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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorREO_201050050003370_1372046134989.rtf
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Inteiro Teor

IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2010.50.05.000337-0

1

Nº CNJ

:

XXXXX-65.2010.4.02.5005

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES

PARTE AUTORA

:

MUNICIPIO DE COLATINA - ES

ADVOGADO

:

ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA

PARTE RÉ

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

REMETENTE

:

JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

ORIGEM

:

1 VARA JUSTIÇA FEDERAL COLATINA/ES (XXXXX50050003370)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária visando ao reexame da sentença proferida nos autos da ação ordinária, interposta pelo MUNICÍPIO DE COLATINA /ES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a compensação dos valores pagos a título de contribuição social incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal, no período de dezembro de 1999 a setembro de 2004, sem os limites preconizados pela LC nº 118 e Portaria nº 133.

A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido, para declarar o direito do autor de efetuar a compensação de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo sob a égide da Lei nº 9.506/1997, no período entre 08/06/2000 e 18/09/2004, respeitado o art. 170-A do CTN, corrigir monetariamente, declarando a prescrição quanto aos fatos geradores concretizados antes do decênio que antecedeu a propositura da ação.

Decisão declarando intempestivo recurso de apelação interposto pela União Federal (fl. 92).

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 90/98, pela ausência de interesse que justifique sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

VOTO

A pretensão da parte autora é a compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo municipal, sem os limites preconizados pela Lei Complementar nº 118/2005 e Portaria de nº 133 do MPAS.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no RE nº 351.717-1/PR, Relator Ministro Carlos Velloso enfrenta a questão atinente à constitucionalidade de lei ordinária para instituir contribuição social de parlamentar exercente de mandato eletivo federal, estadual e municipal, antes da entrada em vigor da emenda constitucional nº 20/98. Vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" ( C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. R.E. conhecido e provido.

(RE XXXXX/PR, Relator (a) Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno,DJ 21-11- 2003)

O Senado Federal, na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, editou a Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, suspendendo, expressamente, a eficácia da alínea h, do inciso I, da Lei nº 8.212/1991.

Ocorre que, com a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, foi alterada a redação do art. 195, I, estabelecendo a possibilidade de cobrança de contribuições sociais "do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício."

Desse modo, no período anterior à vigência da EC nº 20/98, à luz da redação original do art. 195, I da Carta Magna, não havia respaldo jurídico para a cobrança das contribuições incidentes sobre os subsídios pagos aos agentes políticos por meio de lei ordinária, tendo em vista, ainda, a ausência do vínculo trabalhista, conforme a declaração de inconstitucionalidade do STF, acima referida.

Não obstante tenha o legislador constitucional normatizado a previsão da cobrança da exação fiscal em comento, pela Emenda Constitucional nº 20/1998, faltou num primeiro momento a necessária lei regulamentadora a lhe outorgar aplicabilidade efetiva.

Com efeito, não se poderia entender que a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 fora convalidada pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou a redação do art. 195 da CF, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico não prevê a hipótese de convalidação de lei editada em afronta a dispositivo constitucional então vigente.

Essa situação, contudo, permaneceu até o advento da Lei 10.887, de 2004, que incluiu a alínea j ao inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/1991, in verbis:

"Art. 11. A Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - c o m o empregado:

...

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;'"

Assim, após a Lei nº 10.887/04, passou a ser considerada devida a contribuição previdenciária pelos ocupantes de cargos eletivos, porém tão-somente a partir da sua entrada em vigor, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da CF.

Dessa forma, considerando que os recolhimentos indevidos ocorreram somente até 21/06/2004, passo a análise da prescrição.

O Excelso Pretório, em recente pronunciamento sobre a questão, norteou definitivamente a controvérsia, quando do julgamento do Recuso Extraordinário nº 566621/RS em Repercussão Geral, da relatoria da E. Ministra Ellen Gracie, julgado em 4.8.2011.

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, e considerou válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.

Esse entendimento foi recentemente divulgado pelo Informativo do STF nº 634, a seguir transcrito, in verbis:

Prazo para repetição ou compensação de indébito tributário e art. da LC 118/2005 - 5

É inconstitucional o art. , segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 [“Art. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”; CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”]. Esse o consenso do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu, por maioria, recurso extraordinário interposto de decisão que reputara inconstitucional o citado preceito — v. Informativo 585. Prevaleceu o voto proferido pela Min. Ellen Gracie, relatora, que, em suma, assentara a ofensa ao princípio da segurança jurídica — nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos artigos e , XXXV, da CF — e considerara válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. Os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. da LC 118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos (pagamento indevido) ocorridos após o término do período de vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. RE XXXXX/RS, rel. Min. Ellen Gracie, 4.8.2011. (RE-566621)

Ressalto, oportunamente, que essa matéria já foi, inclusive, objeto da Súmula nº 52, aprovada na Sessão Plenária de 30/03/2009, cujo teor é o seguinte: “é inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. , segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal”.

Com isso, vinha-se decidindo que o entendimento a ser adotado era o de que a todos os recolhimentos indevidos realizados até a vigência da LC nº 118/2005 aplica-se a regra prescricional anteriormente sedimentada pelo STJ (tese dos “cinco mais cinco”), aplicando-se, a partir da legislação sobrevinda, o novo prazo trazido pelo artigo 3º da referida legislação complementar.

Contudo, diante do novo paradigma exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento acima mencionado, defendido, inclusive, pelos Ministros Celso de Mello e Luiz Fux quando do julgamento da Repercussão Geral no RE XXXXX/RS citado, não deve ser aplicado, de modo que se deve assegurar a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005.

Adotando tal orientação vinculante no caso em apreço, tendo sido a demanda ajuizada em 06 de junho de 2010, não há que se falar em repetição/compensação de indébito, visto que todos os recolhimentos foram atingidos pela prescrição.

Posto isso, conheço da remessa necessária, dando-lhe provimento para anular a sentença e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC, na forma da fundamentação supra.

É como voto.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 351.171/PR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE NORMA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.887/04. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/2004.

1. O excelso Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.506/97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul. 08-10-03).

2. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não têm o condão de constitucionalizar a Lei 9.506/97.

3. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos detentores de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente passou a ter validade com a edição da Lei 10.887, de 21 de junho de 2004, respeitado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

4. Prescrição quinquenal.

5. Remessa Necessária provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro,

LUIZ ANTONIO SOARES

DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR

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