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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201151015045476 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELACAO CIVEL 2011.51.01.504547-6

13

Nº CNJ

:

0504547-71.2011.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA

APELANTE

:

TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A

ADVOGADO

:

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO E OUTROS

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR

:

PAULO BANDEIRA DE ALBUQUERQUE

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL - RJ (201151015045476)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos à execução, com o regular prosseguimento da execução fiscal.

A TAP ajuizou embargos à execução em face da AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC objetivando a desconstituição da CDA nº 0809/2010, sob a alegação de ofensa ao princípio da legalidade.

Sustenta a apelante, em síntese, que a multa administrativa foi lavrada com base na reclamação feita pela passageira Sra. Francisca Ester de Sá Marques em virtude de atraso de vôo de apenas 4 (quatro) horas, ocasionada pela necessidade de reparos emergenciais na aeronave.

Preliminarmente, aduz a nulidade do título executivo por ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a multa aplicada, assim como o valor arbitrado, foram fundamentados em resolução da agência reguladora e não em lei. Afirma que não cometeu nenhuma das condutas previstas taxativamente no art. 299 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

No mérito, alega a inexistência de infração, pois não houve falha na prestação do serviço e sim evento imprevisível e inevitável, caracterizando, portanto, caso fortuito, causa excludente de responsabilidade. Pugna, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Contrarrazões às fls. 146/159.

Parecer do Ministério Público Federal (fl. 163) opinando pela manutenção da r. sentença.

É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2012.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A – TAP visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que julgou improcedentes os embargos à execução, com o regular prosseguimento da execução fiscal.

Conheço o recurso eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. No mérito, merece ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, quanto à legalidade da multa imposta, o Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor – art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da Resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos.

Destaque-se ainda que a multa foi respaldada no CBA, in casu, no art. 302, inc. III, al. u, in verbis:

“Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

[...]

III - infrações imputáveis à concessionária ou permissionária de serviços aéreos:

[...]

u) infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõem sobre os serviços aéreos;”

A infração foi relatada no auto de infração da seguinte forma:

“A empresa aérea TAP cancelou seu vôo TP 168 previsto para decolar às 20:00h, alegando manutenção da aeronave em Lisboa. Com isso, realizou vôo circular TP 4145 (LPPT/SBNT/SBFZ/LPPT, que decolou de SBFZ somente às 00:40 do dia 16/05/08 (mais de quatro horas de atraso da hora contratada). A mesma não comprovou tal manutenção, nem apresentou comprovante (s) de facilidade (s) oferecidas à Sra. Franscisca Ester de Sá Marques, passageira com reserva confirmada para esse vôo” (fl. 51).

No tocante às Condições Gerais de Transporte e normas de serviço aéreo violadas na hipótese, estas estão previstas na Portaria n.º 676/GC-05/2000, especialmente nos dispositivos a seguir:

“Art. 22. Quando o transportador cancelar o vôo, ou este sofrer atraso, ou, ainda, houver preterição por excesso de passageiros, a empresa aérea deverá acomodar os passageiros com reserva confirmada em outro vôo, próprio ou de congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea.

§ 1º Caso este prazo não possa ser cumprido, o usuário poderá optar entre: viajar em outro vôo, pelo endosso ou reembolso do bilhete de passagem.

§ 2º Caso o usuário concorde em viajar em outro vôo do mesmo dia ou do dia seguinte, a transportadora deverá proporcionar-lhe as facilidades de comunicação, hospedagem e alimentação em locais adequados, bem como o transporte de e para o aeroporto, se for o caso.

§ 3º Aplica-se, também, o disposto neste artigo e seus parágrafos quando o vôo for interrompido ou sofrer atraso superior a 4 (quatro) horas em aeroporto de escala.

Art. 23. Se o usuário deixar de viajar em virtude de atraso na conexão, as obrigações de que trata o artigo anterior serão de responsabilidade da empresa cuja aeronave deu causa à perda do embarque.”

