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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010227143 RJ 2006.51.01.022714-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200651010227143_RJ_1337505279403.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHOS PROFISSIONAIS. FATOR DETERMINANTE. ATIVIDADE-FIM DA SOCIEDADE. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM GERAL, MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, CONSERVAÇÃO, PORTEIROS E JARDINAGEM. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, subsistindo em si as mesmas razões expendidas na decisão agravada.
2. Com fulcro na Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro dos profissionais liberais e das pessoas jurídicas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões, consagrou-se a obrigatoriedade de registro de empresas nos Conselhos Profissionais somente nos casos em que sua atividade-fim decorrer do exercício profissional ou em razão da qual prestam seus serviços a terceiros. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. O artigo , da Lei 4.769/65 enumera as atividades da profissão de Técnico de Administração, estando obrigada a ser registrada no Conselho Regional de Administração a empresa cuja atividade-fim esteja prevista no referido rol.
4. No caso em tela, a Agravada não está sujeita ao registro no CRA, pois, dentre os seus objetivos sociais, verifica-se que a sua atividade preponderante é a de •prestação de serviços de limpeza em geral, mão-de-obra especializada, conservação, porteiros e jardinagem.– Precedentes desta Corte.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21688381/apelacao-civel-ac-200651010227143-rj-20065101022714-3-trf2

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