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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_201202010068087_1371697615262.rtf
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Inteiro Teor

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.006808-7

19

Nº CNJ

:

XXXXX-09.2012.4.02.0000

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATOR P/ ACÓRDÃO

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

AGRAVANTE

:

UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO

:

MARIA CRISTINA FIGUEIREDO BARROS

ADVOGADO

:

BRUNO CALFAT E OUTRO

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (XXXXX51010056350)

AGRAVANTE

:

MARIA CRISTINA FIGUEIREDO BARROS

AGRAVADO

:

R. DECISÃO DE FLS. 176/183.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA CRISTINA FIGUEIREDO BARROS em face da Decisão Monocrática de fls. 166/170, que, com fulcro no art. 557, § 1º A, do CPC, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Ré, mantendo, assim, o decisum a quo no que se refere à divulgação das razões da nota atribuída à Agravante, mas reformando quanto à determinação de abertura do prazo para interposição de recurso.

Nas razões recursais de fls. 178/183, a Autora visa modificar a r. decisão, sustentando, em síntese, que a prova prático-oral nos moldes em que foi conduzida violou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, eis que obstou o direito de recorrer administrativamente. Asseverou, também, que não foi observada a necessária objetividade que deve nortear a avaliação e o julgamento dos candidatos de um concurso público.

É o relatório. Em mesa para julgamento.

VOTO VISTA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando à reforma de decisão, cuja cópia se encontra às fls.142/145, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 2012.51.01.005635-0, que deferiu a antecipação de tutela “para que a parte Ré apresente as razões que subsidiaram a avaliação da prova prático-oral, com a motivação da nota atribuída à parte Autora. Após o fornecimento dos motivos pelos quais foi atribuída a pontuação à parte Autora, deverá ser aberto prazo, não inferior a 10 (dez) dias, para interposição de recurso, que deverá ser decidido em prazo não superior a 30 (trinta) dias.”

Do que se vê das cópias da inicial da ação ordinária, a autora ora agravada alegou, como fundamento de sua pretensão, que realizou prova para Praticante de Prático da Marinha Mercante do Brasil. Informou que, após aprovação nas primeiras etapas do concurso, realizou prova prático-oral em que obteve pontuação 6, de um total de 20. Afirmou não saber os motivos que levaram a banca examinadora a atribuir-lhe a referida nota, por não lhe ter sido dado qualquer esclarecimento, apesar da previsão edilícia de que a banca formalizaria, em ata própria, todos os fatos julgados pertinentes à prova realizada, registrando o resultado da avaliação. Aduz, ainda, que, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o edital vedava a interposição de recursos.

A agravante (União) sustenta, em síntese, que não há verossimilhança nas alegações autorais já que a lei de regência outorgou ao Poder Executivo ditar as normas para o processo seletivo de Praticante de Prático. Salienta que, embora seja uma atividade privada, por ser um serviço essencial para segurança da navegação, a autoridade marítima fica responsável pela realização da seleção dos candidatos, conforme Lei 9.537/97. Assim, compete à banca examinadora do concurso proceder à avaliação da prova prático-oral, utilizando um juízo discricionário. E sendo fruto de um juízo discricionário, não pode prevalecer a pretensão da agravada de ver determinado, pelo Poder Judiciário, que a Administração Pública apresente as razões que subsidiaram a avaliação da prova prático-oral, com a motivação da nota que lhe foi atribuída, pois tal medida daria ensejo a uma desautorizada intervenção do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo.

Em decisão de fls. 166/170, o eminente Relator deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar de interposição de recurso administrativo para revisão da nota obtida, mantendo a determinação para apresentação das razões que fundamentaram a avaliação da prova, com a devida motivação do ato administrativo.

Inconformada, a agravada interpôs agravo interno da decisão (fls.176/183), e neste recurso que ora se aprecia a agravante Maria Cristina de Figueiredo Barros requer “seja conhecido o direito da autora a conhecer as razões e justificativas técnicas que lastrearam a fixação da nota da autora na prova prático-oral no grau de 6 (seis) pontos, oportunizando-se, ainda, a interposição de recurso administrativo para a revisão da nota obtida” (fls.182).

Com efeito, da análise dos autos, a providência de divulgação das razões da nota atribuída à candidata já restou cumprida pela Agravante (União), como se vê às fls. 157/159 e 160/162.

