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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 142959 RJ 2005.02.01.013622-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 142959 RJ 2005.02.01.013622-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::09/12/2008 - Página::200
Julgamento
26 de Novembro de 2008
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_142959_RJ_26.11.2008.rtf
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Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 50 DA LEI 10.931/04. INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ que, no curso de ação de revisão de contrato celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, indeferiu a tutela de urgência vindicada para que a ré se abstivesse de promover a execução extrajudicial do imóvel do autor, bem como de incluir o nome do mutuário em cadastros de inadimplentes. - O art. 50 da Lei nº 10.931/04 conferiu contornos legais à matéria, posto ter erigido condições para a válida paralisação da execução extrajudicial. Assim, de acordo com o dispositivo legal em comento, impõe-se ao mutuário a continuidade do pagamento, diretamente ao agente financeiro, das prestações devidas, no montante correspondente ao valor reputado incontroverso, sem prejuízo, como regra, do depósito judicial das respectivas parcelas controvertidas. - Na linha da jurisprudência dominante perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a vedação da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes somente deve ser deferida se presentes três requisitos, a saber: que exista ação ajuizada pelo devedor contestando total ou parcialmente o débito; que haja efetiva demonstração de que se trata de cobrança indevida e que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite ou preste o devedor caução idônea alcançando o valor da parte tida por incontroversa” (EREsp 777.206 / SC, Corte Especial, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.06.2007). - Agravo de instrumento desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto da Relatora.
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