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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200451010251136 RJ 2004.51.01.025113-6 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2004.51.01.025113-6

1

Nº CNJ

:

0025113-45.2004.4.02.5101

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

LUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO

ADVOGADO

:

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTROS

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA-RJ

ORIGEM

:

VIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200451010251136)

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta, tempestivamente, pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão deduzida por LUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, em que se objetiva, com pedido de antecipação da tutela, obter autorização para acumular cargo público de perito criminal com um cargo público de professor da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.

Como causa de pedir, assevera a autora que, em razão de suas qualificações profissionais e por não existir qualquer incompatibilidade funcional ou legal com o exercício regular de suas atividades junto à Polícia Federal, submeteu-se a concurso público, em janeiro/2002, junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC, subordinada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnológica e Inovação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, logrando êxito, e sendo convocada para tomar posse no cargo de professora de Química em 25.11.2004 (fls. 11 e 12).

Aduz que apresentou junto à Superintendência Regional requerimento para o exercício da docência, que foi indeferido ao fundamento de que o policial possui dedicação exclusiva e a Instrução Normativa nº 003/2004-DG/DPP nega aos integrantes da carreira policial o exercício do magistério se for público o cargo de professor, por representar acumulação de cargos públicos, vedado pela Lei 8.112/90 (fls. 36/39).

Sustenta que referida Instrução Normativa nº 003/04-DG/DPP (fls. 14/16), que ancorou o indeferimento do pedido, prevê, em seu art. 7º, o exercício da docência em entidades públicas, condicionando-a, apenas à compatibilidade de horários.

Alega, ainda, que o Departamento de Polícia Federal, atendendo consulta requerida pela Associação dos Peritos Criminais Federais do Rio de Janeiro, manifestou-se, por meio do Parecer 1358/2001-SLP/CP, de 21.8.2001, no sentido de que o cargo de perito criminal federal encontra-se abrangido pela definição de cargo técnico-científico (fls. 17/28), pelo que não há óbice legal para acumulação pretendida, a teor do art. 37, XVI, alínea ‘b’ da CR/88 e da Lei 8112/90.

Às fls. 58, deferiu-se parcialmente a antecipação de tutela, razão pela qual interpôs a União agravo de instrumento (cópia às fls. 68/76), que foi desprovido por esta Eg. Turma Especializada, o que deu azo à interposição de recurso especial, que restou inadmitido (fls. 104/192 verso), desafiando agravo de instrumento junto ao Col. STJ, também desprovido (fls. 195/198).

Em peça de defesa (fls. 143/146) sustenta a UNIÃO que o pedido autoral encontra óbice no art. 37, XVI, da CRFB/88, vez que não comprovada a compatibilidade de horários e a caracterização do cargo de perito criminal como cargo técnico científico. Salienta, ainda, o Parecer QG-145 de 30/03/1998 da AGU que limita a carga horária de 60 horas semanais para a acumulação de dois cargos públicos.

A sentença objurgada (fls. 231/233), ao confirmar a decisão de fls. 58, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de acumular os cargos de perito criminal federal e professor da Fundação de Apoio à Escola Técnica, condenando a União a autorizar a acumulação remunerada dos cargos públicos. Condenou a União ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fundamentou-se a decisão guerreada:

A Constituição, em seu art. 37, XVI, b permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

A Lei nº 8.112, de 1990, por sua vez, dispõe, em seu art. 118, § 2º, que a acumulação remunerada de cargos “fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.

Quanto à caracterização de cargo técnico ou científico, a própria União, por meio do Serviço de Legislação e Pareceres do Departamento de Polícia Federal, emitiu o Parecer nº 1.358/2001 segundo o qual: “entende-se que o cargo de Perito Criminal Federal encontra-se abrangido pela definição legal de cargo técnico-científico” (v. documento de fls. 27).

A compatibilidade de horários entre os cargos que a autora foi comprovada pela prova documental produzida.

Com efeito, o ofício de fls. 207, expedido pelo Coordenador de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal, esclareceu que “o horário da servidora Lúcia Menezes Pinto Damasceno é de segunda à sexta-feira, de 8:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, com intervalo para refeição de 12:00 às 14:00h”. Também esclareceu o ofício que: “A servidora também concorre à escala de plantão em dias aleatórios, com carga de 24h de trabalho por 72h de descanso, podendo ser de 1 a 2 dias mensais, e ainda, eventualmente, pode participar de operações na sua especialidade”.

A declaração de fls. 10, emitida pela direção da Escola Técnica Estadual Ferreira Viana, demonstra que a carga de trabalho da autora em sala de aula, em um total de 20 (vinte) horas, compreende os seguintes horários: terça-feira à quinta-feira de 20 (vinte) horas às 22 (vinte e duas) horas e 40 (quarenta) minutos; sexta-feira de 19 (dezenove) horas e 20 (vinte) minutos às 22 (vinte e duas) horas e 40 (quarenta) minutos; sábado das 9 (nove) horas às 18 (horas) e 20 (vinte) minutos com intervalo de 40 (quarenta) minutos entre os turnos da manhã e da tarde.

