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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 430072 RJ 2006.51.01.004881-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::03/12/2008 - Página::133
Julgamento
19 de Novembro de 2008
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_430072_RJ_19.11.2008.rtf
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Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 430072 2006.51.01.004881-9

1

RELATOR

:

SERGIO SCHWAITZER

APELANTE

:

PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA

ADVOGADO

:

ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO E OUTROS

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL

ORIGEM

:

VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651010048819)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação focando sentença através da qual se julgou improcedente o pedido formulado por servidora pública civil comum federal ativa ocupante de cargo público efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento lotado no quadro de pessoal do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consistente em condenação da União no sentido de se abster de realizar descontos em sua remuneração a título de reposição ao erário de valores por ela percebidos entre 16/05/2003 e 11/04/2005 a título de GCG – Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão enquanto afastada através de cessão daquele órgão público autônomo federal para ocupar cargo público efetivo idêntico àquele lotado no quadro de pessoal do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

Diante da petição inicial (fls. 02-10), da contestação (fls. 40-53) e da réplica (fls. 68-71), o MM. Juízo a quo asseverou que, quando da percepção da vantagem pecuniária em foco, a Autora ocupava cargo público efetivo que é componente da categoria funcional de Planejamento e Orçamento, mas que não é lotado em entidade pública federal ou órgão público federal que integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (fls. 149-55).

Em razões de apelação (fls. 164-9), a Autora pede a reforma da sentença ora atacada, sustentando que, quando da percepção da vantagem pecuniária em foco, ela ocupava cargo público efetivo que, além de ser componente da categoria funcional de Planejamento e Orçamento, é lotado em entidade pública federal ou órgão público federal que integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Em contra-razões de apelação (fls. 174/5), a Ré pede a manutenção da sentença ora atacada.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma do art. 43, caput, IX, do Regimento Interno desta Corte Regional.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

VOTO

No contexto de reorganização de diversos grupos funcionais, categorias funcionais, cargos públicos e funções públicas, veio a ser instituída, através do art. 8.º, caput, da MPv n.º 2.229-43/2001 (regulamentada através do Decreto n.º 3.762/2001, após sucessivas reedições), a GCG – Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, em favor de servidores públicos civis comuns federais ativos ocupantes de cargos públicos efetivos referidos no art. 6.º daquela MPv e, logo, no art. 1.º, caput, I a VI, da Lei n.º 9.625/1998 (na qual foi convertida a MPv n.º 1.625-42/1998, após sucessivamente reeditada), além de no art. 1.º, II, da Lei n.º 9.620/1998 (na qual foi convertida a MPv n.º 1.588-6/1998, após sucessivas reedições).

Daí, vê-se que, dentre esses cargos públicos efetivos, incluem-se os componentes da categoria funcional de Planejamento e Orçamento, organizada através do Decreto-Lei n.º 2.347/1987 e reorganizada através do art. 10 da Lei n.º 8.270/1991, ou seja, ou de Analista de Planejamento e Orçamento e de Técnico de Planejamento e Orçamento, desde que lotados nos quadros de pessoal do MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou em outra entidade pública federal ou órgão público federal que integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, além de entidade pública federal ou órgão público federal que integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal que integra o Sistema de Contabilidade Federal ou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A partir do panorama normativo acima descrito, infere-se que a apreciação da questão meritória cinge-se, não propriamente a análise de aspectos mais evidentemente característicos das vantagens pecuniárias, mas sim à confrontação do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em cujo quadro de pessoal é lotado cargo público efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento ocupado pela Autora quando da percepção da GCG, com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a fim de se auferir se, quando da percepção de valores entre 16/05/2003 e 11/04/2005 a título da vantagem pecuniária em foco, ela ocupava cargo público efetivo que, além de ser componente da categoria funcional de Planejamento e Orçamento — o que, por sinal, é evidente, como visto acima, e não refutado pela União —, é lotado em entidade pública federal ou órgão público federal que integra esse sistema administrativo público federal.

