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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151010154275 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.015427-5

1

Nº CNJ

:

0015427-82.2011.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

APELANTE

:

EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO

:

MARCOS MAIA CARNEIRO E OUTRO

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR

:

ALEXANDER ALI SHAH

ORIGEM

:

DÉCIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201151010154275)

relatório

1. Trata-se de apelação interposta por Edmar Ferreira de Almeida, em mandado de segurança, com requerimento de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Gerente Geral da ANAC - Agencia Nacional de Aviacao Civil, objetivando a expedição de licença para sobrevôo e permanência em território brasileiro, sem a obrigatoriedade de se submeter a exames de proficiência, nível 4, em inglês.

Alega, em sua petição inicial, que é piloto comercial desde abril de 1972, e que possui licença norte-americana expedida pela FAA ( Departament of Transportation – Federal Aviation Administration) desde 1983. Ocorre que, em junho de 2011, quando chegou no Brasil pilotando uma aeronave vinda do E.U.A., teve sua autorização de sobrevôo e permanência negada pela ANAC, sob alegação de que constava restrição em sua licença brasileira. Sustenta que requereu a imediata expedição de nova habilitação, na qual conste a proficiência, nível 4, do idioma inglês, sem realização de novos exames, uma vez que se encontra em dia com os exames obrigatórios para o exercício da profissão de piloto comercial, a qual foi indeferida pela ANAC, sob o argumento de que : (i) apesar de as autoridades de aviação norte-americanas considerarem que os detentores de sua licença possuem a proficiência em inglês, tais critérios não atendem aos ditames das autoridades brasileiras; (ii) que a licença norte-americana foi expedida com base em sua licença brasileira e todas as restrições que se aplicam à licença brasileira também devem ser aplicadas à licença americana.

3. O Juízo de piso, julgou improcedente o pedido, e denegou a segurança, sob o fundamento de que “a licença norte-americana do impetrante não atende aos padrões de proficiência linguística estabelecidos pela OACI e pela legislação aeronáutica brasileira, vez que, além de não constar expressamente o nível de proficiência na língua inglesa e a respectiva validade, ainda que se atribuísse nível 4 ao impetrante, isso não isentaria o piloto de ser formalmente avaliado, pelo menos uma vez a cada três anos, conforme disciplina o item 61.10 do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 61 (fls. 155/160).

4. Inconformado, o impetrante apresentou as suas razões recursais no sentido da ilegalidade de se exigir para o exercício da aviação civil, o nível de proficiência em inglês maior do que o exigido pela FAA (Departament of Transportations & Federal Aviation Administration. Frisa que nenhum órgão internacional relacionado a aviação civil questiona sua proficiência linguística. Requer a reforma da sentença (fls. 166/170).

5. Recebido o recurso, e oferecidas contrarrazões (fls. 178/193), subiram os autos para este Tribunal, onde o Ministério Público opinou pelo improvimento da apelação (fls. 189/192).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Relator

voto

1. Conheço da apelação, eis que presente os seus pressupostos de admissibilidade.

2. Conforme relatado, a matéria em debate no presente mandado de segurança diz respeito ao direito da impetrante à expedição de licença para sobrevôo e permanência em território brasileiro, sem a aobrigatoriedade de se submeter a exames de proficiência, nível 4, em inglês.

3. Observa-se que é entendimento jurisprudencial consolidado, não se constituir em nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da CF, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Em tal sentido, confira-se: STF: HC 69987, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 06/10/2006, p. 32; e HC 94164, Rel. Min. Menezes Direito, Dje-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008; e STJ: HC 40874 – Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 15/05/2006, P. 244.

