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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_425131_RJ_24.11.2008.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 2007.50.01.014781-2

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA

APELANTE

:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO

:

RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO E OUTROS

APELADO

:

MANOEL RAIMUNDO JOSE SANTOS PACHECO

ADVOGADO

:

EUSTACHIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI E OUTROS

ORIGEM

:

5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (XXXXX50010147812)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela CEF contra parte da decisão de fls. 159/163 que, com fulcro no artigo 557, caput , do CPC, negou seguimento ao recurso por ela interposto, mantendo a sentença que a condenou a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS de MANOEL RAIMUNDO JOSE SANTOS PACHECO, os índices referentes aos meses de janeiro89 e abril/90, devendo ser fixados os juros de mora de acordo com a taxa SELIC, na forma do art. 406 do CC/2002.

Em razões recursais, a CEF alega, em resumo, que “ a r. decisão monocrática recorrida contraria o disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC ”; que “ a r. decisão monocrática concluiu por dar provimento ao apelo da parte autora sob o fundamento de que a matéria já se encontra pacificada em nossos Tribunais quanto a Taxa SELIC, sem fundamentar de forma clara o suposto enquadramento do recurso em alguma das hipóteses do art. 557 do CPC ”; que a simples transcrição de ementa de acórdão proferido por esta E. Corte não é suficiente para demonstrar que a matéria já se encontra pacificada em nossos Tribunais; que “ plausível é a aplicação de juros de mora a partir da vigência do NCC em 1% ao mês, posto que os fatos que deram origem ao processo ocorreram sob a égide do CC de 1916 ”; que a decisão viola o art. 406 CCB/02 e o art. 161, § 1º do CTN (fls. 165/171).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se agravo interno interposto pela CEF contra parte da decisão de fls. 159/163 que, com fulcro no artigo 557, caput , do CPC, negou seguimento ao recurso por ela interposto, mantendo a sentença que a condenou a aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS de MANOEL RAIMUNDO JOSE SANTOS PACHECO, os índices referentes aos meses de janeiro89 e abril/90, devendo ser fixados os juros de mora de acordo com a taxa SELIC, na forma do art. 406 do Código Civil/2002.

Em razões recursais, a CEF alega, em resumo, que “ a r. decisão monocrática recorrida contraria o disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC ”; que “ a r. decisão monocrática concluiu por dar provimento ao apelo da parte autora sob o fundamento de que a matéria já se encontra pacificada em nossos Tribunais quanto a Taxa SELIC, sem fundamentar de forma clara o suposto enquadramento do recurso em alguma das hipóteses do art. 557 do CPC ”; que a simples transcrição de ementa de acórdão proferido por esta E. Corte não é suficiente para demonstrar que a matéria já se encontra pacificada em nossos Tribunais; que “ plausível é a aplicação de juros de mora a partir da vigência do NCC em 1% ao mês, posto que os fatos que deram origem ao processo ocorreram sob a égide do CC de 1916 ”; que a decisão viola o art. 406 CCB/02 e o art. 161, § 1º do CTN (fls. 165/171).

Na realidade, o que pretende a agravante é rediscutir matéria já apreciada e decidida, às fls.159/163, concernente aos juros de mora fixados de acordo com a taxa SELIC, no tocante às contas vinculadas ao FGTS, conforme jurisprudência dominante do eg. STJ, inclusive da 1ª Seção, tendo sido utilizado o caput, do art. 557, do CPC, como fundamento, uma vez que este “(...) instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Precedentes: AGREsp nº 415639/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/05/2004 e AGREsp nº 550936/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 31/05/2004” (STJ-1ª Turma, AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, unânime, DJU de 10.04.2006).

A propósito, vale transcrever a decisão impugnada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos e que apreciou a questão da seguinte forma:

“(...)

Nas demandas atinentes aos expurgos inflacionários incidentes nas contas vinculadas ao FGTS, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os juros de mora são devidos à base de 6% ao ano, a partir da citação, sendo desinfluente o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp XXXXX / RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 11.04.2005 e Súmula nº 163/STF.

Ocorre que, com o advento do Novo Código Civil, vigente em 11.01.2003, a sistemática de aplicação dos juros moratórios deve observar a regra inserta no seu artigo 406, verbis: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública”.

Assim, verifica-se que são os mesmos devidos a partir da citação, à base de 6% ao ano, até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406⁄2001), quando, então, serão aplicados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC/2002), qual seja, a taxa SELIC, nos termos previstos pelo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

A propósito, nesse sentido, dispõe o Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02.07.2007), em seu item 8.3, pág. 46.

Sobre o assunto já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive a 1ª Seção, nos seguintes precedentes:

“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC . APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406) . Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95 (Precedentes: REsp n.º 666.676/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005; e REsp n.º 803.628/RN, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006).

(...)

(STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX / PE, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJU de 26.11.2007)

“PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS . LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 DO NOVO CC. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES NÃO-PREQUESTIONADAS. SÚMULAS 282 E 356/STF.

(...)

5. Nas lides relativas ao FGTS, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 163/STF), até o advento do novo Código Civil, quando então serão calculados nos termos do art. 406 desse Diploma legal.

6. Quanto à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, a parte não cumpriu com os requisitos recursais, de modo a comprovar, demonstrando analiticamente, o dissídio jurisprudencial, nos termos da Lei e do RISTJ.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido.”

(STJ, 1ª Turma, REsp XXXXX / RN, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJU de 26.06.2006)

Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção, já que nela já estão embutidos os juros de mora e a atualização monetária.

Como, na espécie, a citação da ré se deu posteriormente ao Código Civil/2002 (fl. 02), devem os juros de mora ser fixados na forma do artigo 406 daquele diploma legal.

(...)”

(fls. 159/160)

Relativamente à alegação (fls. 166/168) de que a decisão monocrática teria contrariado o disposto no § 1º-A, do art. 557, do CPC, não merece conhecimento o recurso, tendo em vista que, na espécie, foi utilizado o caput, do referido dispositivo, através do qual o relator pode, monocraticamente, negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, o qual foi devidamente observado, tendo sido consignado, no decisum ora impugnado, precedentes do eg. STJ, inclusive da 1ª Seção (fl. 160).

Igualmente impõe-se o não conhecimento do recurso da agravante quando, nas razões de fl. 166, argumenta que foi dado provimento ao apelo autoral reconhecendo a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que a matéria não foi ventilada na presente ação.

Assim, inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção.

Posto isso, nego provimento ao agravo.

É como voto.

RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA

Juiz Federal Convocado

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

TAXA PROGRESSIVA DE JUROS E ART. 557, § 1º - A, DO CPC: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

-Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida (em se tratando de contas vinculados ao FGTS, os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC), a qual se encontra sedimentada em Tribunal Superior, e que serviu de apoio à utilização do caput , do art. 557, do CPC, quando da decisão monocrática ora agravada.

-Relativamente à alegação da agravante de que a decisão monocrática teria contrariado o disposto no § 1º-A, do art. 557, do CPC, não merece conhecimento o recurso, tendo em vista que, na espécie, foi utilizado o caput, do referido dispositivo, através do qual o relator pode,monocraticamente, negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, o qual foi devidamente observado, tendo sido consignado, no decisum ora impugnado, precedentes do eg. STJ, inclusive da 1ª Seção e igualmente impõe-se o não conhecimento do recurso da agravante quando, nas razões de fl. 166, argumenta que foi dado provimento ao apelo autoral reconhecendo a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que a matéria não foi ventilada na presente ação.

-Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção.

-Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2008 (data do julgamento).

RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA

Juiz Federal Convocado

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2302647/apelacao-civel-ac-425131-rj-20075001014781-2/inteiro-teor-100798896

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