Deve-se ressaltar que os artigos acima transcritos foram revogados pela Resolução nº 141/2010 da ANAC. No entanto, eram os que vigoravam à época da autuação.

Dessa forma, a referida a multa aplicada tem como fundamento o art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, regulamentado pela Portaria nº 676/GC-05/2000, que especifica as chamadas “condições gerais de transporte” e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de vôo. Nesse contexto, conforme se constata do próprio auto de infração, a recorrente não comprovou o atendimento das normas regulamentares.

Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela cominada estavam previstas em lei. E a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos. A ANAC, assim, não inovou na ordem jurídica.

Inexiste, portanto, qualquer afronta ao princípio da legalidade. Nesse diapasão, colaciono os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEI 5.966/1973. INFRAÇÃO. CONMETRO. PORTARIA INMETRO. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. A Lei 5.966/1973 não determina a competência exclusiva do Conmetro para regulamentar normas referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Precedentes do STJ.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao considerar ilegal a Portaria do Ibama originada por delegação legislativa, contrariou jurisprudência do STJ.

3. No ordenamento jurídico brasileiro nada impede que a lei, expressa ou implicitamente, atribua ao Poder Executivo a possibilidade de detalhar os tipos e sanções administrativos, dentro dos limites que venha a estatuir. Inexiste aí qualquer violação ao princípio da legalidade, pois nele não se enxerga o desiderato de atribuir ao Poder Legislativo o monopólio da função normativa, nem de transformar os regulamentos e atos normativos administrativos em mera repetição do que está na lei, esvaziando-os de sentido e utilidade. O que não se admite é que a Administração, a pretexto de pormenorizar a lei, dela se afaste, negue ou enfraqueça, direta ou indiretamente, os seus objetivos, estabeleça obrigações ou direitos inteiramente desvinculados do texto legal, ou inviabilize a sua implementação.

4. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp 883844/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 27/04/2011)

“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC). MULTA APLICADA A EMPRESA ESTRANGEIRA. OVERBOOKING. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO ANAC Nº 25/2008. QUANTIFICAÇÃO DE MULTA POR ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA ANAC PARA FISCALIZAR E NORMATIZAR SERVIÇOS AÉREOS. LEI Nº 11.182/2005 E LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO LEGAL. ENCARGO LEGAL (DECRETO-LEI Nº 1.025/69). SÚMULA Nº 168 DO TFR. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença impugnada julgou improcedente pretensão constitutiva-negativa formulada em embargos à execução movida pela ANAC em face de Tap - Transportes Aéreos Portugueses S/A, alegando esta embargante a nulidade do título executivo e, também, do auto de infração que originou tal título, além de sustentar inexistência de infração à legislação aeronáutica e, por fim, excesso de execução. 2. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), provocada por reclamação efetuada por passageiro preterido no embarque no vôo TP 4153 (Salvador-Lisboa), lavrou auto de infração por prática de 'overbooking' ("reserva de assentos em uma aeronave em número superior à capacidade desta"), inexistindo a apontada nulidade do mencionado auto por alegada inobservância dos elementos referidos no art. , e seus incisos, da IN ANAC Nº 08/2008. Com efeito, apega-se a recorrente a infundados formalismos, tais como identificação e endereço do autuado, quando há no auto de infração expressa menção à "Empresa TAP", pessoa jurídica cientificada através de seu Gerente de Aeroporto, consoante assinatura pelo mesmo aposta, cuja autenticidade sequer fora contestada. Ademais, comporta o auto de infração em foco descrição objetiva do fato, com expressa menção ao vôo TAP 4153, que, como qualquer outro vôo, destino e horário consubstanciam dados básicos divulgados pela Administração aeroportuária e de incontestável ciência das empresas aéreas que formulam suas rotas. 3. Não subsiste, assim, a alegação de nulidade do título executivo, posto expressamente previsto em lei a questionada multa, cuja quantificação, prevista em atos normativos secundários, não implica violação a princípio da legalidade, eis que ínsito ao poder regulamentar da ANAC dispor em Resolução valores pertinentes à penalidade administrativa. 4. A apelante afirma não haver sido indicado qualquer dispositivo legal que fundamentasse a cobrança de multa moratória no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), olvidando, contudo, que o 'Termo de Inscrição de Dívida Ativa' expressamente faz constar fundamentação legal capitulada no "Artigo 39, § 4º, da Lei nº 4.320/64 c/c Artigo , § 2º, da Lei nº 6.830/80 c/c Artigo 37-A da Lei nº 10.522/2002 c/c Artigo 61 da Lei nº 9.430/96". 5. Quanto ao derradeiro questionamento da recorrente, relacionado ao encargo legal na base de 20% sobre o valor do débito, registra-se entendimento há muito cristalizado pelo extinto Tribunal Federal de Recurso na Súmula 168, cujo enunciado ("o encargo de 20%, do decreto-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), até hoje vem sendo prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - 2ª Turma - REsp. nº 1.216.871/RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 03.02.2011). 6. Recurso improvido. Sentença integralmente mantida.” (AC 201151015045567, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 28/06/2012)