Então, a questão aqui é saber se houve ou não cerceamento de defesa.

Vejamos o que dispõe o edital expressamente (fls. 38/39 e 50/53):

9 - DOS RECURSOS À PROVA ESCRITA

9.1 - O candidato que desejar interpor recurso disporá de 3 (três) dias úteis, no período discriminado no Calendário de Eventos do Anexo I.

9.2 - Caberá recurso contra:

a) Questões da prova escrita; e

b) Erros ou omissões do gabarito preliminar da prova escrita.

18 - DOS RECURSOS À PROVA DE TÍTULOS

18.1 - O candidato que desejar interpor recurso disporá de 3 (três) dias úteis, no período discriminado no Calendário de Eventos do Anexo I.

18.2 - O candidato que desejar interpor recurso deverá: (...)

19 - DA PROVA PRÁTICO-ORAL - 4ª ETAPA

19.1 - A prova prático-oral tem caráter eliminatório e classificatório.

(...)

19.17 - A Banca Examinadora da Prova Prático-Oral procederá à avaliação dos candidatos e, ao final, formalizará, em ata própria, todos os fatos julgados pertinentes relativos à prova realizada, registrando o resultado da avaliação.

19.18 - O desempenho do candidato na prova será mensurado por meio da atribuição de grau que variará de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, não havendo, em hipótese alguma, aproximação ou arredondamento de grau.

19.19 - O candidato que obtiver grau menor que 6 (seis) na prova prático-oral será eliminado do Processo Seletivo.

19.20 - Não caberá recurso contra o resultado da prova prático-oral.

19.21 - O resultado da prova prático-oral será publicado, no DOU e na página da DPC na Internet, até a data prevista no Calendário de Eventos do Anexo I.

Verifica-se que, em relação às provas escrita e de títulos, o Edital foi claro em especificar os requisitos para a interposição de recurso. Entretanto, quanto ao resultado da prova prática-oral, não admitiu recurso (item 19.20).

Esta situação, a meu ver, ofende frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, divulgada a nota, não há possibilidade de o candidato apresentar seu entendimento sobre o resultado, questionando sua validade e a avaliação dos examinadores.

Em que pese a alegação de que não é razoável acolher a pretensão da autora, ora agravante, quando a nenhum outro candidato foi permitida a interposição de recurso, entendo que este fato, por si só, não tem o condão de afastar as alegações autorais. Assim decido porque, na hipótese específica, há impedimento de o candidato recorrer de prova aplicada em momento determinante do certame - que demonstra a habilidade de cada um-, e fase altamente influenciada pelo subjetivismo do examinador.

Tem-se que os concursos públicos envolvem aspectos de discricionariedade e vinculação, e qualquer violação ao direito deve ser proclamada em sede administrativa ou judicial. E por afronta ao direito entenda-se ofensa ao regime jurídico dos concursos públicos, consubstanciado em princípios e regras.

Como é de correntia sabença, não cabe ao Judiciário substituir-se a bancas examinadoras, invadir o campo de liberdade, maior ou menor, que assista ao administrador público, isto é, o mérito do ato administrativo. Mas também é certo que envolve a questão da legalidade saber se assiste ou não, aqui e ali, margem de liberdade que se supõe ou se afirma existir; assim como também é questão de legalidade dizer quais os limites do campo de liberdade que se possa reconhecer existente.

Com efeito, a Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. Mas esses poderes, no Estado de Direito, entre cujos postulados básicos se encontra o princípio da legalidade, são limitados pela lei, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levados.

Os poderes exercidos pelo administrador público devem obedecer às regras do sistema jurídico vigente, não podendo a autoridade extrapolar os limites determinados pela lei à sua atividade, sob pena de ilegalidade.

Quanto à obediência ao regramento do sistema jurídico vigente, veja-se a lição da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

“(...) No entanto, esse regramento pode atingir os vários aspectos de uma atividade determinada; neste caso se diz que o poder da Administração é vinculado, porque a lei não deixou opções; ela estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma. Por isso mesmo se diz que, diante de um poder vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato, sob pena de, não fazendo, sujeitar-se à correção judicial.

Em outras hipóteses, o regramento não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Nesses casos, o poder da Administração é discricionário, porque a adoção de uma ou outra solução é feita segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. Mesmo aí, entretanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Daí porque se diz que a discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.

