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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 201151010085678

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 201151010085678
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/02/2012
Julgamento
13 de Fevereiro de 2012
Relator
Desembargador Federal GUILHERME COUTO
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_201151010085678_1371670330730.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANAC. TÁXI AÉREO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

Está entre seu feixe de atribuições, e portanto não é ilegal, o poder de polícia da agência reguladora da aviação civil (ANAC), ao aplicar multa, diante de infração legal, à empresa que explora o transporte aéreo de pessoas e cargas. Ao autorizar um de seus tripulantes a operar, extrapolando a jornada de trabalho, sem a concessão do período de repouso obrigatório, a impetrante colocou em risco a segurança do voo (artigo 302, III, o, do Código Brasileiro de Aeronáutica). Em que pese o aspecto trabalhista do tema, há o ligado à segurança, e ademais compete à ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país, inclusive com a aplicação de sanções àqueles que descumprem as normas de segurança da aviação civil. Quer pela aplicação do artigo 319 da Lei nº 7.565/86, quer pela observância da Lei nº 9.873/99, a prescrição deve ser afastada diante da não configuração da inércia da Administração. Apelo desprovido.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23377173/apelre-apelacao-reexame-necessario-reex-201151010085678-trf2