Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MS - MANDADO DE SEGURANÇA -: MS 201202010206605

- A punição para a testemunha que não comparece a audiência injustificadamente está prevista no art. 219 , c/c art. 458, ambos do Código de Processo Penal.

- O ato de testemunhar constitui obrigação legal, da qual ninguém pode eximir-se, senão nos casos admitidos por lei (art. 206 do CPP).

- O Impetrante não logrou comprovar a natureza de seus compromissos eleitorais e uma possível incompatibilidade com a data da audiência designada, de forma a justificar sua ausência no referido ato.

- Não se pode fazer um juízo de valor acerca da relevância ou não de um depoimento não realizado por motivo só atribuível ao impetrante, para afastar multa pelo descumprimento de um dever. Condicionar a aplicação da multa a juízos de valores não previstos na lei, só contribui para enfraquecer os mecanismos disponíveis à Justiça para que possa velar pela efetividade desse dever.

- Denegada a segurança.

A Turma, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).