Pode-se, pois, concluir que a atuação da Administração Pública no exercício da função administrativa é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato; ela fixa todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.

E a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidades e conveniências e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito.”

No caso dos autos, o exercício competência discricionária foi além dos limites que sempre se há de reconhecer e fixar, pois o Administrador eximiu-se do controle de legalidade dos atos que expediu. Dentro desse parâmetro, cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios em que se baseou a autoridade administrativa para inviabilizar o cabimento de recurso na prova prático-oral do certame ora discutido.

Ademais, é rara a situação em que a própria banca examinadora estabelece, no edital de abertura do concurso, que determinada fase do certame não estará sujeita à interposição de recursos. Essa tendência, sob o manto da discricionariedade, fere o princípio da moralidade. Nesta seara deve o magistrado avaliar a conduta do Administrador, não sob a ótica dos valores pessoais do julgador, mas sob o prisma dos valores morais norteadores da Administração, invalidando atos que, pelos padrões do homem comum, atentam manifestamente contra a moralidade pública, e, por consequência, impedindo arbitrariedades que possam ser praticadas sob o pretexto da discricionariedade.

Aliás, não prever o procedimento recursal contra as avaliações orais, dentre todos os princípios aqui citados, também ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa que, por sua relevância, são de observância obrigatória nos concursos públicos. Não é demais falar que, no edital, devem estar presentes todos os meios necessários ao adequado exercício dos direitos decorrentes desses princípios.

O direito do contraditório significa “a faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumento próprios, ante fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem. Fundamentalmente, o contraditório que dizer “informação necessária e reação possível” Candido Dinamarco, fundamentos do processo civil moderno, 2.ed. 1987, p.93). Elemento ínsito á caracterização da processualidade, o contraditório propicia ao sujeito a ciência de dados, fatos, argumentos, documento.

Quanto ao direito de defesa, em essência significa, “o direito à adequada resistência às pretensões adversárias (Cintra, Grinover e Dinamarco, Teoria geral do processo,23. Ed., 2007, p 90). Tem o sentido de busca da preservação de algo que será afetado por atos, medidas, condutas, decisões declarações, vindos de outrem. A Constituição Federal alude a ampla defesa, refletindo a evolução que reforça o princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observância” (Medauar, Odete.Direito administrativo moderno, 13ª.ed.rev. e atual. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2009. P.171/173)

Desta forma, é fundamental proporcionar ao candidato, não só o acesso à motivação expressa da banca examinadora, bem como a oportunidade de demonstrar seu inconformismo com os resultados obtidos, mediante recurso próprio, eis que vão de encontro ao seu interesse.

Reitere-se que devem ser aplicados ao instituto democrático do concurso público todos os preceitos consagrados na Constituição Federal. Destaca-se o inciso LV do art. 5º que expressamente determina que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, entre eles o contraditório e a ampla defesa”. Este dispositivo constitucional vincula-se profundamente com o inciso LIV do mesmo art. 5º, que estabelece a cláusula do devido processo legal. Ao relacionar esses incisos (LIV e LV), pode-se dizer que, no âmbito do processo administrativo, o devido processo legal não se restringe somente às situações de possibilidade de privação de liberdade e de bens. O devido processo legal desdobra-se, sobretudo, nas garantias do contraditório e ampla defesa aplicadas ao processo administrativo (Medauar, Odete.Direito administrativo moderno, 13ª.ed.rev. e atual. São Paulo: Editora revista dos tribunais, 2009. p. 171).

Registro que, para além de considerações doutrinárias, conforme já observado pelo Juízo de Primeiro Grau prolator da decisão inicialmente agravada, que o Supremo Tribunal Federal afirmou a existência do direito ao recurso administrativo em julgamento da ADI 1976 (DJ 18.05.2007), da qual vale transcrever a seguinte passagem do voto do Exmo. Sr. Ministro Joaquim Barbosa:

“A construção da democracia e de um Estado democrático de Direito exige por parte da administração pública, antes de mais nada, o respeito ao princípio da legalidade, quer em juízo, quer em seus procedimentos internos. A impossibilidade ou inviabilidade de se recorrer administrativamente equivale a impedir que a própria Administração Pública revise um ato administrativo porventura ilícito. A realização do procedimento administrativo como concretização do princípio democrático e do princípio da legalidade fica tolhida, tendo em vista a natural dificuldade, para não dizer autocontenção, da Administração em revisar seus próprios atos.

