Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200851030011410 RJ 2008.51.03.001141-0

1- A hipótese trata de apelação cível de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao fornecimento do serviço de •Home Care–, bem como de medicamentos e fraldas geriátricas necessários ao tratamento médico do Autor, paciente portador de lesão neurológica advinda de tentativa de suicídio.

2- Há que se verificar, em cada caso, para a efetiva prestação jurisdicional, a circunstância que permeia o pleito deduzido em Juízo, de tal sorte que o deferimento de um pleito possa atingir toda a organização do SUS com o atingimento da coletividade.

3- Incumbe à Administração Pública a adoção de políticas de prioridade, seleção e autorização do fornecimento de medicamentos e implementar a saúde pública, dentro das limitações técnicas e orçamentárias. Não cabe ao Poder Judiciário invadir tal atribuição, sob pena de afronta ao artigo 2º da Lei Maior, nem mesmo sob o pálio do art. 196 da Constituição, que impõe a adoção de políticas gerais e respeito à isonomia.

4- Incabível ao Poder Judiciário suplantar a atuação administrativa e simplesmente determinar o fornecimento do tratamento específico.

5- Apelação provida. Sentença reformada.

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.