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. MULTA. COMPANHIA ÁREA. EXTRAVIO BAGAGEM. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Inexiste qualquer ilegalidade em multa aplicada à companhia área, a partir de reclamação de passageira, que noticiou o extravio de sua bagagem, nos termos do art. 302, III, u, da Lei n.º 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA), c/c arts. 32 e 35 da Portaria n.º 676/GC-05/2000. A tabela de valores fixada pela ANAC na Resolução n.º 25/2008, no exercício do poder regulamentar conferido pela Lei n.º 11.182/2005, atende ao art. 299 do CBA, meramente substituindo o parâmetro de multiplicação do valor de referência por valor fixo da multa, sem agravamento da sanção ou indevida inovação na ordem jurídica. A infração restou devidamente configurada, e a companhia aérea nada alegou de concreto que a afastasse, senão mera falha operacional e responsabilidade dos funcionários aeroportuários, sem nada comprovar. O auto de infração atende aos requisitos legais, não se lhe podendo inquinar de nulidade por não conter o endereço da empresa autuada ou o horário em que foi lavrado. A quantificação do valor da multa foi valorada com base no processo administrativo em que consta o número de passageiros atingidos e a reincidência da companhia área, não podendo o Poder Judiciário substituir tal avaliação para reduzir a multa aplicada. A incidência de juros moratórios e encargo de 20% sobre a dívida têm respaldo legal, assim indicado na Certidão de Dívida Ativa. Apelação desprovida.” (AC 201051015213332, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 25/10/2011)

Por outro lado, a Lei nº 11.182/2005, responsável pela criação da ANAC, dispõe que:

Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

Dessa forma, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Lei nº 11.182/05, cabe à ANAC exercer seu poder regulamentar para disciplinar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, tendo sempre em vista a otimização dos serviços prestados pelas empresas concessionárias, com a prerrogativa de aplicar multas àquelas que violarem as normas, inclusive regulamentares, que regem o serviço de aviação civil.

Inexiste, assim, nulidade do auto de infração. Por outro lado, deve ser afastada a alegação de ausência de qualquer infração, tendo em vista que não há qualquer causa excludente de responsabilidade da companhia aérea executada.

Ao prestar esclarecimentos à agência reguladora, a embargante assim se manifestou:

“Em resposta ao ofício nº 339/2008/SAC-FZ, sobre a reclamação ROCE02SFZ0371, da passageira Sra Francisca Ester de Sá Marques, em virtude do atraso no vôo TP 4145/15MAY08. Informamos que em função de problemas técnicos na aeronave em Lisboa, o vôo TP168/15MAY foi cancelado e operou em substituição o vôo circular TP4145 com um atraso de 04 horas.” (fl. 48)

Ora, é cediço, tanto em sede doutrinária quanto jurisprudencial, que problemas técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, sob pena da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Veja-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar.