Bem ressalta este aspecto Eugénie Prévédourou:

‘Os recursos administrativos constituem uma forma de participação do administrado na ação administrativa, introduzindo, dessa forma, um elemento democrático nesta. Eles atenuam o choque entre a administração e os administrados ao tornar possível a adesão destes às decisões administrativas. Como fornecem ao administrado uma explicação não a posteriori, mas em curso de elaboração, o administrado ‘deixa de ser um estranho na preparação do ato que lhe diz respeito (...)’”

(...)

Da necessidade de se proporcionar um procedimento administrativo adequado surge o imperativo de se consagrar a possibilidade de se recorrer dentro do próprio procedimento.

O direito ao recurso em procedimento administrativo é tanto um princípio geral de direito como um direito fundamental.”

De fato, a ausência de previsão de recurso contra resultado de provas em concurso público não impede que a pessoa venha ao Judiciário. Entretanto, uma não previsão, ou mesmo vedação, no edital de recurso administrativo estimula o aumento da litigiosidade dos conflitos, que poderiam ser solucionados administrativamente, caso esta hipótese fosse prevista.

Aliás, a possibilidade de se socorrer no âmbito administrativo dá mais objetividade e transparência ao concurso, porque a banca examinadora terá que motivar, justificar, esclarecer todas as dúvidas existentes em relação à prova oral, o que facilitaria o controle jurisdicional e, portanto, o acesso à Justiça. Desta forma, a falta de previsão de recurso na esfera administrativa transfere para o Poder Judiciário a solução de controvérsias que poderiam ser dirimidas sem a intervenção que ora se faz neste caso.

Por fim, se é permitida a interposição de recurso na prova escrita e na prova de títulos, mais razão para se admitir o referido expediente na prova prático-oral, que, como é notório, é uma prova determinante do certame em que o candidato demonstrará sua habilidade e seus conhecimentos técnicos, que ficará ao arbítrio e subjetivismo do examinador.

Diante do exposto dou provimento ao agravo interno, para restabelecer a liminar concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, que determinou que a parte ré apresente as razões que subsidiaram a avaliação da prova prático-oral, com a motivação da nota atribuída à parte autora, bem como seja oportunizada à candidata prazo para interposição de recurso, que deverá ser decidido em prazo não superior a 30 dias.

É como voto.

Rio de Janeiro,

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

No mais, persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada, as quais me reporto:

“Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando à reforma de decisão, cuja cópia se encontra às fls.142/145, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária nº 2012.51.01.005635-0, que deferiu a antecipação de tutela “para que a parte Ré apresente as razões que subsidiaram a avaliação da prova prático-oral, com a motivação da nota atribuída à parte Autora. Após o fornecimento dos motivos pelos quais foi atribuída a pontuação à parte Autora, deverá ser aberto prazo, não inferior a 10 (dez) dias, para interposição de recurso, que deverá ser decidido em prazo não superior a 30 (trinta) dias.”

A Agravada alegou na exordial, como fundamento de sua pretensão, que realizou prova para Praticante Prático da Marinha Mercante do Brasil. Informou que, após ser aprovada nas primeiras etapas do concurso, realizou prova prático-oral em que obteve pontuação 6 de um total de 20. Afirmou não saber os motivos que levaram a banca examinadora a atribuir-lhe a referida nota, por não ter-lhe sido dado qualquer esclarecimento, apesar da previsão edilícia de que a banca formalizaria em ata própria todos os fatos julgados pertinentes relativos à prova realizada, registrando o resultado da avaliação. Aduz, ainda, que, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o edital vedava a interposição de recursos.

A Agravante sustenta, em síntese, que não há verossimilhança nas alegações autorais já que a lei de regência outorgou ao Poder Executivo ditar as normas para o processo seletivo de Praticante de Prático, que embora seja uma atividade privada, por ser um serviço essencial para segurança da navegação, a autoridade marítima fica responsável pela realização da seleção dos candidatos, conforme Lei 9.537/97. Assim, compete à Banca examinadora do concurso proceder à avaliação da prova prático-oral, através de um juízo discricionário. E sendo fruto de um juízo discricionário, não pode prevalecer a pretensão da Agravada de ver determinado pelo Poder Judiciário que a Administração Pública apresente as razões que subsidiaram a avaliação da prova prático-oral, com a motivação da nota que lhe foi atribuída, pois tal medida daria ensejo a uma desautorizada intervenção do Poder Judiciário na esfera de competência do Poder Executivo.

