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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 201250010057090
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
03/05/2013
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
Documentos anexos
Inteiro TeorREO_201250010057090_1371663917700.rtf
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Inteiro Teor

IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2012.50.01.005709-0

1

Nº CNJ

:

0005709-36.2012.4.02.5001

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM

PARTE AUTORA

:

WANDERLEY DE SOUZA VIANA

ADVOGADO

:

MANUELA NUNES RODRIGUES

PARTE RÉ

:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRC/ES

ADVOGADO

:

JUCIARA BRITO CAMARGO

REMETENTE

:

JUÍZO DA 5A VARA FEDERAL CIVEL DE VITORIA-ES

ORIGEM

:

5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010057090)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária, em autos eletrônicos, nos quais foi proferida sentença pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Vitória/ES, em sede de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WANDERLEY DE SOUZA VIANA contra ato coator atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, concedendo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda ao restabelecimento definitivo do registro profissional do Impetrante nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, independentemente da realização do exame de suficiência, e desde que preenchidos os demais requisitos previstos para tanto.

Sem apresentação de recursos, os autos subiram a esta Corte, por força do reexame necessário.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

VOTO

Conheço da remessa oficial, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que o Impetrante se submeta a "Exame de Suficiência" como requisito para o seu registro definitivo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, considerando-se que o aludido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, ou seja, após o registro provisório do Impetrante, ocorrido em 2005.

Na hipótese dos autos, o Impetrante alega que a atitude da autoridade coatora negando o pedido de restabelecimento do seu registro profissional foi desarrazoada, uma vez que a legislação que alterou o art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 somente passou a vigorar a partir de outubro de 2010, e o mesmo se encontra graduado desde 2003, tendo inicialmente requerido a sua inscrição no respectivo conselho no ano de 2005, mesmo ano em que requereu a baixa respectiva para fins de exercício das funções de Agente Municipal de Trânsito, cargo este incompatível com as atividades de Contador (fls. 24/26).

Tendo em vista sua posse no cargo para o qual concorreu em concurso público realizado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo- PC/ES, requereu, junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - CRC/ES, o restabelecimento do seu registro, independentemente da realização de exame de suficiência profissional, o que foi negado, sob o argumento de que o mesmo deveria se submeter ao referido exame.

Entretanto, o ato atacado constitui arbitrariedade e abuso de poder, eis que afronta o princípio constitucional do livre exercício profissional.

Verifica-se, no âmbito da remessa necessária, que a decisão de 1º grau bem solucionou a questão, merecendo ser mantida.

Na hipótese, far-se-á uso do que se convencionou chamar de técnica da fundamentação "per relationem", técnica esta por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou à decisão anterior nos autos do mesmo processo.

Aliás, insta salientar que a aludida técnica "per relationem" consiste em prática avalizada pelo c. STF, o qual, em diversos julgados, inclusive por seu plenário e em sede de repercussão geral de recurso extraordinário, assentou o entendimento de que não constitui nulidade ou ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Confira-se:

"EMENTA:"HABEAS CORPUS"- ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA D EQUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO.

- A sanção penal fixada no mínimo legal, ainda que imposta por ato decisório sucintamente fundamentado,não enseja qualquer prejuízo ao réu, revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade jurídica. Precedentes.

- O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação"per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal da República. Precedentes. Doutrina."

(HC 69.987/SP - Pleno - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 06-10-2006)

"EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte. 1. A adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa. 2. Decisão impugnada que se encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Habeas corpus denegado."

(HC 94.164/RS - Primeira Turma - Rel. Min. MENEZES DIREITO - DJe 22-08-2008)

E esta é a hipótese destes autos. A questão foi bem decidida pelo eminente Juiz sentenciante, sendo oportuna a transcrição dos fundamentos de sua bem lançada sentença, verbis:

"...........

Da análise dos autos, verifica-se que o pleito versado nesta demanda refere-se ao restabelecimento do registro do Impetrante no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, independentemente da realização de exame de suficiência profissional, possibilitando, assim, a sua posse no cargo para o qual concorreu em concurso público realizado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PC/ES.

(...)