Inicialmente, ao ser autorizada e realizada a criação do IPEA, respectivamente através do art. 190 do Decreto-Lei n.º 200/1967 (com nova redação dada através do art. 15 da Lei n.º 8.029/1990) e do Decreto n.º 4.745/2003 (após sucessivas revogações expressas), essa entidade pública administrativa fundacional federal quedou-se com o perfil atributivo delineado nos seguintes termos, in verbis:

[Decreto-Lei n.º 200/1967:]

Art. 190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial.

Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

[Anexo do Decreto 4.745/2003:]

Art. 1.º. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro em Brasília, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 2.º. O IPEA tem por finalidade realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro, consubstanciadas nos seguintes tópicos:

I. pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos e sociais brasileiros;

II. análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;

III. estudos prospectivos de médio e longo prazo;

IV. fornecimento de subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;

V. análise e avaliação de políticas públicas, programas e ações governamentais;

VI. capacitação técnica e institucional para o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e

VII. disponibilização de sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.

[...]

Art. 8.º. À Diretoria de Estudos Setoriais compete a realização dos processos de trabalho para a operacionalização da missão institucional do IPEA referentes aos setores de indústria, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, turismo, comércio e serviços.

Art. 9.º. À Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e outras ações necessárias à definição de estratégias de apoio à formulação e à execução das políticas regional e urbana e seus respectivos instrumentos, bem como subsidiar as políticas setoriais, com vistas à atenuação das desigualdades regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e desenvolvimento regional e urbano.

Art. 10. À Diretoria de Estudos Sociais compete a promoção e a execução de atividades inerentes ao cumprimento da finalidade do IPEA, no que se refere à fomulação de diagnósticos sociais, à realização de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, à estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos, à avaliação de políticas, programas e ações sociais.

Art. 11. À Diretoria de Estudos Macroeconômicos compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas que garantam o cumprimento da missão institucional do IPEA nas áreas de modelagem macroeconômica, acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior e economia internacional, finanças públicas e previdência social.

Art. 12. À Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento compete promover a cooperação técnica do IPEA com instituições congêneres, governamentais e não governamentais, acompanhar os acordos de cooperação técnica, promover a capacitação técnica e institucional para o planejamento e avaliação, e executar as atividades de desenvolvimento e disseminção de informações e conhecimentos gerados.

Posteriormente, ao ser criado o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, através da Lei n.º 10.180/2001 (na qual foi convertida a MPv n.º 2.112-88/2001, após sucessivamente reeditada), esse sistema administrativo público federal quedou-se com o perfil atributivo delineado nos seguintes termos, in verbis:

Art. 1.º. Serão organizadas sob a forma de sistemas as atividades de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo Federal.

Art. 2.º. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional;

II. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V. promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Art. 3.º. O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.

Art. 4.º. Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

I. o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

II. órgãos setoriais;

III. órgãos específicos.

§ 1.º. Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2.º. Os órgãos específicos são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

§ 3.º. Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

§ 4.º. As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

§ 5.º. O órgão setorial da Casa Civil da Presidência da República tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República, ressalvados outros determinados em legislação específica.

Art. 5.º. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.

Art. 6.º. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais Poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.

Art. 7.º. Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:

I. elaborar e supervisionar a execução de planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;

II. coordenar a elaboração dos projetos de lei do plano plurianual e o item, metas e prioridades da Administração Pública Federal, integrantes do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, bem como de suas alterações, compatibilizando as propostas de todos os Poderes, órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis;

III. acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos nos incisos I e II deste artigo, bem como avaliá-los, quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo;

IV. assegurar que as unidades administrativas responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da Administração Pública Federal mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação;

V. manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional;

VI. identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação;

VII. realizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas;

VIII. estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais.

Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais, para efeito do disposto no inciso VIII, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 8.º. Compete às unidades responsáveis pelas atividades de orçamento:

I. coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração dos projetos da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

II. estabelecer normas e procedimentos necessários à elaboração e à implementação dos orçamentos federais, harmonizando-os com o plano plurianual;

III. realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;

IV. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos;

V. estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle;

VI. propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo.

Nesse cenário, o IPEA, que fora criado muito antes da criação do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, veio a integrar perfeitamente esse sistema administrativo público federal: não com status central, nos termos do art. 4.º, caput, I, da Lei n.º 10.180/2001, que é reservado exclusivamente ao MPOG; nem com status setorial, nos termos do art. 4.º, caput, II, e § 1.º, dessa Lei, que é reservado aos sub-órgãos com atribuições pertinentes a planejamento e orçamento que integram os Ministérios, a AGU – Advocacia-Geral da União, a Vice-Presidência da República e a Casa Civil da Presidência da República; mas sim como entidade pública federal específica, nos termos do art. 4.º, caput, III, e § 2.º, da mesma.