É o relatório. Decido.

Cada concurso público possui as suas características e, com base nessas especificidades, a Administração, discricionariamente, deve poder estabelecer as regras correspondentes, existindo, assim, um vínculo entre estas e os candidatos, sendo escopo principal do certame propiciar a todos os candidatos igualdade de condições no ingresso ao serviço público. A administração edita normas preexistentes ao certame, as quais se submetem voluntariamente os concorrentes.

No caso vertente, o Edital de 20 de maio de 2011, da Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha, publicado para Processo Seletivo à Categoria de Praticante Prático de 2011, contém, no item 19.20, expressa vedação de apresentação de recurso contra o resultado da prova prático-oral.

Embora tal critério fixado pelo Administrador no Edital possa, a princípio, aparentar vedação ao contraditório, não é razoável acolher a pretensão da Autora, ora Agravada, permitindo a interposição de recurso, quando a nenhum outro candidato foi dada tal prerrogativa, sob pena de infringir o Princípio da Isonomia com que são tratados todos os candidatos que se submeteram às mesmas regras do processo seletivo e não tiveram suas provas revisadas, sendo defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame.

Outrossim, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar aspectos técnicos pertinentes à correção/avaliação de questões de provas, títulos, nem rever seus critérios. Este é o entendimento remansoso de nossos tribunais, inclusive do STF e do STJ. Confira-se:

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões; correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões e, principalmente, em sede de recurso especial. Limite de atuação. Embargos rejeitados.”

(STJ, Eresp XXXXX processo nº 200200282841-DF, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU 15/12/2003, p. 179)

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM. VÍCIO PROCEDIMENTAL. REAPRECIAÇÃO DE NOTAS PELO JUDICIÁRIO. INVASÃO INDEVIDA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.

1) É vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável.

2) Eventuais vícios, a indicar desrespeito ao devido processo legal, nos termos do Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB e da Lei 8.906/94, não têm o condão de conferir o direito à inscrição como advogado, podendo dar ensejo a uma nova correção da aludida prova, novo julgamento do recurso administrativo interposto ou, ainda, no máximo, a realização de novo exame.

3) Ao atribuir ao apelado os seis pontos de que precisava para ser aprovado e determinar à OAB que lhe outorgue a habilitação profissional, o decisum procede a imprópria análise dos critérios de avaliação adotados, os quais fazem parte do mérito administrativo, inerente à Banca Examinadora, a quem cabe averiguar se o candidato tem condições de exercer a profissão e receber sua carteira de advogado.

4) Se o recorrido está no exercício da advocacia é por força de decisão judicial não transitada em julgado, não se aplicando a teoria do fato consumado, tendo em vista a reversibilidade da situação de fato e também a ausência do direito do autor (STF, RE 381.204, DJ 11/11/05; AI 120.893, DJ 11/12/87; STJ, REsp 293.461, DJ 3/2/03)."

(TRF-2ª Região, AMS XXXXX50010160562, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU 11/04/2006)

Já, por outro lado, previu o aludido Edital, no item 19.17, que a Banca Examinadora da Prova Prático-Oral procederá à avaliação dos candidatos e, ao final, formalizará, em ata própria, todos os fatos julgados pertinentes relativos à prova realizada, registrando o resultado da avaliação. Sendo assim, a ausência de divulgação das razões da nota atribuída à Agravada fere o previsto no edital, que vincula tanto os candidatos como também a Administração. Portanto, neste ponto, correto o decisum a quo ao entender que tal violação cerceia a possibilidade do controle de juridicidade do ato.

No mesmo sentido:

“ADMINISTRAÇÃO. COMCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. REGIMENTO GERAL QUE FAZ REFERÊNCIA AOS CONCURSOS DE PROFESSOR ASSISTENTE, PROFESSOR ADJUNTO E PROFESSOR TITULAR. INAPLICABILIDADE. O EDITAL VÍNCULA OS CANDIDATOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

(...)

