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23 de Julho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 422346 RJ 2002.51.01.530657-0

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MEDIDA CAUTELAR – REGISTRO DE MARCA – MARCAS “DIET SHAKE” E “DIET WAY” SUFICIENTEMENTE DISTINTAS – POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA – OS TERMOS “DIET” E “SHAKE”, ISOLADAMENTE, SÃO DE USO COMUM E NÃO PODEM SER DE USO EXCLUSIVO. - As marcas “DIET SHAKE” e “DIET WAY” embora designem o mesmo produto, são suficientemente distintas, seja quanto aos termos nominativos, seja quanto aos aspectos gráficos, inexistindo violação ao art. 124, XIX, da LPI. - Os termos “DIET” e “SHAKE” são expressões que possuem caráter genérico e de uso comum, não dotadas de suficiente distintividade. Todavia, descabe o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca “DIET SHAKE”, uma vez que se trata de marca mista. Isto é, além do aspecto nominativo, outros elementos figurativos revestem de forma suficiente o signo, viabilizando a identificação dos produtos da Ré não apenas pelo nome, mas também pelo tipo de grafia, pela cores utilizadas e pelo desenho que faz parte de sua marca (art. 124, VI da LPI). - As expressões “DIET” e “SHAKE” não são passíveis de uso exclusivo, pois são palavras de uso comum, insuscetíveis de apropriação. A Ré – NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA – deve permanecer com a titularidade de suas marcas, mas não poderá impedir que outras empresas se utilizem dessas expressões. - Apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

    Processo
    AC 422346 RJ 2002.51.01.530657-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::19/12/2008 - Página::41
    Julgamento
    11 de Novembro de 2008
    Relator
    Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

    Ementa

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MEDIDA CAUTELAR – REGISTRO DE MARCA – MARCAS “DIET SHAKE” E “DIET WAY” SUFICIENTEMENTE DISTINTAS – POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA – OS TERMOS “DIET” E “SHAKE”, ISOLADAMENTE, SÃO DE USO COMUM E NÃO PODEM SER DE USO EXCLUSIVO. - As marcas “DIET SHAKE” e “DIET WAY” embora designem o mesmo produto, são suficientemente distintas, seja quanto aos termos nominativos, seja quanto aos aspectos gráficos, inexistindo violação ao art. 124, XIX, da LPI. - Os termos “DIET” e “SHAKE” são expressões que possuem caráter genérico e de uso comum, não dotadas de suficiente distintividade. Todavia, descabe o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca “DIET SHAKE”, uma vez que se trata de marca mista. Isto é, além do aspecto nominativo, outros elementos figurativos revestem de forma suficiente o signo, viabilizando a identificação dos produtos da Ré não apenas pelo nome, mas também pelo tipo de grafia, pela cores utilizadas e pelo desenho que faz parte de sua marca (art. 124, VI da LPI). - As expressões “DIET” e “SHAKE” não são passíveis de uso exclusivo, pois são palavras de uso comum, insuscetíveis de apropriação. A Ré – NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA – deve permanecer com a titularidade de suas marcas, mas não poderá impedir que outras empresas se utilizem dessas expressões. - Apelação a que se nega provimento. Sentença confirmada.

    Acordão

    A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.