Io porque, conforme o art. 1.º do Anexo do Decreto n.º 4.745/2003, essa entidade pública administrativa fundacional federal é tradicionalmente vinculada ao órgão público federal central desse sistema administrativo público federal, ou seja, ao MPOG, nos termos dos últimos inciso e parágrafo acima citados — mesmo que não subordinada, quando a subordinação , (que materializa o controle hierárquico) diversamente da vinculação , (que materializa o controle finalístico) não é a forma de supervisão ministerial ad (ou análoga) equada às entidades públicas federais componentes da Administração Pública Indireta Federal, conforme o art. 49 da Lei n.º 10.683/2003, e os arts. 4.º, § ún., e 19 e ssss., todos do Decreto-Lei n.º 200/1967 —, eis que, coerentemente, os estudos anteriormente realizados por aquela são utilizados a embasar as atuações deste.

Nesse ponto, vale frisar que essa entidade pública administrativa fundacional federal vem a ser vinculada, porém apenas mais recentemente, não mais ao órgão central desse sistema administrativo público federal, mas sim inicialmente à SPLP – Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República (criada através do art. 3.º, caput, da MPv n.º 377/2007), nos termos do art. 2.º, III, do Decreto n.º 6.134/2007, e do item IV do Anexo do Decreto n.º 6.129/2007 (com redação original anterior à nova redação dada através do art. 5.º do Decreto n.º 6.217/2007); posteriormente ao NAE – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (criado através da Lei n.º 11.204/2005, na qual foi convertida a MPv n.º 259/2005), nos termos do item acima citado (com nova redação dada através do art. 5.º do Decreto n.º 6.217/2007), c/c o art. 2.º, III, deste Decreto; e finalmente à SAE – Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (criada através do art. 3.º, caput, da Lei n.º 11.754/2008), nos termos do art. 2.º, III, do Decreto n.º 6.517/2008.

Além dio, conforme os arts. 2.º e 8.º ao 12, todos do Anexo do Decreto n.º 4.745/2003, essa entidade pública administrativa fundacional federal tem atribuições pertinentes a planejamento, nos termos do art. 7.º, caput, da Lei n.º 10.180/2001 — mesmo que não a orçamento, que gera atribuições ontologicamente distintas daquelas, conforme interpretação sistemática dos arts. 7.º, caput, e 8.º, ambos desta Lei, da LC n.º 101/2000, do Decreto-Lei n.º 200/1967, da Lei n.º 4.320/1964 e dos arts. 163 e ssss., todos da CRFB/1988 —, eis que, sinteticamente, a ela cabe anterior desenvolvimento de pesquisas econômicas, que sirvam como suporte técnico a ulterior elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de programas, planos, políticas e ações com caráter público.

Por fim, vale ressaltar que, apesar de, genericamente, o afastamento através de cessão de uma entidade pública ou um órgão público dever ser ativado para servidor público civil comum federal ativo ocupar cargo público em comissão ou exercer função pública de confiança lotado ou lotada no quadro de pessoal de outra entidade pública ou outro órgão público, conforme o art. 93, caput, I (com nova redação dada através do art. 22 da Lei n.º 8.270/1991, e regulamentado através do Decreto n.º 4.050/2001), da Lei n.º 8.112/1990, infere-se que, especialmente, aquela espécie de afastamento pode ser ativada para ele ocupar cargo público efetivo lotado no quadro de pessoal de outra entidade pública ou outro órgão público, conforme o art. 93, caput, II (com nova redação dada através daquele artigo, e regulamentado através daquele Decreto), e § 7.º (incluído através do art. 5.º da Lei n.º 10.470/2002), da Lei n.º 8.112/1990.

