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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2006.02.01.012341-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal MÁRCIA HELENA NUNES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PATENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA. ART. 40, § ÚNICO, LEI 9.279/96. ANÁLISE NÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA. Em sede de agravo de instrumento que visa atacar decisão concessiva de liminar em mandado de segurança, não cabe fazer-se análise exauriente da matéria. Em princípio, deve ser indeferida liminar com vistas a cassar ato administrativo que retificou data de vigência de registros patentários, aplicando-se a ressalva contida no parágrafo único do art. 40, da LPI, se houve comprovada pendência judicial sobre a questão revolvida no registro perseguido. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Acórdão

Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Desembargador Federal Abel Gomes acompanhando os votos já proferidos, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2304344/agravo-de-instrumento-ag-150430

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