2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.

3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos.”

(AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde a discussão é mais frequente em razão da competência da Corte, há inúmeros precedentes neste sentido: APELAÇÃO 0476401-84.2011.8.19.0001, DES. PAULO SERGIO PRESTES - Julgamento: 28/08/2012 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL; APELAÇÃO 0111149-47.2010.8.19.0001, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 07/08/2012 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL; APELAÇÃO 0201550-92.2010.8.19.0001, DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 25/07/2012 - SETIMA CÂMARA CIVEL; APELAÇÃO 0281580-80.2011.8.19.0001, DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 05/07/2012 - QUARTA CÂMARA CIVEL.

Por derradeiro, entendo que não há afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Primeiramente, cabe destacar que a TAP não comprovou qualquer atenuante prevista no art. 22 da Resolução n.º 25/2008 da ANAC. Além disso, os próprios precedentes colacionados neste voto (AC 201151015045567, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 28/06/2012; AC 201051015213332, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJe 25/10/2011), revelam autuações nos anos de 2008 (AI nº 248/2008) e 2009, respectivamente, em períodos, portanto, bem próximos ao do AI nº 286/2008, referente ao caso em análise.

Deve-se ainda destacar o caráter pedagógico das multas aplicadas, visando sempre à melhoria dos serviços prestados e ao atendimento digno ao consumidor, em consonância com os princípios básicos do CDC. Em que pese não se tratar de responsabilidade civil, os parâmetros da legislação consumerista devem ser observados, especialmente em virtude de se tratar da atividade de agência reguladora de serviço público prestado no mercado de consumo, aplicando-se o CDC às permissionárias e concessionárias por força do art. 22.

Isto posto,

Conheço e nego provimento ao recurso.

É como voto.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ANAC. MULTA POR ATRASO DE VOO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. O Código Brasileiro de Aeronáutica previa a imposição de multa com base em multiplicador de valor de referência (até mil vezes esse valor – art. 299). A ANAC, no uso de suas atribuições legais e do poder regulamentar que lhe foram conferidos pela Lei n.º 11.182/2005, apenas substituiu tal parâmetro por valor fixo em moeda corrente, nos termos da Resolução n.º 25/2008 e respectivos anexos.

2. A multa aplicada tem como fundamento o art. 302, III, u, da Lei nº 7.565/86, regulamentado pela Portaria nº 676/GC-05/2000, que especifica as chamadas “condições gerais de transporte” e as obrigações das companhias aéreas diante de atrasos e cancelamentos de vôo. Nesse contexto, conforme se constata do próprio auto de infração, a recorrente não comprovou o atendimento das normas regulamentares.

3. Assim, não se pode considerar como excesso ou desvio do poder regulamentar, pois não apenas a infração como a sanção a ela cominada estavam previstas em lei. E a própria lei delegou à norma regulamentar a fixação de quais seriam as condições gerais de transporte e demais normas sobre serviços aéreos. A ANAC, assim, não inovou na ordem jurídica. Precedentes.

4. Problemas técnicos são inerentes ao serviço prestado, isto é, estão englobados na ideia de risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, sob pena da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Precedentes.

5. A TAP não comprovou qualquer atenuante prevista no art. 22 da Resolução n.º 25/2008 da ANAC. Além disso, recentes julgamentos desta Corte apontam autuações em períodos bem próximos à lavratura do presente auto de infração, não havendo qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

6. Deve-se ainda destacar o caráter pedagógico das multas aplicadas, visando sempre à melhoria dos serviços prestados e ao atendimento digno ao consumidor, em consonância com os princípios básicos do CDC. Em que pese não se tratar de responsabilidade civil, os parâmetros da legislação consumerista devem ser observados, especialmente em virtude de se tratar da atividade de agência reguladora de serviço público prestado no mercado de consumo, aplicando-se o CDC às permissionárias e concessionárias por força do art. 22.

7. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2012. (data do julgamento).

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Desembargador Federal

Relator