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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201051010100146
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
05/11/2012
Julgamento
24 de Outubro de 2012
Relator
Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201051010100146_1372045026242.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.010014-6

1

Nº CNJ

:

0010014-25.2010.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE

:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO

:

LUIS GUSTAVO POTRICK DUARTE E OUTROS

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR

:

ELIANE DOS SANTOS LOPES

APELADO

:

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL

ADVOGADO

:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO E OUTROS

APELADO

:

AGATHA 7 COMERCIO LTDA

ADVOGADO

:

ANDRE FURTADO E OUTROS

ORIGEM

:

SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051010100146)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO em face de sentença que, nos autos da presente ação anulatória, proposta pela ora apelante em face da ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, da AGATHA 7 COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA. ME e EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, julgou improcedente os pedidos.

Na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a INFRAERO expõe que “Em 10 de julho de 2008, a 1ª Ré – ANACAgencia Nacional de Aviacao Civil lavrou os autos de Infração Sanitária nº 403/SACRJ/2008 e 404/SACRJ/2008 contra a Infraero, em razão da constatação da presença de funcionários e/ou representantes das 2ª e 3ª rés, sem o devido credenciamento, desenvolvendo atividades na área pública do Aeroporto Santos Dumont [...], cujo apontamento indicou a violação aos itens 8.3, da IAC 107-1004 A RES e 2.1.17 da IAC 107-1006 RES”.

Ressalta, na oportunidade, que “Conquanto a Autora tenha recorrido administrativamente contra a imposição das Multas, as decisões finais prolatadas nos Processo Administrativos nº 621.141.090 e 621.298090 foram pela manutenção das referidas autuações, fato que ocasionou a emissão dos documentos de cobrança (Boletos), respectivamente, nos valores de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) cada, contra a Infraero”.

Inconformada com a sentença de improcedência, a INFRAERO apela e postula, inicialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez depositado o montante integral de seu débito, com vista a que seja obstada a sua inscrição no CADIN. Sustenta, em síntese, em suas razões recursais, acostadas às fls. 327/349: a) a impenhorabilidade de seus bens e titularizar direito à equiparação do tratamento dado à ECT e de incidência das Leis 9.289/96, 9.494/97 e Art. 188 do CPC; b) a inexistência de dano ou conduta ilícita perpetrada pela autuada; c) “a responsabilidade da Recorrente restringe-se a manter um programa atualizado de segurança aeroportuária, além de efetivar o credenciamento dos empregados das concessionárias, desde que este apresentem os requisitos exigidos por lei. Cabe a ANAC certificar a aprovação destes empregados e cabe às empresas contratadas ministrar os cursos necessários e competentes, além de providenciar o credenciamento de seus funcionários, junto à Recorrente”; d) “a responsabilidade de fiscalização quanto à obrigatoriedade do porte de credencial ou identificação aeroportuária expedida pela Recorrente, em áreas reservadas, controladas e públicas do aeroporto recai, exclusivamente, sobre a empresa concessionária ou contratada”; e) “Diferentemente do que faz crer o ilustre magistrado a quo, não foi a autuação da ANAC que motivou a Recorrente a responder à solicitação da 3ª Recorrida, mas simplesmente o fato desta solicitação ter ocorrido somente em 02 de julho de 2008”; f) “as 2ª e 3ª Recorridas permitiam que seus funcionários transitassem sem o devido credenciamento – durante o lapso temporal necessário à expedição das identificações – tal fato ilegal e imputável unicamente a estas, umas vez que estas são responsáveis pelas condutas e atuações de seus funcionários, conforme preconiza a normativa da ANAC”; g) “No caso da 2ª Recorrida, esta fez a solicitação em 03 de julho de 2008 e autuação ocorreu em 10 de julho. Não se trata de um intervalo de tempo considerável. Pelo contrário, pois, como já reproduzido acima, para a expedição de credenciamento pela Recorrente é necessário uma série de medidas, inclusive de averiguação de antecedentes criminais, as quais demandam tempo e logística, eis que dependem, também, de informações repassadas por outros órgãos, como o Departamento de Polícia Federal”; h) “não deveriam as 2ª e 3ª Recorridas, neste intervalo de tempo, permitir que funcionários seus, ainda não credenciados, trabalhassem nas áreas reservadas e comuns do aeroporto. Impossível imputar esta responsabilidade a Recorrente, uma vez que esta sequer teria como saber quem seriam, fisicamente, os indivíduos que circulavam pelo aeroporto, pertencentes aos quadros empregatícios das 2ª e 3ª Recorridas, sem identificação”; e i) a responsabilidade solidária das denunciadas, ora recorridas, por força de previsão contratual específica.

