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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 201251090001011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 201251090001011
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
20/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_201251090001011_1371663525866.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. FISCALIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR - ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

É correta a autuação da operadora do plano de saúde, quando, em caso de cancelamento unilateral da assistência à saúde do consumidor, por fraude decorrente de doença preexistente, não é efetuada a prévia comunicação ao usuário, nem tampouco instaurado prévio procedimento administrativo perante a ANS para a verificação da alegada fraude (arts. 11, parág. único, e 13, parág. único, II, ambos da Lei n.º 9.656/98, c/c art. 7º da Resolução CONSU n.º 02/98, vigente à época da autuação). Apelação desprovida.

Decisão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23374177/ac-apelacao-civel-ac-201251090001011-trf2

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