Entendo, portanto, que se trata de horários absolutamente compatíveis, tendo sido comprovado os requisitos que os artigos 37, XVI, b da Constituição e 118 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelecem para a acumulação remunerada de cargos públicos.

O fato de a autora estar eventualmente sujeita a regime de plantão com duração de 24 (vinte e quatro) horas no Núcleo de Criminalística do Setor Técnico Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro não torna, de nenhuma maneira, seu horário incompatível com o exercício do cargo de professor, uma vez que — como esclarece o ofício de fls. 207 — o período de plantão é seguido por período de descanso de 72 (setenta e duas) horas.

Havendo ou não plantão, certo é que a jornada de trabalho do servidor público da União não pode, como regra, ultrapassar a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais conforme estabelece o art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990: “Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente”.

A Instrução Normativa nº 3, de 2004, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal — invocada pela decisão administrativa de fls. 39, que indeferiu o requerimento formulado pela autora — é evidentemente ilegal ao permitir o exercício do magistério aos policiais federais apenas em instituições privadas de ensino e proibir o exercício de um cargo de professor em instituição pública de ensino. Esta restrição não fizeram nem a Constituição, nem a Lei nº 8.112, de 1990.”

Em razões de recurso (fls. 237/244) assevera a União que a autora é servidora pública, lotada no cargo de perita criminal da Polícia Federal, sob o regime jurídico da Lei 4.878/65, peculiar aos policiais civis da União, que estabelece o regime de trabalho de dedicação exclusiva ou integral. Assevera que tal carreira é agraciada com inúmeras gratificações, de acordo com a Lei 9.266, criadas exclusivamente com o intuito de efetuar uma contraprestação à exclusividade do cargo. Aduz que da evidente vedação especial que alcança a autora decorre a total inadequação à exceção prevista na Constituição, ínsita no art. 37, XVI.

Contrarrazões da apelada (fls. 250/255) no sentido da confirmação da sentença.

Parecer do Ministério Público Federal (fls. 260/264) no sentido do provimento do recurso e da remessa necessária.

É o relatório.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

V O T O

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de cargo público de perito criminal federal com um cargo público de professor.

O Ministério Público Federal, perante este Corte Regional, ofereceu parecer (fls. 206/264):

“Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, contra a sentença proferida pelo Juízo da 28' Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido em ação ordinária, condenando a União a reconhecer o direito da autora de acumular os cargos de perito criminal federal e professora da Fundação de Apoio à Escola Técnica.

Em suas razões recursais (fls.237/244), a União sustenta não ser possível a acumulação de cargos por parte da autora, visto que esta exerce cargo de dedicação exclusiva ou integral, conforme estabelece a Lei 4.878/65 em seus arts. 40, 23, §§ 1º e 30, 24 e 43, LIII. Outrossim, aponta a incompatibilidade de horários da servidora para exercer outro cargo.

Contrarrazões apresentadas as fls. 250/255.

Vieram os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

E o relatório. Passa-se à analise

A sentença merece reforma.

A questão atinente à acumulação de cargos ~ tratada na Carta Magna no art. 37, inciso XVI, b- nos termos do qual a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico ~ permitida, quando houver compatibilidade de horários.

No caso em tela, a apelada ocupa o cargo de perita criminal, trabalhando na Policia Federal, lotada na cidade do Rio de Janeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no horário de 8:00 ate 18:00, possuindo 2 horas de almoço. E foi escalada, por meio de concurso público, para ministrar aulas no horário de 20:00 as 22:40h nas terças, quartas e quintas-feiras, de 19:20 as 22:40h nas sextas-feiras, bem como de 9:00 as 18:20 no sábado, totalizando uma carga de 20 (vinte) horas semanais (fl.10).

Corno base na natureza dos cargos exercidos, o primeiro técnico-científico, como inclusive ressaltado no Parecer 1.358/2001 emitido pelo Serviço de Legislação e Pareceres do Departamento de Policia Federal, e o segundo de magistério, não há que se falar na incompatibilidade entre os cargos em razão de sua natureza. Outrossim, também ficou demonstrado haver compatibilização entre os horários de labor. Assim, em tese, estariam cumpridos os requisitos apresentados pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI

O problema é que a Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e Distrito Federal, dispõe expressamente que a função policial constitui atividade incompatível com qualquer outra atividade, tratando-se, portanto, de atividade de dedicação exclusiva. Neste sentido veja os dispositivos que assim ressaltam:

‘Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)’

‘Art. 23. O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsoriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

[..,]

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada. (Incluído pela Lei nº 5.640, de 1970)"

'Art. 43. São transgressões disciplinares:

[...]

LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo’

A fim de desconstituir tal legislação, a recorrente sustenta que o Diretor de Departamento de Polícia Federal, expediu posterior Instrução Normativa de nº 003/04-D/DPF, em 22 de março de 2004, reconhecendo como possível a acumulação de cargo de policial federal com o magistério. No entanto, ~ preciso ressaltar que a possibilidade conferida por norma secundária — de legalidade duvidosa — referiu-se, apenas, ao magistério exercido em âmbito de entidade privada. Conforme se verifica no art. 2º da referida Instrução Normativa:

‘Art. 10. A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar o exercício do magistério por integrantes da Carreira Policial Federal, hem como definir a competência dos Órgãos Centrais e das Unidades Descentralizadas na verificação da compatibilidade de horários.’

‘Art. 2o. Aos integrantes da Carreira Policial Federal ~ licito 0 exercício do magistério, desde que não implique em acumulação de cargos públicos.’

Desta forma, a Instrução Normativa em comento não pode ser tomada para o reconhecimento do pedido manejado nestes autos, tendo em vista que a hipótese nela prevista não permite a acumulação de cargos públicos, cuja possibilidade almejada pela recorrida nestes autos. Neste sentido, veja-se precedente dente Tribunal:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. EXERCICIO DO MAGISTERIO. AUTORIZACAO ADMINISTRATIVA. IN 003/04-DG/DPF. CUMULACA- 0 COM OUTRO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DA FUNCAO. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido, formulado pelo Sindicato dos Delegados de Policia Federal no Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de substituto processual da categoria, objetivando a declaração do direito dos Delegados da Policia Federal ao exercício concomitante do magistério. A permissão, veiculada na Instrução Normativa 003/04-DG/DPF, aos integrantes da Carreira Policial Federal, dentre eles os Delegados, para o exercício do magistério em instituições de ensino públicas e privadas, desde que tido através do acumulo de cargos públicos, veio em atenção à garantia fundamental da livre iniciativa, prevista no art. 50, XIII da CF, conforme expressamente mencionado na referida norma, não tratando, entretanto, da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nos moldes do alínea 'b' do inc. XVI do art. 37 da CF, conforme pleiteado pelo sindicato autor. A acumulação de cargos públicos, conforme expressamente previsto no inc. XVI do art. 37 da CF/88, dentro das exceções arroladas em suas alíneas, somente é possível quando verificada, no caso concreto, a compatibilidade de horários, o que, na hipótese, resta impossível dada a natureza da profissão da carreira de Policial Federal que exige a disponibilidade integral do agente público. Recurso improvido.

(AC 200351010084501, Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, 29/07/2008)

Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal pelo conhecimento e provimento, tanto da remessa, quanto do apelo, reformando-se a sentença a fim de julgar improcedente o pedido da apelada.” – grifos no original.

Correto o parecer.

Adoto-o, como razão de decidir, sinalando-se que a teor do princípio da especialidade, quer no plano constitucional, dada as peculiaridades da carreira policial, assimilada, neste contexto, à carreira típica de Estado com a dos militares (STF, mutatis, Rcl 6568, DJ de 25/09/09), inviabiliza-se a cumulação alvitrada, quer no plano infraconstitucional, dada a especificidade da respectiva legislação de regência, não há como se dar guarida à pretensão exordial, inclusive, conforme orientação desta Egrégia 8ª. Turma Especializada (TFR/2ª. Reg. mutatis, AC, 2003.51.01.008450-1, DJ 3/7/08), o que conduz, como corolário, à cassação do decisum.

Ante o exposto, provejo o recurso e a remessa necessária.

É como voto.

POUL ERIK DYRLUND

Relator

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS DE PERITO CRIMINAL E MAGISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO INVIABILIZADA. PECULIARIDADES DA CARREIRA POLICIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 4.878/65 - ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

1- Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de acumulação de cargo público de perito criminal federal com um cargo público de professor.

2. A regra constitucional inserta no artigo 37, inciso XVI, da Constituição excepciona a possibilidade de acumulação remunerada de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

3. A Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e Distrito Federal, dispõe expressamente que a função policial constitui atividade incompatível com qualquer outra atividade, tratando-se, portanto, de atividade de dedicação exclusiva.

4. A teor do princípio da especialidade, quer no plano constitucional, dada as peculiaridades da carreira policial, assimilada, neste contexto, à carreira típica de Estado com a dos militares (STF, mutatis, Rcl 6568, DJ de 25/09/09), inviabiliza-se a cumulação alvitrada, quer no plano infraconstitucional, dada a especificidade da respectiva legislação de regência, não há como se dar guarida à pretensão exordial, inclusive, conforme orientação desta Egrégia 8ª. Turma Especializada (TFR/2ª. Reg. mutatis, AC, 2003.51.01.008450-1, DJ 3/7/08), o que conduz, como corolário, à cassação do decisum.

5 – Apelação e remessa providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em prover a apelação e a remessa, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2011 (data do julgamento).

POUL ERIK DYRLUND

Relator