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18 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 200151010184675 RJ 2001.51.01.018467-5

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO–. CIRURGIA DE CATARATA COM DESFECHO DESFAVORÁVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

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Processo
EIAC 200151010184675 RJ 2001.51.01.018467-5
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::21/09/2011 - Página::153/154
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA DA SILVA

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR SUPOSTO ERRO MÉDICO–. CIRURGIA DE CATARATA COM DESFECHO DESFAVORÁVEL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

1 - A responsabilidade do ente público, em processos nos quais se pleiteia indenização por supostos erros médicos–, não é objetiva, mas, sim, subjetiva, ou seja, depende da demonstração da culpa do agente público para gerar a obrigação de indenizar.

2 - Não sendo possível extrair da prova dos autos a existência de nexo causal entre a intercorrência cirúrgica (ruptura de cápsula do cristalino) e a complicação pós-operatória (endoftalmite) que, por si só, teria ocasionado a perda da visão unilateral da paciente, descabe responsabilizar o ente público pelo resultado danoso experimentado pela mesma após submeter-se a cirurgia de catarata.

3 - Remessa necessária e recurso da União providos. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados improcedentes.

Acórdão

Prosseguindo-se no julgamento, por maioria, deu-se provimento à apelação e à remessa.