IV. Dessa forma, a modificação ocorrida do critério de classificação final olvidando-se a previsão das normas do edital, cujo concurso de Professor Auxiliar elegeu como critério de classificação a média das notas atribuídas a cada uma das provas, conflita com a disciplina constitucional para direcionar a observância dos parâmetros firmados desde que estes atendam aos requisitos estabelecidos em lei. V. É de registrar, ainda, por relevante que o concurso público obriga não só a candidatos como também a Administração Pública. Por tal razão, firmou-se, na Suprema Corte, orientação jurisprudencial no sentido de que a Administração ao estabelecer regras deve cumprir o que o edital dispõe. VI. Dessarte, a UFRJ não poderia surpreender os candidatos ao alterar as regras do edital e adotar critério diverso do padrão normal sem previsão expressa, conhecendo que o edital, uma vez publicado gera expectativas nos administrados, que hão de ser honradas pela Administração Pública, visto que vinculada aos termos do edital que ela mesma publicou.VII. Apelação a que se dá provimento.

(TRF-2, AC 1992.51.01.054711-2 RJ, Relator: Desembargador Federal REIS FRIEDE, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 14/04/2010, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::05/05/2010 - Página::136)”

Desta forma, deve o decisum a quo ser mantido no que se refere a divulgação das razões da nota atribuída à Agravada, medida, inclusive, que já restou cumprida pela Agravante. Contudo, deve ser reformado quanto à determinação de abertura de prazo para interposição de recurso.

Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, indeferindo o pedido liminar de interposição de recurso administrativo para revisão da nota obtida, mantendo a determinação para apresentação das razões que fundamentaram a avaliação da prova, com a devida motivação do ato administrativo.’

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal – Relator.

/aro/

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PRATICANTE DE PRÁTICO. AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICO-ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO NO EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. É fundamental proporcionar ao candidato, não só o acesso à motivação expressa da banca examinadora, bem como a oportunidade de demonstrar seu inconformismo com os resultados obtidos, mediante recurso próprio, eis que vão de encontro ao seu interesse.

2. Ofende frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa impossibilitar ao candidato a interpor recurso após divulgação da nota.

3. Os concursos públicos envolvem aspectos de discricionariedade e vinculação, e qualquer violação ao direito deve ser proclamada em sede administrativa ou judicial. E por afronta ao direito entenda-se ofensa ao regime jurídico dos concursos públicos, consubstanciado em princípios e regras.

4. Os poderes exercidos pelo administrador público devem obedecer às regras do sistema jurídico vigente, não podendo a autoridade extrapolar os limites determinados pela lei à sua atividade, sob pena de ilegalidade.

5. A falta de previsão de procedimento recursal contra as avaliações orais ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa que, por sua relevância, são de observância obrigatória nos concursos públicos. Além disso, no edital, devem estar presentes todos os meios necessários ao adequado exercício dos direitos decorrentes desses princípios.

6. A impossibilidade ou inviabilidade de se recorrer administrativamente equivale a impedir que a própria Administração Pública revise um ato administrativo porventura ilícito. A realização do procedimento administrativo como concretização do princípio democrático e do princípio da legalidade fica tolhida, tendo em vista a natural dificuldade, para não dizer autocontenção, da Administração em revisar seus próprios atos. ( ADI 1976, DJ 18.05.2007).

7. Se o edital permite a interposição de recurso em outras etapas do certame, não há razão para impossibilitar o referido expediente na prova prático-oral, que, como é notório, é uma prova determinante, em que o candidato demonstrará sua habilidade e seus conhecimentos técnicos, e ficará ao arbítrio e subjetivismo do examinador.

8. In casu, o exercício da competência discricionária foi além dos limites, pois o Administrador eximiu-se do controle de legalidade dos atos que expediu. Dentro desse parâmetro, cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios em que se baseou a autoridade administrativa para inviabilizar o cabimento de recurso na prova prático-oral do certame ora discutido.

9. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por maioria, dar provimento ao recurso, na forma do Voto do Desembargador Federal Marcus Abraham, que fica fazendo parte do presente julgado. Vencido o Relator.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012. (data do julgamento)

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator para acórdão

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23379676/ag-agravo-de-instrumento-ag-201202010068087-trf2/inteiro-teor-111703692

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