Contrarrazões às fls. 616/626, 629/643 e 644/647.

Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (fls. 654/660.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2012.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço, em parte, do recurso porque presentes os requisitos legais.

No presente caso, a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA-INFRAERO postula, na via recursal, a reforma da sentença, com vista a que sejam anulados os autos de infração lavrados pela ANAC em seu desfavor, por ter, na qualidade de administradora aeroportuária, responsável pelo credenciamento dos empregados das empresas concessionárias, permitido a realização de atividades na área pública do aeroporto por empregados não credenciados das empresas AGATHA 7 COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS LTDA.ME e EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.

Inicialmente, deixo de conhecer das alegações deduzidas no item 2 da apelação, intituladas “prejudiciais de mérito” (fls. 329/335), tendo em vista a inovação recursal.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, eis que não se fazem presentes os requisitos necessários à satisfação da pretensão deduzida, eis que, consoante restou assentado na ementa acostada por cópia à fl. 611, somente o depósito integral e em dinheiro tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito e obstar a inscrição do devedor no CADIN.

Quanto à inscrição em dívida ativa noticiada às fls. 668/669, não há que se falar em ilegalidade do ato, uma vez que, com o julgamento de mérito da questão objeto de controvérsia, não há que se falar em subsistência da liminar antes deferida, em juízo de cognição não exauriente. Ademais, restou garantida a exigibilidade da diferença apurada pela ANAC, tendo em vista que o depósito foi realizado sem os consectários referidos no caput do art. 38 da LEF (fls. 608/610).

Superadas essas questões prévias, passo à análise da pretensão recursal propriamente dita.

Eis os fundamentos da sentença recorrida, verbis:

“A controvérsia dos autos cinge-se à anulação de multa aplicada à INFRAERO, pela ANAC, uma vez que esta teria ocorrido por via transversa, decorrente da imputação de responsabilidade que lhe foi atribuída.

Alega a INFRAERO que a multa deveria ter sido aplicada diretamente à EMBRATEL e à AGATHA 7 COM. DE BIJOUTERIAS LTDA ME, em cuja fiscalização constatou-se a ausência de crachá de identificação. Requereu supletivamente a denunciação à lide das referidas empresas por possuírem em seus contratos de concessão de uso das áreas, cláusulas expressas de indenização de danos causados à Infraero.

Primeiramente, rejeito o pedido da ré Agatha 7 Comércio de Bijouterias LTDA ME de litisconsórcio ativo, pois figurando no pólo passivo, não poderá também compor o ativo.

É evidente que a INFRAERO, na qualidade de administradora aeroportuária, responsável pela realização do credenciamento das empresas concessionárias, é parte legítima para receber a referida multa. Cabe a ela proporcionar o credenciamento, bem como exigir que se cumpram os termos da concessão de uso (IAC 107-1004-RES – 8.1 e 8.3).

A INFRAERO indica que no contrato de concessão de uso das áreas aeroportuárias, há cláusulas que atribuem responsabilidade das 2ª e 3ª ré por danos durante a contratação (cláusulas (10, 14.1, 14.2, 14.19, 14.19.1, 14.19.2, 14.19.3, 14.19.4, 14.23 e 22).

