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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 201002010030257
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
06/10/2010
Julgamento
23 de Setembro de 2010
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_201002010030257_1372050376451.rtf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA 2010.02.01.003025-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES

AGRAVANTE

:

UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO

:

HILDA DE OLIVEIRA E SILVA

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9400485727)

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão (fls. 85/87) que, em sede de Ação Rescisória, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI, c/c 295, inciso I e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que estaria evidenciada a inexistência de nexo lógico entre a matéria tratada no decisum rescindendo e os fundamentos deduzidos na presente ação rescisória.

A decisão agravada se encontra vazada nos seguintes termos:

“Trata-se de Ação Rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL, fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando a desconstituição de acórdão, proferido pela Oitava Turma Especializada deste Tribunal, cuja respectiva ementa restou vazada nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. PARCELAS EM ATRASO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INSCRIÇÃO EM FOLHA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, formulado com o intuito de que fossem a União e o INSS condenados ao pagamento das parcelas em atraso referentes à pensão por morte de seu pai, ex-servidor do Ministério dos Transportes.

Pela análise dos documentos, observo que a União reconheceu o direito da autora administrativamente, tendo, inclusive incluído-a em folha de pagamento em junho de 1997. Ademais, a União peticionou manifestando-se no sentido de não recorrer da sentença, conforme autorização do Corregedor Geral da AGU.

Assim, a União deve arcar com as parcelas compreendidas entre a data da entrada em vigor da Lei 8.112/90 e a data da propositura da demanda. O INSS deve pagar os atrasados anteriores à Lei 8112/90, observando-se a prescrição qüinqüenal.

Sentença mantida.

Remessa necessária improvida.”

Sustenta a parte Autora que o acórdão rescindendo teria violado o disposto no artigo da LICC, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei 3.347/41, ao argumento de que: “...O instituidor da pensão de que trata a Ação Ordinária – processo nº 94.0048572-7 – faleceu no ano de 1951, época em que, pela legislação em vigor, não faria jus a Autora a receber pensão alguma.”; ... não há dúvidas de que a natureza jurídica da pensão em tela, assim como as regras que a regem, são as vigentes na data do óbito do seu instituidor, conforme entendimento pacífico no seio da jurisprudência pátria.”; “... violou, então, o v. acórdão rescindendo o princípio do tempus regit actum, insculpido no artigo 6º da Lei de introdução do Código Civil, afronta esta que se busca ser reconhecida pelo julgamento do presente recurso especial.”; “... violou ainda o disposto no 3º do Decreto-Lei 3.347/41, o qual não permite que a filha maior de 21 anos perceba pensão deixada por seu pai, servidor civil.”. (sic)

Relatei. Decido.

Como se sabe, a matéria objeto decisum rescindendo estabelece o limite cognitivo da ação rescisória. Destarte, a impugnação deduzida na ação rescisória deve, necessariamente, possuir correlação lógica, ao menos em parte, com o teor da decisão rescindenda, sob pena de inépcia da petição inicial, ante a impossibilidade jurídica do pedido.

No caso dos autos, o v. acórdão rescidendo não apreciou a legitimidade da concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor, nem lhe caberia fazê-lo, pois o objeto da lide restringiu-se, unicamente, ao pagamento de parcelas em atraso, decorrentes do reconhecimento administrativo do direito à pensão.

Destarte, evidencia-se a inexistência de nexo lógico entre a matéria tratada no decisum rescindendo e os fundamentos deduzidos na presente ação rescisória, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial, vez que inepta.

Neste sentido, orienta o entendimento jurisprudencial que emana dos tribunais superiores, de que são exemplos os seguintes julgados, in verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E SEUS LIMITES. ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE, TÃO SÓ, RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. NÃO CABE, ASSIM, NA AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENDER DISCUTIR MATÉRIA NÃO OBJETO DE DECISÃO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ADITAMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NÃO APRECIADO, PORQUE INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”

(STF, AI 92522AgR/RJ, Rel. Min. Neri da Silveira, DJ de 02.03.84)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAVA A AÇÃO. POSTERIOR JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 9.718/98. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E O PEDIDO.

INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As autoras objetivam a rescisão do decisum que homologou o pedido de desistência (com renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação mandamental) que elas próprias formularam, sob o argumento de que se sentiram prejudicadas em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário das empresas remanescentes - que não requereram desistência -, reconhecendo a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei 9.718/98.

2. A decisão que se pretende rescindir não tratou da questão referente à inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 , já que apenas homologou o pedido de desistência feito pelas ora demandantes, limitando-se a observar a presença dos requisitos próprios desse ato unilateral de disponibilidade do direito material. Assim, não há razoabilidade na afirmação de que tal julgado violou literalmente dispositivos referentes ao conceito de faturamento a ser considerado para fins de cobrança das contribuições sociais em comento.

3. Como bem consignou o Exmo. Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, ao apreciar caso muito semelhante ao dos presentes autos, "evidenciada a inexistência de nexo lógico entre o que se pede (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito a que se funda a ação) e a causa de pedir (inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS e do PIS), é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 295, I, c/c parágrafo único, II, do CPC" (AR 3.737/SC, DJ de 17.4.2007).

4. Agravo regimental desprovido.”

(STJ, AgRg na AR 3847 / SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2007)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DO STF DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º DA LEI 9.718/98 . INEXISTÊNCIA DE NEXO LÓGICO ENTRE O QUE SE PEDE E A CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA DA INICIAL.

1. Evidenciada a inexistência de nexo lógico entre o que se pede (rescisão da decisão homologatória da renúncia ao direito a que se funda a ação) e a causa de pedir (inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da COFINS e do PIS), é de ser reconhecida a inépcia da petição inicial, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 295, I c/c parágrafo único, II, do CPC. Precedente da 1ª Seção: AGRAR 3847/SC, Min. Denise Arruda, julgado em 28.11.2007.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ, AgRg na AR 3737 / SC / SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.03.2008)

Diante do exposto, com base na fundamentação supra, integrando-se o caso dos autos à hipótese prevista no art. 267, inciso VI, c/c 295, inciso I e parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, vez que ainda não aperfeiçoada a relação processual.

Publique-se e intime-se.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas devidas.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2010.”

A limita-se a repisar os argumentos expendidos na petição inicial, sustentando a possibilidade de rescisão do acórdão objurgado, por alegada violação ao artigo da LICC e artigo 3º do Decreto-Lei 3.347/41, requerendo, por fim, que: “... seja reconsiderada por V. Exa. a r. decisão agravada, para o fim de que seja admitida e recebida a Ação Rescisória proposta, prosseguindo-se o julgamento do seu mérito, e julgando-se procedente o pedido rescisório que visa desconstituir o julgado no processo originário (iudicium rescindens) e obter novo julgamento (iudicium rescissorium) e, ao final, seja determinada a restituição dos valores pagos indevidamente.”.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

VOTO

O EXMO SR. DES. FED. FERNANDO MARQUES (RELATOR):

Como se sabe, todo e qualquer recurso deve conter razões compatíveis com a decisão que se pretende reformar. Recurso cujos fundamentos não guardam sintonia com a matéria impugnada é recurso desfundamentado, que não merece ser conhecido.

A sistemática processual vigente prevê que o agravo interno, interposto para viabilizar o seguimento de pretensão obstaculizada por decisão monocrática de relator, deva conter as razões do pedido de reforma da decisão agravada, atacando necessariamente os seus fundamentos.

No caso, esse pressuposto essencial não foi cumprido, o que inviabiliza o seguimento do agravo.

Com efeito, no presente agravo interno verifica-se que, em nenhum momento, a agravante impugnou os fundamentos da decisão recorrida, declinando razões jurídicas dissociadas do mérito recursal tratado na decisão agravada, situação que, como já enfatizado, impede o conhecimento do presente recurso.

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso.

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

- A sistemática processual vigente prevê que o agravo interno, interposto para viabilizar o seguimento de pretensão obstaculizada por decisão monocrática de relator, deva conter as razões do pedido de reforma da decisão agravada, atacando necessariamente os seus fundamentos.

- Não se conhece do agravo interno quando o agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida e não declina as razões jurídicas que embasariam seu pedido de reforma da decisão agravada.

- Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2010 (data do julgamento).

FERNANDO MARQUES

Desembargador Federal - Relator

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