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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX50010050956 RJ 2007.50.01.005095-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GUILHERME COUTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200750010050956_RJ_1337487884871.rtf
Inteiro TeorAC_200750010050956_RJ_1337487884871_1.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão em debate no sentido de ser devida a incorporação do percentual de 3,17% aos servidores públicos federais, levando-se a efeito a compensação dos valores pagos administrativamente, bem como considerando como limite temporal para a aplicação das diferenças decorrentes daquele índice a data de 1/1/2002 estabelecida pela MP 2.225, de 04/9/2001, ou, conforme o caso, a data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras.
2 - Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, englobando inclusive os valores pagos na esfera administrativa.
3 - Apelações desprovidas.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21687749/apelacao-civel-ac-200750010050956-rj-20075001005095-6-trf2