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21 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 201050500020761 RJ 2010.50.50.002076-1

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO EM CRIADOURO DE PASSERIFORMES. INVASÃO POR AGENTE DO IBAMA. FLAGRÂNCIA DELITIVA DE CRIME AMBIENTAL. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

    Processo
    AC 201050500020761 RJ 2010.50.50.002076-1
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    E-DJF2R - Data::14/03/2012 - Página::201/202
    Julgamento
    7 de Março de 2012
    Relator
    Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

    Ementa

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FISCALIZAÇÃO EM CRIADOURO DE PASSERIFORMES. INVASÃO POR AGENTE DO IBAMA. FLAGRÂNCIA DELITIVA DE CRIME AMBIENTAL. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

    1. Cuida-se de demanda cuja pretensão consiste em obtenção de tutela apta a declarar a nulidade de auto de infração sob a alegação de que a fiscalização ultimada por agente do IBAMA afrontou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, porquanto a invasão ocorrera sem que ninguém estivesse na casa do demandante.

    2. A aplicação da infração administrativa ambiental por agente do IBAMA foi tida por inválida pelo julgador monocrático, porquanto este entendera que, ao adentrar no endereço do demandante com o auxílio de um chaveiro para se proceder à abertura de porta metálica, o agente daquela autarquia violara o domicílio do autor fora das restrições à sua proteção, ou seja, fora das hipóteses que excepcionam a garantia do recesso do lar.

    3. O contexto em que se deu o ingresso do agente do IBAMA na residência do autor sem a sua presença é de crucial relevância para se saber se houve ou não situação de flagrância delitiva apta a justificar a relativização do direito à inviolabilidade de domicílio. Consoante narrativa circunstanciada contida no Relatório da autuação levada a cabo pelo agente ambiental subscritor do questionado auto de infração, constata-se situação de flagrância delitiva em local em péssimas condições de salubridade, como evidencia o registro fotográfico encartado no relatório exarado pelo agente do IBAMA, destacando-se as fotografias que captam o momento da abertura da porta metálica com auxílio de chaveiro e presença de testemunhas, registram a insalubridade do local ? escuro, sem ventilação, com abundância de fezes misturadas em água e comida ? e evidenciam servir o local de depósito de bebidas alcoólicas. Destaca-se, ainda, comunicação de crime ambiental ao superior hierárquico do agente responsável pela fiscalização, sendo a conduta flagrada tipificada no art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

    4. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido.

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