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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201051018032427 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2010.51.01.803242-7

1

Nº CNJ

:

0803242-13.2010.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

PROCURADOR

:

ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA

APELADO

:

KAESSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP

ADVOGADO

:

LEILA KRAUSE SIGNORELLI

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA-RJ

ORIGEM

:

NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201051018032427)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo a segurança, para determinar que o INPI tome as providências necessárias para que, em até 60 (sessenta) dias, seja proferida uma decisão final quanto ao recurso administrativo referente ao processo nº 824.057.015.

Baseou-se o douto Juízo a quo no fundamento de que a impetrante apresentou recurso administrativo junto ao INPI, no processo n. 824.057.015, em 13/12/2006, não tendo sido proferida a respectiva decisão até o momento, quase 4 (quatro) anos após, o que realmente fere o disposto na Emenda Constitucional n. 45/2000 e nos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Em suas razões de apelação (fls. 80/101), sustenta o INPI que a demora excessiva na apreciação do pedido, alegada pela ora apelada, não chega a afrontar qualquer direito subjetivo dela, não havendo qualquer prejuízo em seu desfavor, seja de grande ou pequena monta.

Pondera a aludida autarquia que a determinação constante do decisum vai de encontro aos princípios básicos que norteiam o Direito Administrativo, dentre os quais se destaca a garantia de que o jurisdicionado, sempre que possível, e sobremaneira em pedidos de natureza assemelhada, terá o seu pleito examinado e apreciado em ordem cronológica de apresentação.

Acrescenta que nada justifica, salvo motivo de força maior indiscutivelmente comprovado, que ao pleito de determinado jurisdicionado se outorgue preferência de apreciação no tempo, em detrimento dos direitos de todos os demais cujos requerimentos sejam idênticos àquele de que ora se cogita.

Ressalta, ainda, que, se há eventualmente atraso, não se deve este à incúria, nem à inércia do administrador, mas às ressabidas dificuldades operacionais e de pessoal, o que, evidentemente, lamenta-se, mas há de ser, forçosamente, aplicado a todos, indistintamente.

Contrarrazões de KAESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. EPP às fls. 107/111, pugnando pelo desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a decisão prolatada pelo Juízo, tendo em vista que, com a demora em demasia no julgamento do recurso administrativo, o empresário fica de mãos atadas, não se sabendo se investe na marca ou abandona, considerando que o razoável seria uma duração de 3 (três) anos, mas não levar em torno de 10 (dez) anos, como é o caso em tela, ferindo tal demora o preceito contido no art. , inciso LXXVIII, da CRFB.

Parecer do MPF às fls. 117/121, opinando pelo desprovimento do recurso interposto pelo INPI.

É o relatório.

LILIANE RORIZ

Relatora

V O T O

Por ocasião do Agravo de Instrumento nº 2010.51.01.808395-2, manifestei-me sobre o excessivo atraso dos registros em curso no INPI, mas que a autarquia justifica com o só fenômeno mundial do backlog.

Naquela ocasião, reportei-me ao principio constitucional da razoável duração do processo, que deve ser enfrentado como meta e corolário de eficiência administrativa. Parece-me óbvio, e isso ressai do próprio princípio, que o tempo máximo de cada processo há de ser o tempo possível, segundo a ordem das circunstâncias, que envolve, não apenas o aparato burocrático, como também a natureza e a complexidade do próprio processo em demanda.

O que desperta minha atenção, na difícil questão do backlog, é que a sua afirmação não pode paralisar toda e qualquer iniciativa de controle judicial do fato, quando este se revelar conflituoso a ponto de provocar a instauração de um processo com vistas ao destravamento do registro pendente.

A observância rigorosa das datas de protocolo dos pedidos, embora seja um critério democrático, traz nele o risco de misturar situações desiguais, violando o principio da igualdade, que se apresenta como um dos mais relevantes e representativos dos estados republicanos.

Por tudo isso, não posso aceitar, com a devida vênia, a só alegação do backlog, como fator exclusivo de justificação dos atrasos. Com efeito, para além do backlog, é curial que o INPI indique as outras razões relativas à natureza e à complexidade do processo demandado, permitindo ao judiciário, munido desses elementos, a decisão final sobre se o tempo despendido é ou não razoável.

Como o INPI, neste caso, outra vez, acena apenas com o backlog, sem prestar nenhuma outra informação complementar, por coerência, mantenho meu voto já anteriormente explicitado no agravo retro aludido, pelo que, e nesses termos, nego provimento à apelação e à remessa.

É como voto.

NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO

Desembargadora Federal

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, concedendo a segurança, para determinar que o INPI tome as providências necessárias para que, em até 60 (sessenta) dias, seja proferida uma decisão final quanto ao recurso administrativo referente ao processo nº 824.057.015.

O Mandado de segurança, nos termos do art. , inciso LXIX, da CF, constitui-se em remédio constitucional oponível contra autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, destinando-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em casos de ilegalidade ou abuso de poder.

In casu, o mandado de segurança foi impetrado com vistas a impelir o INPI a efetuar a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento do pedido nº 824.057.015, relativo à marca nominativa “BANA BANA”, para a classe NCL (7) 25.

Como fundamento ao pedido, alegou que a demora excessiva no julgamento do recurso acarreta sérios prejuízos, considerando que, durante anos, vem investindo na divulgação e na abertura do mercado para os produtos com a aludida marca, sem, ao menos, saber qual será o desfecho do procedimento administrativo.

A decisão administrativa de indeferimento do pedido de registro se deu em 17/10/2006, tendo sido interposto pela impetrante, de forma tempestiva, recurso em face de tal decisao em 13/12/2006, nos termos dispostos no art. 212 da LPI.

Observa-se, através de consulta efetuada ao endereço eletrônico do INPI (), que a interposição do recurso somente foi publicada em 29/05/2007, aproximadamente 5 (cinco) meses depois, estando, desde então, pendente de julgamento pela autarquia marcária.

As informações prestadas pelo INPI foram prestadas nos seguintes termos:

“Cumpre esclarece (sic) que esta Coordenação Técnica de R e cursos e Processos Administrativos de Nulidade da Autarquia procede ao julgamento de recursos contra decisões de indef e rimento de acordo com as datas de notificação dos mesmos na RPI, devendo obedecer à ordem cronológica na apreciação dos recursos. Vale dizer: não pode aquela Coordenação apreciar r e curso contra decisão (sic) indeferimento notificado em determ i nada RPI, se não estiverem esgotados os exames dos recursos contra decisões de indeferimento notificados em todas as ed i ções anteriores da revista.

No momento, a referida Coordenação está examinando os r e cursos contra decisões de indeferimento notificados até a RPI 1840, de 11/04/2006.

Tendo em vista a necessidade de conciliar a demand...