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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151010154275

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201151010154275
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
23/05/2012
Julgamento
16 de Maio de 2012
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201151010154275_1371669802814.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANAC. EXERCÍCIO DE PODER REGULADOR. PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em mandado de segurança, com requerimento de liminar, objetivando a expedição de licença para sobrevoo e permanência em território brasileiro, sem a aobrigatoriedade de se submeter a exames de proficiência, nível 4, em inglês.
2. Com efeito, de acordo com a Lei nº 11.182/2005, compete à Agencia Nacional de Aviacao Civil, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.Assim, com fulcro na referida lei, o o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 61 (RBHA 61), estabelece requisitos mais rigorosos relativos à proficiência linguística de pilotos, controladores e operadores de estação aeronáutica para o exercício de tal atividade, sem as quais adviriam sérios riscos à população.
3. A expedição de nova habilitação constando proficiência nível 4 do idioma inglês em favor do impetrante, caso deferida, significaria invasão da seara administrativa da Aeronáutica do Brasil, violando o poder discricionário a ela conferido para a prática de tais atos.
4. As medidas de segurança adotadas pela autoridade coatora inserem-se na conceituação de Poder de Polícia, que, como cediço, é a atividade engendrada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
5. Apelação conhecida e improvidas.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23377006/ac-apelacao-civel-ac-201151010154275-trf2