No entanto, a INFRAERO para se valer deste direito deveria ter demonstrado que notificou as empresas para o credenciamento ou que exigiu previamente os documentos, antes mesmo de permitir o início das denunciadas às atividades junto ao terminal aeroportuário.

Só haveria responsabilidade das denunciadas se de fato houvesse ocorrido o credenciamento e estas por conduta própria se esquivassem de exibir o crachá no momento de suas atribuições ligadas à concessão de uso.

Porém, o contrário se evidenciou nos documentos destes autos. A INFRAERO não realizou o prévio credenciamento, tampouco agilizou-o após o início das atividades de suas concessionárias.

Veja-se, às fls. 231, o pedido de credenciamento da empresa AGATHA bijoux recebido pela INFRAERO em 03/07/2008. No entanto, em 10/07/2008, data da fiscalização, os funcionários da empresa ainda operavam sem o credenciamento (fls. 232/233).

A alegada pendência de documentos da concessionária não autorizava a burla ao regulamento, pois verificou-se nos autos que a INFRAERO só apresentou notificação à referida empresa em 17/07/2008, após a lavratura do auto de infração.

No caso da Embratel, da mesma forma houve o nítido interesse da concessionária em credenciar-se. Inclusive esta notificou a autora para saber quais os documentos seriam necessários para o credenciamento e a INFRAERO só apresentou a listagem dos documentos após a lavratura do auto de infração (fls. 274).

Portanto, evidencia-se que o atraso no credenciamento decorreu de atitude imputada exclusivamente à INFRAERO.

Assim, apesar de haver cláusula de solidariedade na responsabilidade atinente ao credenciamento (cláusula 14.19), esta não ilide a responsabilidade de atuar como agente credenciador.

Na cláusula 14.19.2 é previsto a utilização de credencial ostensiva nas dependências aeroportuárias e na seguinte a previsão de restituição desta ao término da vigência do contrato. Na cláusula 14.19.4, informa-se que havendo descumprimento das regras relativas à utilização do credenciamento, considerar-se-á descumprido o contrato,

ensejando as penalidades previstas no contrato.

O relatório de fiscalização e auto ocorreu no dia 10.07.2008 (fls. 64) e as correspondências às denunciadas com a informação dos documentos necessários ao credenciamento só se deu em 17.07/2008. Portanto, não há como imputar às denunciadas a culpa pelo descumprimento de cláusulas contratuais, se a própria INFRAERO não informou previamente os documentos necessários ao credenciamento, não exigiu os previamente, tampouco agilizou o credenciamento após dar início à concessão de uso.

Desta forma, não há como ser deferido, in casu, a denunciação à lide.

Por outro lado, o art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n. 7.565/86 dispõe que no exercício da fiscalização será possível a aplicação de multa por infração aos preceitos ali estabelecidos ou pela legislação complementar, in verbis:

Art. 289. Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providências administrativas:

I - multa;

II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

No tocante às atribuições da ANAC, por força do disposto na Lei n. 11.182/05, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, traçaram-se as seguintes prerrogativas:

Art. 8º. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

(...)

XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

Não obstante, este diploma legal previu expressamente que as atividades de administração e exploração de aeródromos, exercidas pela INFRAERO, serão reguladas pela ANAC (inciso III do artigo 47). Logo, a ANAC é competente para a normatização e fiscalização das atividades de infraestrutura aeroportuária relacionadas à aviação civil.

Assim sendo, não há ilegalidade na aplicação de multa que foi decorrente da aplicação do disposto no inciso I do artigo 289 do CBA. Isto porque, tal dispositivo relaciona a aplicação da providência administrativa de multa à infração aos preceitos de próprio CBA ou da legislação complementar.

