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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201151010085678 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 540371 2011.51.01.008567-8

1

Nº CNJ

:

0008567-65.2011.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE

:

DS AIR TAXI AEREO LTDA

ADVOGADO

:

JADIR RIBEIRO DE SOUSA E OUTROS

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR

:

ROBERVAL BORGES FILHO

ORIGEM

:

DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010085678)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela DS AIR TAXI AÉREO LTDA, desafiando a sentença (fls. 169/172) que denegou a segurança.

No presente writ (fls. 01/07), a impetrante vindicou ordem contra o Terceiro Gerente Regional da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC, para que anulasse o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 (fls. 15/16), lavrado, em 26/05/2008, com fulcro no artigo 302, II, p, do Código Brasileiro de AeronáuticaCBA (Lei nº 7.565/86). Foi aplicada a multa na monta de R$ 15.000,00, em razão de a impetrante ter autorizado “o tripulante Leonardo Romanielo Sapede (...), a operar do dia 15/12/2007 ao dia 23/12/2007, sem Folga Periódica regulamentar, após o sexto dia consecutivo de trabalho, em desacordo com o parágrafo primeiro do Art. 37 da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984.” Alega erro na tipificação da infração, e que a autuação foi atingida pela prescrição, nos termos do artigo 319 do CBA. Assinala que a ANAC não tem competência para realizar a autuação, por ser tratar de matéria trabalhista.

A sentença (fls. 169/172) denegou a ordem.

No recurso (fls. 175/179), a impetrante reitera a tese da inicial e requer a reforma do julgado. Alega que o auto de infração originalmente tipificou a conduta no artigo 302, II, p do CBA; que, transcorridos mais de 3 anos da suposta infração, a ANAC reenquadrou a infração na alínea o do mesmo dispositivo; e que só foi autuada em 2011 (fls. 165). Anota que a cobrança da multa está prescrita, e que a Lei nº 9.873/99 não revogou o artigo 319 do CBA. Consoante os artigos e 41 da “Portaria Ministerial nº 30161/98”, sustenta que a ANAC não é competente para autuá-la, pois a fiscalização das normas trabalhistas cabe ao Ministério do Trabalho; e que a “falta de cumprimento da folga periódica regulamentar do trabalhador, independentemente do segmento de atividade em que ele esteja inserido é de cunho eminentemente trabalhista.” Assinala que o artigo 33 da referida Portaria reproduz o artigo 67 da CLT.

Foram ofertadas contrarrazões pela ANAC (fls. 184/192), pugnando pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 197/199).

É o relatório.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

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VOTO

A apelação não merece prosperar, data venia. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma abaixo.

Inicialmente, deve ser afastada a tese da prescrição.

Em 26/05/2008, o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 (fls. 15/16), originalmente, foi lavrado com base no artigo 302, II, p, do Código Brasileiro de AeronáuticaCBA (Lei nº 7.565/86):

Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

(...)

II - infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:

(...)

p) exceder, fora dos casos previstos em lei, os limites de horas de trabalho ou de vôo;”

A autuação decorreu da fiscalização realizada na empresa, em 20/05/2008 (fls. 47/48), sobre os fatos ocorridos entre 15/12/2007 a 23/12/2007 (fls. 54/66). Ou seja, ainda que se aplicasse o prazo de 2 anos, previsto no artigo 319 da Lei nº 7.565/86, não restou configurada a ocorrência da prescrição, pois a Agência (ANAC) a autuou em 26/05/2008. Confira-se o dispositivo legal:

Art. 319. As providências administrativas previstas neste Código prescrevem em 2 (dois) anos, a partir da data da ocorrência do ato ou fato que as autorizar, e seus efeitos, ainda no caso de suspensão, não poderão exceder esse prazo.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prazos definidos no Código Tributário Nacional.

Fosse pouco, em 01/07/2008, a impetrante apresentou defesa (fls. 51/52), e, em 21/12/2010, nos autos do processo nº 60800.011004/2010-18, foi prolatada decisão que negou provimento ao recurso e manteve a autuação (fls. 68/70). Assim, em 23/02/2011, a empresa foi intimada da decisão administrativa (fls. 72). Como nada foi diligenciado, em 26/05/2011, houve nova notificação da impetrante (fls. 74/76), e os autos foram encaminhados à Advocacia Geral da União.

Em 15/07/2011, foi exarado o Despacho nº 2498/2011/NDA/PGFPF/ANAC em que se anulou a decisão anteriormente prolatada, convalidou o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008 e adequou a infração no artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de AeronáuticaCBA (fls. 80/82). Veja-se o dispositivo:

Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

(...)

III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:

(...)

o) infringir as normas que disciplinam o exercício da profissão de aeronauta ou de aeroviário;”

Em que pese a notificação da impetrante, em 18/07/2011 (fls. 82 e 157), e a anulação dos atos anteriormente exarados, convalidando o auto de infração nº 016/SDSO-4-2008, e retificando a capitulação da infração no artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de AeronáuticaCBA, nada enseja a ocorrência da prescrição.