A imposição do dito exame àqueles que desejam se inscrever no CRC encontra previsão, atualmente, no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela lei nº 12.249/2010, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade na sua aplicação.

Sobre tal pretensão, cumpre ressaltar, inicialmente, o que preconiza a atual redação do art. 12 do Decreto-Lei ora mencionado, que, por seu turno, regulamenta o exercício da profissão de Contador, bem como o seu respectivo registro. Vejamos:

"Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

§ 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude este artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)"

Regulamentando o dispositivo legal em tela (art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46), especificamente no que concerne ao exame de suficiência, eis o que dispõe a Resolução nº 1.373, de 08 de dezembro de 2011, do Conselho Federal de Contabilidade:

"Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade.

Parágrafo único. O Exame se destina aos Bacharéis do curso de Ciências Contábeis e aos que concluíram o curso de Técnico em Contabilidade, bem como aos estudantes do último ano letivo do curso de nível superior.

Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

(...)

Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção ou restabelecimento de registro em CRC, será exigida do:

I - Bacharel em Ciências Contábeis e do Técnico em Contabilidade;

Ii - portador de registro provisório vencido há mais de 2 9dois) anos;

III - profissional com registro baixado há mais de 2 (dois) anos; e

IV - Técnico em Contabilidade em caso de alteração de categoria para Contador.

Parágrafo único. O prazo a que se refere os incisos Ii e III deverão ser contados a partir da data do vencimento ou da concessão da baixa, respectivamente."- (Grifos do Juízo.)

A situação do Impetrante enquadra-se na previsão inserta no inciso III do comando acima reprografado, o que, de acordo com a Resolução, enseja a necessidade de aprovação em exame de suficiência para o restabelecimento do registro profissional baixado há mais de dois anos.

Feitas estas considerações, há que se verificar a aplicabilidade de tal regramento (art. 5º, III) ao caso concreto.

E isso porque, a antiga redação dada ao art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 não estipulava, como requisito para o registro do profissional contábil nos quadros do respectivo Conselho, a necessidade de aprovação em exame de suficiência. Vejamos:

"Art. 12. - Os profissionais a que se refere este Decreto-lei, somente poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Saúde e ao Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos".

Em razão disto, no momento em que o Impetrante concluiu seu Curso de Contabilidade, no ano de 2003 (fl. 28), bastava requerer o registro ao CRC/ES, juntamente com o restante da documentação necessária, para que o mesmo pudesse exercer a atividade profissional correspondente.

E assim procedeu o Impetrante, porquanto requereu o seu registro profissional no CRC no início do ano de 2005, tendo, contudo, solicitado a sua baixa ao final do mesmo ano para fins de exercício das funções de Agente Municipal de Trânsito, cargo este incompatível com as atividades de Contador (fls. 24/26).

Dito isto, entendo que, tendo o interessado, ao seu tempo, preenchido os requisitos legais necessários para a obtenção do registro definitivo na categoria de Contador (Curso Superior) junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade,não pode uma norma posterior exigir-lhe o cumprimento de uma nova incumbência, sob pena de ofensa ao seu direito adquirido.

(...)

Em outras palavras, é um direito garantido por normas jurídicas e exercitável segundo a vontade do titular. Significa dizer que se o direito subjetivo não for exercido, sobrevindo uma lei nova, tal direito transmuda-se em direito adquirido, porque era um direito exercitável e exigível á vontade do seu titular e que já tinha sido incorporado ao seu patrimônio, para ser exercido quando lhe conviesse.

(...)

Logo, da análise dos fatos trazidos a Juízo, conclui-se que a exigência por parte da Autoridade Coatora de que o Impetrante realize exame de suficiência para fins de restabelecimento de um registro profissional pré-existente, mostra-se ilegítima na presente situação , devendo ser respeitado o seu direito adquirido, motivo pelo qual a pretensão inicial merece prosperar.

Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pelo Impetrante, WANDERLEY DE SOUZA VIANA, para determinar à Autoridade Impetrada que proceda ao restabelecimento definitivo do registro profissional do mesmo nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste provimento, independentemente da realização do exame de suficiência, e desde que preenchidos os demais requisitos previstos para tanto." (fls. 92/98)

E, mais do que isso, o Magistrado a quo, ao realizar o juízo ponderativo entre os dois princípios constitucionais acima mencionados, realizou a valoração correta, eis que deu prevalência ao postulado da segurança jurídica, embora relativizando o postulado da legalidade.

Isso porque o Impetrante, por sua condição de contador inscrito em 2005, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010, detém direito adquirido à reativação de seu registro no CRC/ES sem submissão ao Exame de Suficiência, afinal, se na vigência da norma anterior o Impetrante mostrava-se habilitado ao exercício da profissão, é certo, então, que quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/ES, para restabelecimento do seu registro contraria o princípio da segurança jurídica e afronta o art. , XXXI, da Constituição Federal de 1988.

Por fim, apenas para argumentar, vale transcrever um dos precedentes desta Corte, dentre tantos outros, na mesma linha de raciocínio, tanto da sentença, quando do presente voto. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REATIVAÇÃO DE REGISTRO DE"TÉCNICO DE CONTABILIDADE"NO CRC/ES (COM INSCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE 1988): DIREITO ADQUIRIDO - EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249/2010. DL Nº 9.295/1946).

1. O Registro Contábil da impetrante foi emitido no ano de 1988, quando ainda estava em vigor a redação original do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que não exigia a realização do Exame de Suficiência para o exercício da profissão de contador ou técnico em contadoria.

2. O Exame de Suficiência passou a ser exigido somente após o advento da Lei nº 12.249/2010, cujo art. 76 alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46.

3. A impetrante detém direito adquirido à reativação de seu registro no CRC/ES sem submissão ao Exame de Suficiência, valendo destacar que, se na vigência da norma antiga a impetrante mostrava-se apta ao exercício da profissão, contrariam os princípios da legalidade e da segurança jurídica quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/ES para restabelecimento de seu Registro Contábil.

4. Remessa necessária conhecida e desprovida."

(REO nº 2012.50.01.001789-4 - Sétima Turma Especializada - Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA - e-DJF2R 12-11-2012)

Dessa forma, não merece qualquer reparo a sentença.

Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária.

É como voto.

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REATIVAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE NO CRC/ES - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA (LEI Nº 12.249/2010)- DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1 - O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do ato da autoridade coatora de exigir que o Impetrante se submeta a "Exame de Suficiência" como requisito para o seu registro definitivo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo - CRC/ES, considerando-se que o aludido exame passou a ser exigido após o advento da Lei nº 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, ou seja, após o registro provisório do Impetrante, ocorrido em 2005.

2 - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se constitui em nulidade ou ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o relator adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença ou da manifestação ministerial, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. Precedentes: HC 69.987/SP - Pleno - Rel. Min. CELSO DE MELLO - DJ 06-10-2006; HC 94.164/RS - Primeira Turma - Rel. Min. MENEZES DIREITO - DJe 22-08-2008.

3 - A sentença reexaminada enfrentou a controvérsia ora em análise da forma correta, eis que, a partir da “técnica da ponderação” entre o princípio constitucional da legalidade (atual previsão legal da exigência do “Exame de Suficiência”, conforme art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 com redação dada pela Lei nº 12.249/2010), e o princípio constitucional da segurança jurídica (o registro provisório do Impetrante é datado de 2005), deu prevalência a este último.

4 - O Impetrante, por sua condição de contador inscrito em 2005, ou seja, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.249/2010, detém direito adquirido à reativação de seu registro no CRC/ES sem submissão ao Exame de Suficiência, afinal, se na vigência da norma anterior o Impetrante mostrava-se habilitado ao exercício da profissão, é certo, então, que quaisquer novas exigências feitas pelo CRC/ES, para restabelecimento do seu registro contraria o princípio da segurança jurídica e afronta o art. , XXXI, da Constituição Federal de 1988.

5 - Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

Rio de Janeiro, de 2013 (data do julgamento).

MARCUS ABRAHAM

Desembargador Federal

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23374505/reo-remessa-ex-officio-reo-201250010057090-trf2/inteiro-teor-111699558

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