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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200851010051803 RJ 2008.51.01.005180-3

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE IRMÃO E MÃE DAS AUTORAS DURANTE A DITAURA MILTAR. INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE RELATIVA AO IRMÃO. LEI 9.140/95. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃE DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO.

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Processo
AC 200851010051803 RJ 2008.51.01.005180-3
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::22/05/2012 - Página::235/236
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE IRMÃO E MÃE DAS AUTORAS DURANTE A DITAURA MILTAR. INDENIZAÇÃO RECEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE RELATIVA AO IRMÃO. LEI 9.140/95. INDENIZAÇÃO RELATIVA À MÃE DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras. Estas pretendiam a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de reparação por danos morais, em decorrência da tortura e morte de seu irmão, de sua cunhada e sua mãe, em valor a ser arbitrado pelo Poder Judiciário. A sentença julgou o pedido procedente em relação ao irmão e à mãe, condenando a União a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e improcedente em relação à cunhada.
2. Deve ser afastada a prescrição invocada pela apelante. A jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça considera imprescritíveis as pretensões relacionadas às ações de reparação por danos morais relativas à perseguição por motivos políticos, levando em conta que as mesmas decorrem de violação a direitos fundamentais, no caso, o valor máximo da dignidade da pessoa humana, elencada no inciso III do art. 1o da Carta Magna.
3. As autoras receberam indenização administrativa pela morte de seu irmão, no montante de R$ 111.360,00 (cento e onze mil trezentos e sessenta reais), com base na Lei nº 9.140/95. Veja-se que a lei em comento fala em •indenização a título reparatório– (art. 11), não fazendo qualquer alusão a dano moral ou material. Sendo assim, ainda que seja possível àquele que recebeu indenização administrativamente, pleitear indenização no Poder Judiciário, o valor já recebido deverá ser levado em conta na apuração do quantum a ser concedido judicialmente. Admitir-se em contrário representaria verdadeiro bis in idem, o que é repudiado pelo nosso ordenamento jurídico. Registro, inclusive, que no período da edição da Lei n. 9.140/95 já se encontrava em vigor a Constituição Federal de 1988 que, no seu art. , V e X, prevê a reparação do dano moral e material.
4. No tocante ao pedido de indenização pela morte da mãe, melhor sorte assiste às apeladas. Ao contrário do afirmado pela União Federal, o Estado admitiu, expressamente, sua responsabilidade por sua morte, através do relatório elaborado pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, ligado ao Ministério Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
5. No arbitramento do quantum reparatório, entendo que deva ser utilizado o método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização, nos moldes postulados pelo ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no brilhante voto proferido no RESP nº 959.780-ES.
6. Ressalto, primeiramente, não houve culpa concorrente da vítima. Por outro lado, o ato da União é de extrema reprovabilidade, pois, utilizando-se da máquina estatal, seus agentes mataram a mãe das autoras, em emboscada, em decorrência de suas denúncias relativas à tortura e morte de seu filho, irmão das mesmas.
7. Em relação ao interesse jurídico lesado, a dor experimentada pelas autoras é intensa. Primeiro perderam o irmão, em circunstâncias cruéis, para depois verem assassinada sua mãe. Deve ser pesado, ainda, o longo tempo em que o caso restou sem elucidação, já que o documento onde o Estado, finalmente, assume sua responsabilidade pela morte de sua mãe é recente.
8. Deste modo, impende fixar o quantum indenizatório em seu patamar máximo, qual seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das autoras.
9. Tendo sido o montante arbitrado nesta data, os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados com base na variação dos índices da poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 10. Em relação aos honorários advocatícios, inexiste condenação, diante da sucumbência recíproca. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. . Ressalvou seu entendimento o Des.Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO. . Determina-se a juntada das Notas Taquigráficas. .