Veja-se que o dispositivo infringido referentes à norma complementar, neste caso, o item 8.1 da IAC 107-1004A RES, assim dispõe:

IAC 107-1004 RES 8 CREDENCIAMENTO

8.1 O credenciamento de pessoas, veículos e equipamentos desde a sua formalização, até o seu cancelamento, é um instrumento imprescindível para os controles de segurança de qualquer sistema, conseqüentemente do sistema aeroportuária. Deve ser gerenciado por um setor específico da administração aeroportuária, dotado de pessoal qualificado e instalado em área controlada.

Verifica-se que o credenciamento de pessoas nas áreas aeroportuárias reflete diretamente no controle de segurança (item 8.1), daí a importância de sua fiscalização e punição à infração.

Por outro lado, cabe à administração aeroportuária o credenciamento das pessoas que desenvolvem atividades nas áreas públicas, definida pelo IAC 107-1006 RES, de 14/06/2005, a qual dispõe sobre o credenciamento aeroportuário assim apontou:

IAC 107-1006 RES 2.1.17 IDENTIFICAÇÃO AEROPORTUÁRIA

Crachá ou cartão de identificação, expedido pela Administração Aeroportuária Local, de uso ostensivo e obrigatório para as pessoas cadastradas e autorizadas a trabalhar nas áreas públicas dos aeroportos.

Desta forma, a aplicação da multa demonstrou ser regular, uma vez que houve o descumprimento da norma complementar, culminado no ato infracional, por não terem sido credenciados alguns funcionários das empresas apontadas, cujas atividades eram realizadas junto à área pública do aeroporto.

Na liberação de atividades em áreas aeroportuárias, a Infraero deve se cercar de todos os meios necessários, de forma que venha a se assegurar de que aqueles que irão exercer tais serviços estejam adequadamente identificados e credenciados, para depois serem liberadas as áreas para a utilização a que se destinam.

A administração aeroportuária responsável pelo credenciamento das pessoas que desempenham atividades nas áreas públicas do aeroporto não pode sujeitar-se ao aguardo de providências de terceiros, os quais, após instalados e em pleno exercício das atividades a que se propõem, venham a satisfazer tais compromissos assumidos.

Por fim, embora a INFRAERO não tenha atacado o valor da multa, houve por parte das rés, denunciadas a lide a alegação de desproporcionalidade no valor da multa. Todavia, tal alegação, restou prejudicada devido a rejeição à denunciação.

Ademais, o valor da multa aplicada (R$ 17.500,00) por infração, segue os parâmetros traçados pela Resolução nº. 25, de 25/04/2008 (alterada pela Resolução nº. 58/08 - item 22 da Tabela III – Segurança da Aviação Civil – Administração Aeroportuária do ANEXO II da Resolução nº. 58/08.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC.”

Em que pesem os argumentos coligidos pela recorrente, não há erro a ser corrigido na sentença proferida no primeiro grau de jurisdição.

Em 10/07/2008, foram lavrados os autos de infração nº 403/SACRJ/2008 (fl.42) e nº 404/SACRJ/2008 (fl. 64), com base no item 8.3, da IAC 107-1004ª RES e o item 2.1.17, da IAC 107-1006 RES, aprovadas pela Portaria nº 243/DGAC/R, de 14/06/2005 e Portaria Reservada DAC nº 245/DGAC/R, de 14/06/2005, respectivamente c/c os artigos 1º, 12º inciso III, 25º, e 36º § 1º e capitulada no artigo 289 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA).

A autuação decorreu da fiscalização realizada na área pública do aeroporto, em 10/07/2008 (fls. 42 e 65), que constatou que a administração portuária deixou de credenciar empregados da EMBRATEL e AGATHA 7 flagradas exercendo atividades no local. Os fatos não foram contestados. Também não foi objeto de controvérsia a legitimidade da ANAC para proceder à fiscalização realizada. Limitou-se a autuada, em suas razões recursais, a sustentar a inexistência de conduta ilícita de sua parte e a responsabilidade das empresas concessionárias.

