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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - : APR 201051070002074

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS.

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Processo
APR 201051070002074
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
16/02/2012
Julgamento
7 de Fevereiro de 2012
Relator
Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS.
1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da data da última intimação, e, inexistindo nos autos qualquer notícia quanto à data em que o advogado foi intimado da aludida sentença condenatória, conheço do recurso interposto pelos acusados, o que faço, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Improcede a alegação defensiva de que a conduta ilícita imputada aos réus, consistente no desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, não causou qualquer prejuízo à União, atingindo apenas a empresa NET, visto que é atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia federal, organizar a exploração destes serviços, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos dos arts. 21, inciso XI c/c 109, inciso IV, ambos da Constituição Federal.
3. Falece de credibilidade a alegação defensiva de inexistência de dolo, ao argumento de que os réus agiram em erro provocado por terceiro - pois teriam sido contratado por uma pessoa chamada •Joaquim–, que afirmou possuir autorização da empresa NET para a prestação do serviço de TV a cabo naquela região -, posto que, em momento algum, foi comprovada a existência deste suposto contratante, fornecido um telefone que possibilitasse o contato com este, ou se prontificado a irem até um local onde Joaquim pudesse ser encontrado. Além disso, as descrições dadas pelos acusados, em seus interrogatórios, a respeito das características físicas deste terceiro contratante apresentam várias contradições e inconsistências.
4. No que tange ao pleito de desclassificação do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 para o delito de furto de energia, previsto no art. 155, § 3º do Código Penal, há que se destacar que a primeira figura típica tutela a segurança dos meios de telecomunicação, enquanto na segunda o bem jurídico protegido é o patrimônio, além do que, os sujeitos passivos dos delitos são totalmente distintos.
5. Deve-se distinguir a captação clandestina do sinal de TV a cabo da sua distribuição. A primeira é a ligação feita por particular com o intuito de receber os sinais de TV fechada sem o pagamento da devida contraprestação à empresa concessionária, vulgarmente conhecida como •gato–. Nesta, o intuito do agente é apenas ter acesso ao serviço de forma gratuita e o patrimônio lesado é exclusivamente particular, configurando o crime previsto no art. 155, § 3º do CP.
6. Por sua vez, o delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97 que tipifica a distribuição clandestina de atividade de telecomunicações é o fornecimento dos sinais eletromagnéticos de TV fechada para outras pessoas sem a devida autorização. O acesso ao serviço por terceiros é oneroso e a lesão ultrapassa o patrimônio do particular, pois o serviço só pode ser prestado por concessão pública.
7. No presente caso, de acordo com equipamentos apreendidos em poder dos acusados (laudo de exame em objeto, dentre eles: aparelho de distribuição amplificador, aparelho amplificador, carretel de cabo coaxial flexível), vislumbra-se que o intuito dos réus era a distribuição clandestina de sinal de telecomunicação, que se amolda, perfeitamente, à conduta descrita no art. 183 da Lei nº 9.472/97, desrespeitando a exclusividade da União para organizar a exploração de serviços de telecomunicações que só pode ser prestado por particular mediante concessão concedida pelo Poder Público.
8. Recursos improvidos.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora.