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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 201202010071591 RJ 2012.02.01.007159-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 201202010071591 RJ 2012.02.01.007159-1
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::30/07/2012 - Página::263/264
Julgamento
23 de Julho de 2012
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_201202010071591_RJ_1345985876640.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS DE ÂMBITO REGIONAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 93, II, DO CDC EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA ADEQUADA. LOCAL DO DANO. PROXIMIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em ação civil pública, cuja celeuma gira em torno de qual Juízo seria o competente para processar e julgar o feito tendo em vista o local do dano ambiental.
2 - O pedido formulado na exordial é a declaração de nulidade do licenciamento ambiental do empreendimento Terminal Portuário - Distrito do Açu, concedido pelo INEA, pretendendo que este seja dado pelo IBAMA, bem como o ressarcimento pelos danos ao causados pela construção do referido Terminal.
3 - Já há, com relação à região de Minas Gerais, ação civil pública discutindo a questão do licenciamento do Minereoduto Minas-Rio junto àquela Seção Judiciária respectiva. Além do mais, na ação civil pública originária do presente conflito, não fora aduzida causa de pedir ou formulado qualquer pedido que incluísse eventuais danos causados por este empreendimento.
4 - Ainda que a implementação do empreendimento em tela possa causar também algum dano à área costeira do Estado do Espírito Santo, o dano em si concentra-se em área sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, sendo certo que, caso haja repercussão sobre a região capixaba, esta será residual.
5 - Tentar identificar o juízo competente do •local do dano– não significa que o dito local seja onde o dano tenha ocorrido ou vá ocorrer, mesmo porque, tratando-se de dano ao meio ambiente, é regra que os prejuízos alcançam sempre mais de uma área distinta.
6 - O que vale é tentar identificar o juízo competente pelo local onde ele, o juízo, possa, de forma mais eficaz, efetivar a tutela jurisdicional.
7 - Em consonância com o disposto no artigo 93, inciso II, do CDC, encontra-se o Princípio da Competência Adequada, aplicável ao caso, ou seja, quando o dano for de âmbito regional ou nacional, levando-se em consideração a facilitação da produção da prova e da defesa do réu, a publicidade da ação coletiva e a facilitação da adequada notificação e conhecimento pelo grupo, deve a competência ser estabelecida com base em no Juízo mais adequado.
8 - A competência territorial absoluta, ou funcional, justifica-se também pela proximidade do juiz em relação aos fatos, supondo a lei que ele possua melhores condições de compor adequadamente o conflito de interesses.
9 - Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, julgar presente conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz Suscitado, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22215414/conflito-de-competencia-cc-201202010071591-rj-20120201007159-1-trf2

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