Não lhe assiste razão. A dinâmica e a cronologia dos fatos não lhe socorrem.

A autora, na qualidade de administradora aeroportuária, é responsável pelo credenciamento das empresas concessionárias.

Restou demonstrada, na espécie, a ausência de prévio credenciamento e o exercício de atividades pelos empregados das empresas concessionárias na área pública do aeroporto. Aliada a esse fato, tem-se a circunstância de inexistência de notificação das contratadas para apresentação dos documentos necessários, anteriormente à lavratura dos autos de infração. Sequer a prévia informação acerca dessa documentação foi provada.

Não há, portanto, como afastar a responsabilidade da INFRAERO, não se podendo olvidar que o credenciamento visa garantir a segurança nas áreas aeroportuárias, questão que, o menor descuido, pode dar ensejo a prejuízos irreversíveis.

Revelam-se legítimas as sanções impostas à apelante.

Quanto à alegada responsabilidade das denunciadas, não há como imputar o resultado danoso às mesmas, eis que, consoante se infere do conjunto probatório a INFRAERO não se desincumbiu do ônus de provar que prestou os esclarecimentos necessários em relação aos documentos indispensáveis ao credenciamento, tampouco comprovou ter exigido a sua apresentação antes mesmo ao evento que culminou com a sua autuação (fls. 230/231 e 274/275)

Ausente prova idônea a demonstrar que a apelante pautou sua conduta com o dever objetivo de cuidado imprescindível ao afastamento de sua responsabilidade, deve ser confirmada a sentença, cujos fundamentos adoto como razão de decidir.

Isto posto,

Conheço do apelo e nego-lhe provimento.

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM ÁREA PÚBLICA POR EMPREGADOS DE CONCESSIONÁRIAS SEM CREDENCIAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE.

1. Postula a autora, na via recursal, a reforma da sentença, com vista a que sejam anulados os autos de infração lavrados em seu desfavor, por ter, na qualidade de administradora aeroportuária, responsável pelo credenciamento dos empregados das empresas concessionárias, permitido a realização de atividades na área pública do aeroporto por empregados não credenciados das contratadas.

2. Não se conhece das alegações deduzidas no item 2 da apelação, intituladas “prejudiciais de mérito”, por se cuidar de inovação recursal.

3. Quanto à inscrição em dívida ativa noticiada após a interposição do recurso, não há que se falar em ilegalidade do ato, uma vez que, com o julgamento de mérito da questão objeto de controvérsia, não há que se falar em subsistência da liminar antes deferida, em juízo de cognição não exauriente. Ademais, restou garantida a exigibilidade da diferença apurada pela requerida, tendo em vista que o depósito foi realizado sem os consectários referidos no caput do art. 38 da LEF.

4. Em que pesem os argumentos coligidos pela recorrente, não há erro a ser corrigido na sentença proferida. A autuação decorreu da fiscalização realizada na área pública do aeroporto, cuja autoridade fiscalizadora constatou que a administração portuária deixou de credenciar empregados das empresas concessionárias, flagradas exercendo atividades no local. Os fatos não foram contestados. Também não foi objeto de controvérsia a legitimidade da agência reguladora para proceder à fiscalização realizada. Limitou-se a autuada, em suas razões recursais, a sustentar a inexistência de conduta ilícita de sua parte e a responsabilidade das empresas concessionárias.

5. A autora, na qualidade de administradora aeroportuária, é responsável pelo credenciamento das empresas concessionárias. Ausente o prévio credenciamento e verificado o exercício efetivo de atividades pelos empregados das empresas concessionárias na área pública do aeroporto, resta caracterizada a infração.

6. Inexistente a prova da ocorrência de notificação das contratadas para apresentação dos documentos necessários ao credenciamento, anteriormente à lavratura dos autos de infração, tampouco a prévia informação acerca dessa documentação, descabe pretender imputar a responsabilidade às contratadas.

7. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

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