Assim, considerando o parecer emitido pelo Parquet do Ministério Público Federal, o qual servidou de fundamentação para o Juízo monocrático, adoto-o, como razões de decidir, in verbis:

“(...) Inicialmente, cabe ressaltar que é função institucional da Agencia Nacional de Aviacao Civil zelar pela segurança das operações de aviação civil, regulando a atividade e fiscalizando o atendimento das respectivas normas, além de expedir autorização para a exploração de atividades relacionadas aos serviços aéreos, consoante dispõe o artigo , incisos X, XXX e XXXII, da Lei 11.182/2005, abaixo transcrito:

“Art. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade,competindo-lhe:

(…)

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

(…)

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de

serviços aéreos;

(…)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de voo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e

processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;”. (grifo nosso) Para o exercício de seu poder de polícia, à semelhança das demais Agências Reguladoras, foi-lhe concedido amplo poder regulamentar, de modo que deverá a aludida agência fixar normas que eventualmente irão limitar a iniciativa privada em prol do interesse público.

Nesse sentido verifique-se a jurisprudência a seguir colacionada:

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO - ANATEL – EXERCÍCIO DO PODER REGULADOR – REGULARIDADE FORMAL NA EDIÇÃO DENORMAS – ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO – RESOLUÇÃO Nº 242/2000 – OBEDIÊNCIAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – EXERCÍCIO LEGAL DO PODER NORMATIVO – SENTENÇA MANTIDA.

1- O poder normativo das agências reguladoras concede a estas competência para expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação. Não obstante as agências reguladoras se valham também de normas individuais e concretas para exercitar sua funções, a reserva da expressão “poder normativo” para designar apenas as normas gerais e abstratas por elas produzidas, além de estar consagrada pelo uso corrente, justifica-se porque essa é a parcela de normas jurídicas de maior abrangência e aptidão para permanência no sistema jurídico.

2 - A maior abrangência e permanência dessas normas no sistema jurídico deriva, justamente, de sua generalidade e abstração, e explica a importância que têm para a atividade de regulação.

3 - À ANATEL compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras.

4- Ao editar a resolução nº 242/2000, a ANATEL, restringiu-se ao exercício regular de suas funções constitucionais e legais, não havendo qualquer óbice ao poder normatizador que lhe foi atribuído.

5 – Havendo regularidade formal na edição de Resolução, e tendo esta atendida aos princípios constitucionais que regem a edição da mesma, não há que se falar em inviabilidade do regulamento.

6 – Recurso improvido. Sentença mantida.

(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada: AC – Apelação Cível nº Rel. Desembargador Federal Frederico Gueiros, decisão unânime)

Com efeito, as limitações impostas pela Lei 11.182/2005, bem como pelas resoluções e portarias da ANAC, visam, sem dúvida, impor qualificações mínimas para o exercício de tal atividade, sem as quais adviriam sérios riscos à população. Portanto, o interesse tutelado por tais normas, qual seja, a segurança da aviação civil, demanda a adoção de condições rígidas de segurança, inclusive na formação, qualificação e aperfeiçoamento do pessoal aeronavegante.

Em sendo a matéria de ordem técnica, que exige atualizações constantes, a lei não regulou especificamente o tema, ao contrário, deixou isto expressamente a cargo da ANAC, que é responsável por regular a atividade, visando a proteção da coletividade.

Ao Judiciário, portanto, cabe somente verificar se essas resoluções e

portarias estariam mesmo atuando secundum legem, e não de maneira contrária à lei, à Constituição Federal ou aos princípios do direito.

In casu, e como salientado na decisão que indeferiu a liminar, “a exigência de demonstração, para ANAC, da habilidade em falar e compreender a língua utilizada para as comunicações radiotelefônicas, tem suporte na regra contida no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 61 (item 61.10”).

Note-se que a aludida exigência técnica, necessária à concessão da habilitação nacional, tem o objetivo precípuo de, gradativamente e em consonância com critérios internacionalmente estabelecidos, conferir maior segurança aos usuários dos serviços de aviação civil no país. Portanto, o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de licenças ou habilitações técnicas estrangeiras não importa em automática validação desse documentos junto à ANAC.

Com efeito, segundo informações da FAA (Departament of Transportation & Federal Aviation Administration), órgão norte-americano congênere, acostada aos autos pelo impetrante às fls. 39/40, as exigências regulatórias dos EUA para a averbação da proficiência em Inglês consistem apenas em que o “candidato seja capaz de ler, escrever, falar e entender inglês” (fl. 40). Neste sentido, a satisfação do requisito linguístico imposto pela OACI naq...