Nesse passo, vislumbra-se que a Autora foi afastada através de cessão do MPOG para ocupar cargo público efetivo lotado no quadro de pessoal do IPEA, conforme o art. 30 da Lei n.º 10.180/2001, através do qual se permite que essa espécie de afastamento possa ser assim ativada, nos seguintes termos, in verbis:

Art. 30. Os servidores das carreiras de Planejamento e Orçamento e Finanças e Controle, os ocupantes dos cargos efetivos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, nível intermediário do IPEA e demais cargos de nível superior do IPEA, poderão ser cedidos para ter exercício nos órgãos e nas unidades dos Sistemas referidos nesta Lei, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.

Dessa forma, conclui-se que, quando da percepção de valores entre 16/05/2003 e 11/04/2005 a título de GCG, a Autora ocupava cargo público efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento que, além de ser componente da categoria funcional de Planejamento e Orçamento, é lotado no IPEA que, por sua vez, é entidade pública federal que ao menos nesse período integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

Em face do exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença ora atacada, e, assim, julgo procedente o pedido formulado pela Autora, para condenar a União no sentido de se abster de realizar descontos em sua remuneração a título de reposição ao erário de valores por ela percebidos a título de GCG enquanto afastada através de cessão do MPOG para ocupar cargo público efetivo idêntico àquele lotado no quadro de pessoal do IPEA.

Nesse passo, condeno a Ré no sentido de pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) à Autora a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 20, §§ 4.º c/c 3.º, do CPC/1973.

É como voto.

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL COMUM FEDERAL ATIVA. AFASTAMENTO ATRAVÉS DE CESSÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. PERMISSÃO NORMATIVA. CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. LOTAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO IPEA. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO CENTRAL DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, OU SEJA, AO MPOG. OBTENÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PERTINENTES A PLANEJAMENTO. OBTENÇÃO DE STATUS DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL ESPECÍFICA. INTEGRAÇÃO DAQUELE SISTEMA ADMINISTRATIVO PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

I. O IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que fora criado muito antes da criação do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, veio a integrar perfeitamente esse sistema administrativo público federal, como entidade pública federal específica, nos termos do art. 4.º, caput, III, e § 2.º, da Lei n.º 10.180/2001.

II. Isso porque, conforme o art. 1.º do Anexo do Decreto n.º 4.745/2003, essa entidade pública administrativa fundacional federal é tradicionalmente vinculada ao órgão público federal central desse sistema administrativo público federal, ou seja, ao MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos dos últimos inciso e parágrafo acima citados; e, além disso, conforme os arts. 2.º e 8.º ao 12, todos do Anexo do Decreto n.º 4.745/2003, essa entidade pública administrativa fundacional federal tem atribuições pertinentes a planejamento, nos termos do art. 7.º, caput, da Lei n.º 10.180/2001.

III. Especialmente, o afastamento através de cessão de uma entidade pública ou um órgão público pode ser ativado para servidor público civil comum federal ativo ocupar cargo público efetivo lotado no quadro de pessoal de outra entidade pública ou outro órgão público, conforme o art. 93, caput, II (com nova redação dada através do art. 22 da Lei n.º 8.270/1991, e regulamentado através do Decreto n.º 4.050/2001), e § 7.º (incluído através do art. 5.º da Lei n.º 10.470/2002), da Lei n.º 8.112/1990 — e, nesse passo, a Autora foi afastada através de cessão do MPOG para ocupar cargo público efetivo lotado no quadro de pessoal do IPEA, conforme o art. 30 da Lei n.º 10.180/2001, através do qual se permite que essa espécie de afastamento possa ser assim ativada.

IV. Dessa forma, conclui-se que, quando da percepção de valores entre 16/05/2003 e 11/04/2005 a título de GCG – Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Autora ocupava cargo público efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento que, além de ser componente da categoria funcional de Planejamento e Orçamento, é lotado no IPEA que, por sua vez, é entidade pública federal que ao menos nesse período integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, o que elide a possibilidade jurídica de realização pela União de descontos em sua remuneração a título de reposição ao erário de valores por ela percebidos a título de GCG enquanto afastada através de cessão do MPOG para ocupar cargo público efetivo idêntico àquele lotado no quadro de pessoal do IPEA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, (data do julgamento).

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

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