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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201050010104526

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 201050010104526

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

04/05/2012

Julgamento

25 de Abril de 2012

Relator

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_201050010104526_1372046288497.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO VALORES PAGOS À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE . ACIDENTE DE TRABALHO. SOLIDARIEDADE DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SÚMULA Nº 313 STJ.

-Trata-se de ação de cobrança, pelo rito comum ordinário, ajuizada pelo INSS, na qual objetiva o ressarcimento de valores despendidos a título de pagamento de benefícios previdenciários em face do óbito do segurado, empregado da primeira ré, alegando que, em 12/9/2008, o empregado da primeira ré, foi vitimado fatalmente em acidente de trabalho, e em razão do ocorrido, o INSS paga ao dependente do segurado falecido benefício por pensão por morte.
-Inicialmente, desacolho as questões prévias, a uma, porque inocorrente o cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da decisão primária, eis que decorre , efetivamente das razões recursais dos litisconsortes passivos, de forma insofismável, a desnecessidade de prova suplr, conforme se infere, em epígrafe, mostrando-se correta a solução da decisão fustigada de que “Além disso, a realização da prova pericial é prescindível porque as circunstâncias do acidente sequer são objeto de discussão, sendo a discordância das partes referente aos seus efeitos jurídicos e diz respeito à avaliação da ocorrência ou não de concorrência de culpa da vítima.”; a duas, que inconfigura-se, outrossim, maltrato ao artigo 93, IX, da Carta da Republica, porquanto os vícios adunados - omissão e contradição - não ostentam os conceitos declinados no apelo, entrosando-se, em realidade, com as questões quer principais, quer periféricas da principal, sendo inábeis, a causar a pecha alvitrada, tendo sido, nestas perspectivas, aquilatadas em sede primária, ainda que contrariamente aos interesses da parte ré; a três, inconfigura-se a transferência de obrigação, porquanto a pretensão autoral se estriba no artigo , inciso XXVIII, da Carta Magna, e no artigos 120, e 121, da Lei 8213/91; a quatro, que a exordial se mostra apta a instaurar, validamente, a presente relação jurídico-processual, pois a teor do princípio da substanciação, dessume-se, inclusive com a legislação, acima referida, que atribui-se, de forma, mesmo que indireta, que não é o caso, a responsabilidade pelo evento, o que gerou a defesa, incluindo linha de argumentação neste sentido; a cinco, como corolário, a responsabilidade, de cunho solidário, ou mesmo que haja empreitada, em quaisquer de suas modalidades, não alija, no mesmo diapasão, a pertinência subjetiva para a lide, o que permite , portanto, a análise da questão de fundo.
-As assertivas da segunda litisconsorte passiva, se traduzem como meras petições de princípio , eis que carentes de base empírica jurídica-idônea, quedando-se, tão somente, no terreno das assertivas, a atrair a respectiva responsabilidade, conforme bem demonstrado pelo juízo de piso, cuja fundamentação, ora se incorpora como razão de decidir.
-Noutro eito, não socorre a primeira litisconsorte passiva, as respectivas teses defensivas, quer, por não se configurar, passe-se o truísmo, qualquer culpa concorrente da entidade autárquica, que em nada contribuiu para o infausto evento, descabendo acenar-se com a fiscalização operada, que, por sí só, inautoriza a inobservância dos responsáveis pelas medidas de segurança necessárias, quer porque seja experimente, ou não, o que não se comprovou, isso não autoriza a empresa a relegar os cuidados necessários as atividades, que tenham cunho, como no caso, eminente perigosas, o que só confirma, com esta argumentação, o não acatamento de legislação correlata, a autorizar, que restando endossada a fundamentação da decisão de piso, como razão de decidir, reconhecendo-se os réus como responsáveis pelo acontecimento, incogitando-se de, eventuais, compensações, por inexistir o locupletamento acenado, pois como visto o título a amparar a presente pretensão autoral, possui respaldo diverso, inclusive constitucional, a afastar, ás inteiras, o referido bis in idem, bem como o parcelamento requerido, à míngua de base jurígena.
-Há, assim, a meu juízo, nexo de causalidade direta, entre o evento danoso e as condutas da parte ré, in casu, de caráter omissivo, defluindo que a lesão ocorrida guarda nexo lógico com estes comportamentos, aferindo-se que os fatores determinantes, foram provenientes das sociedades que tiverem melhores oportunidades, ou seja, as condutas melhores e mais eficientes para evitar o dano, sendo as causas determinantes do infausto.
-Quanto ao inconformismo da entidade autárquica, o primeiro aspecto constituição de capital, deve prosperar, na forma do verbete nº 313, da Súmula STJ, inexistindo, qualquer particularidade, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a afastar a incidência do verbete sumular, atraindo-se a regra do artigo 475-Q do CPC, sendo estranho ao preceito a nota do caráter alimentar, por si só, para a sua aplicação, incidindo o mesmo a fortiori, na hipótese enfocada.
-No que concerne aos juros de mora, efetivamente, a responsabilidade é aquiliana, indiferente, por óbvio, se os fatos eram controversos, ou não, inconfigurando-se benefício previdenciário, e sim ação regressiva, de caráter acidentário, a imporem, no entanto, como termo inicial a data dos respectivos desembolsos.
-De outra banda, a solidariedade, na forma dos artigos 120, e 121, da Lei 8213/91, não permite a divisão proporcional operada na decisão primária, por falta de precisão legal, incidindo, subsidiariamente, o preceito do artigo 942, do Código Civil.
-Por derradeiro, a limitação temporal imposta na condenação encontra respaldo na ordem natural das coisas, sendo o argumento esgrimido “Ademais, até tal data e especulativa, tanto o recorrido quanto o trabalhador continuariam afetando os recolhimentos previdenciários devidos, o que não ocorre mais em razão do fatídico acidente. Também é possível pensar em hipótese de o trabalhador não requerer a aposentadoria quando completar 65 anos, por sua livre a opção de vida.”, mostra-se destoante da realidade dos acontecimentos usuais, descabendo inaugurar-se pleito “Não obstante, caso esta Egrégia Turma entenda que a condenação deve ser limitada até a data em que supostamente o falecido completaria 65 anos, o INSS requer a indenização doa valores que deveriam ser contribuídos pelo falecido e pelo empregador a título de contribuição previdenciária.”, em sede recursal, sob pena de maltrato ao princípio da estabilização da lide.
-Recurso e remessa necessária do INSS, providos parcialmente, e recursos dos litisconsortes passivos, desprovidos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária e negou provimento aos recursos da parte ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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