Verifica-se que a Administração não ficou inerte. Ao contrário, intimou a impetrante de todos os atos, deu oportunidade para apresentar defesa, apreciou o recurso e, ao detectar a irregularidade na autuação, anulou a decisão, corrigiu o erro, e convalidou o auto de infração. Logo, consoante dispõe o artigo 53 da Lei nº 9.784/99, a atuação da Procuradoria Federal junto à ANAC, ao retificar o enquadramento legal da infração, deu-se de modo absolutamente correto.

E, apenas para argumentar, é irretocável a sentença no ponto em que afastou a aplicação do artigo 319 do CBA. O artigo da Lei nº 9.873/99, que estabeleceu prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração, previu o prazo de 5 anos para aplicação de penalidades decorrentes do exercício do poder de polícia. E, segundo o artigo 8º do mesmo diploma legal, todas as disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial, foram revogadas. Confiram-se os dispositivos:

Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Art. 8º Ficam revogados o , com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, , e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial.

Assim, quer pela aplicação do artigo 319 do CBA, quer pela observância da Lei nº 9.873/99, deve ser afastada a prescrição no presente caso.

Na questão de fundo, nada há de ilegal na atuação da ANAC. Compete à autarquia a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país, inclusive, a aplicação de sanções àqueles que descumprem as normas de segurança da aviação civil.

O artigo , X e XXXV da Lei nº 11.182/2005 estabelece que:

“Art. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(...)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;”

Ao autorizar um de seus tripulantes a operar, extrapolando a jornada de trabalho, sem a concessão do período de repouso obrigatório, a impetrante colocou em risco a segurança do voo. Ainda que o desrespeito ao limite de horas de trabalho configure infração à legislação trabalhista (artigo 67 da CLT), a ANAC tem o poder-dever de zelar pela segurança da aviação civil.

Como disse a sentença: “No caso em análise, a fiscalização levada a cabo pela Agência constatou que a DS Air Taxi Aéreo LTDA autorizou o tripulante Leonardo Romanielo Sapede (código ANAC 108.420) a trabalhar por período excedente à jornada de trabalho, sem que houvesse o repouso obrigatório. Por conseguinte, ao lavrar o auto de infração, a ANAC nada mais fez do que exercer as atribuições que lhe foram conferidas pelo acima transcrito art. da Lei nº 11.182/2005, zelando pela segurança aérea no país, uma vez que as boas condições físicas e mentais das tripulações das aeronaves são condições essenciais à minimização de riscos das operações de voo.”

As limitações da jornada de trabalho ou de tempo de voo são fundamentais à segurança das operações de aviação civil. Garantem que “a tripulação da aeronave esteja apta, física e mentalmente, a realizar todos os procedimentos necessários à supressão dos riscos intoleráveis para a caracterização de uma operação segura.” (fls. 191)

O artigo 22, § 1º da Lei nº 7.183/84 prevê que “qualquer ampliação dos limites das horas de trabalho deverá ser comunicada pelo Comandante ao empregador, 24 horas após a viagem, o qual, no prazo de 15 dias, a submeterá à apreciação do Ministério da Aeronáutica.”

Ressalte-se que a impetrante menciona a Portaria Ministerial nº 30161/98. Mas considerando tratar-se da Portaria Ministerial nº 3.016/88, verifica-se que o artigo 25, § único reproduz, ipsis litteris, a referida disposição legal, atribuindo à autoridade da aviação civil a competência para apreciar a ampliação dos limites de horas de voo.

Ademais, os artigos e 41 da referida Portaria preveem a competência do Ministério da Aeronáutica, hoje atribuição da ANAC, para fiscalizar as atividades relacionadas à proteção ao voo e ao tráfego aéreo:

Art. 5º - Compete ao Ministério da Aeronáutica a fiscalização das normas de proteção ao vôo e de tráfego aéreo contidas na Lei n.o 7.183, de 05 de abril de 1984, incluindo-se aquelas relacionadas à segurança de vôo.

Art. 41 - Resguardado o disposto no Capítulo III do Título IX do Código Brasileiro de Aeronáutica , os infratores das disposições constantes da Lei nº 7.183, de 05 de abril de 1984 e desta Portaria Interministerial, ficam sujeitos à multa de no mínimo 20 (vinte) e, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor de referência prevista no artigo 2o, parágrafo único da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Por fim, diante da ausência de vício na autuação administrativa, correta a sentença que denegou a ordem.

Do exposto, nega-se provimento ao apelo.

É o voto.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal – Relator

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EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANAC. TÁXI AÉREO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

Está entre seu feixe de atribuições, e portanto não é ilegal, o poder de polícia da agência reguladora da aviação civil (ANAC), ao aplicar multa, diante de infração legal, à empresa que explora o transporte aéreo de pessoas e cargas. Ao autorizar um de seus tripulantes a operar, extrapolando a jornada de trabalho, sem a concessão do período de repouso obrigatório, a impetrante colocou em risco a segurança do voo (artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Em que pese o aspecto trabalhista do tema, há o ligado à segurança, e ademais compete à ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país, inclusive com a aplicação de sanções àqueles que descumprem as normas de segurança da aviação civil. Quer pela aplicação do artigo 319 da Lei nº 7.565/86, quer pela observância da Lei nº 9.873/99, a prescrição deve ser afastada diante da não configuração da inércia da Administração. Apelo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento à apelação.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2012.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal - Relator