao ver sua mãe e seu irmão serem retirados do avião pelos comissários de bordo, sem fazer nenhum questionamento a respeito do motivo, visando, ao que se percebe, não despertar suspeitas sobre seu parentesco com os demais réus, o que, a meu ver, também serve de indício acerca de seu conhecimento quanto à substância entorpecente transportada, demonstrando o dolo de sua conduta, a assunção do risco na produção do resultado e o domínio do fato, ante a sua possibilidade de impedir a consumação do delito.

Soma-se a isto, o fato de o vestido preto e a calça de jogging, onde a cocaína estava acondicionada, pertencerem a esta acusada, estando as referidas peças preparadas para serem vestidas, eis que, se a intenção inicial era de transportá-las no interior da bagagem, não haveria qualquer razão para serem escondidas dentro de cintas elásticas presas por esparadrapos na parte interna destas roupas, bastando que fosse embalada e colocada em um fundo falso da mala, como sói acontecer no cotidiano judiciário, sendo esta, também, a impressão gerada nos policiais que lidam diariamente com esta espécie de crime, como registrado em seus depoimentos (fls. 215 e 221).

Outro fato que reforça os citados indícios de autoria relativamente às rés é que, por ocasião da prisão em flagrante, o acusado Marius não as isentou de qualquer responsabilidade pelo ilícito, tampouco elas apresentaram um comportamento de revolta ou indignação contra este, o que seria esperado, na hipótese, por eles aventada, de absoluta inocência.

Por outro lado, a versão engendrada pela defesa não se fez acompanhada de qualquer prova ou mesmo indício que a sustentasse, sendo que os réus afirmaram que a cocaína foi posta na bagagem, dentro do quarto do hotel onde todos estavam hospedados, no momento em que Dorina e Adriana haviam saído para fazer compras, sem, contudo, juntarem qualquer comprovante ou nota fiscal relativa às supostas compras.

A doutrina e a jurisprudência, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, em vigor no ordenamento processual penal pátrio, admitem a condenação fundamentada em indícios:

“Na prova direta (confissão, testemunho, perícia etc.) o fato é revelado sem a necessidade de qualquer processo lógico construtivo: a prova é a demonstração do fato ou circunstância. Na prova indireta, a representação do fato a provar se faz através da construção lógica: esta é que revela o fato ou circunstância. Provas indiretas são os indícios e presunções.

(...) a conclusão (o fato probando) resulta da comparação entre a premissa menor (fato indiciário) e a premissa maior (um princípio de razão, conhecido a priori, ou uma lei da experiência, induzida de fatos anteriores).

(...) É tanto mais forte o indício quanto mais íntima sua relação com o fato, não havendo princípios inflexíveis sobre o valor da prova indiciária no processo.

Diante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas.

(...) Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado Júlio Fabbrini Mirabete. In Processo Penal, Ed. Atlas, 9a. edição, págs. 316/318 ”.

“PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Se a sentença, bem articulando os fatos postos no processo e atendendo ao requisitos do art. 381, do CPP, conclui pela condenação do réu, não há falar em falta de fundamentação e, muito menos, violação ao art. 93, IX, da CF/88. 2. Vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, segundo o qual o magistrado, desde que, fundamentadamente, pode decidir pela condenação, ainda que calcada em indícios veementes de prática delituosa. 3. Nos moldes em que delineada a controvérsia, está-se, na verdade, pretendendo revolver material fático-probatório, intento não condizente com a via angusta do habeas corpus. 4. Ordem denegada”.

(STJ – Processo: HC XXXXX – Relator FERNANDO GONÇALVES – 6a TURMA - DJ DATA:23/04/2001 PG:00189)(grifos nossos).

Comprovada, portanto, a autoria delitiva e o dolo de todos os acusados, passa-se à dosimetria das penas a eles aplicáveis.

A Juíza a quo fixou a pena-base do acusado Marius no patamar mínimo legal , 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, deixando de aplicar a atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), em razão de a pena-base já ter sido aplicada no mínimo legal, aumentando-a em 1/6 (um sexto), face à presença da causa especial de aumento de pena do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade do delito), alcançando a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, que foi reduzida de 2/3 (dois terços), em decorrência da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006, chegando à pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A despeito da primariedade e da ausência de antecedentes dos acusados, penso que a natureza e a quantidade da droga (mais de 4 quilos de cocaína) justificam a fixação de suas penas-base acima do mínimo legal, em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, eis que a cocaína é substância entorpecente altamente mais perniciosa e causadora de dependência química se comparada a outras drogas, como por exemplo a maconha, o haxixe e o cloreto de etila, o que também se coaduna com o previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o qual determina que a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas pelo Juiz, no processo de dosimetria da pena, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Verifico, ainda, que, somente em relação ao acusado Marius, encontra-se presente a circunstância atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), pelo que reduzo a sua pena em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa, passando-a para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Presente a causa especial de aumento de pena descrita no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, dada a transnacionalidade do delito, majoro a pena de todos os acusados em 1/6 (um sexto), passando a pena do réu Marius Iulian para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e das rés Dorina e Adriana para 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Sendo-lhes aplicável a causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4o, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há qualquer evidência de que os mesmos integrem organização criminosa ou se dediquem a atividades criminosas, há que se reduzir as penas que lhes foram imputadas em 2/3 (dois terços), totalizando as penas definitivas de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para o sentenciado Marius Iulian, e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para as sentenciadas Dorina e Adriana, a serem cumpridas em regime inicialmente fechado, nos termos do art. 1o, § 1o, da Lei nº 11.464/2007.

Por derradeiro, penso ser incabível a concessão do perdão judicial pleiteada pelo acusado Marius Iulian, tendo em vista que, o art. 13 da Lei nº 9.807/99, requer não só a primariedade do acusado e a voluntariedade da colaboração, como também a efetividade desta, que deve resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que, in casu, não ocorreu, posto que as parcas informações por ele prestadas em nada contribuíram para a investigação criminal, além de ter tentado enganar o Poder Judiciário e afastar a responsabilidade das demais acusadas.

Do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF para majorar a pena do réu e condenar as acusadas Dorina e Adriana nas penas do art. 33, caput c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e NEGO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de prisão em desfavor das acusadas Dorina e Adriana e oficie-se ao Ministério da Justiça, ao Consulado da Romênia e à Interpol, encaminhando-lhes cópia do presente julgado.

É como voto.

LILIANE RORIZ

Relatora

E M E N T A

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO. PROVA INDICIÁRIA . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL.

1. A materialidade delitiva restou incontroversa diante do laudo preliminar de constatação, do auto de apresentação e apreensãoe do laudo de exame em substância, que constataram que a substância acondicionada em duas peças de roupas apreendidas no interior da bagagem dos réus era o alcalóide cocaína.

2. Diante do sistema de livre convicção do juiz, encampado pelo Código de Processo Penal, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas.

3. Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado.

3. Incabível a concessão do perdão judicial pleiteada pelo acusado, tendo em vista que, o art. 13 da Lei nº 9.807/99, requer não só a primariedade do acusado e a voluntariedade da colaboração, como também a efetividade desta, que deve resultar na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, o que, in casu, não ocorreu, posto que as parcas informações por ele prestadas em nada contribuíram para a investigação criminal, além de ter tentado enganar o Poder Judiciário e afastar a responsabilidade das demais acusadas.

5. Provida a apelação ministerial e desprovida a apelação do réu.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação ministerial e negar provimento ao apelo do réu, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2010.

LILIANE RORIZ

Relatora

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23481478/acr-apelacao-criminal-apr-200951018009300-trf2/inteiro-teor-111716932

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