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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX RJ 2008.02.01.000812-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_162069_RJ_28.10.2008.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PELA MARINHA DO BRASIL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO.

I – Cuida-se de agravo interno, em agravo de instrumento, interposto para impugnar decisão que converteu o agravo de instrumento em agravo retido.
II – É cabível a interposição de agravo interno nos casos de decisão que converte o agravo em retido, a despeito da vedação contida na Lei 11.187 de 19/10/2005, em consonância com o julgamento proferido pela 3a Seção desta Corte no mandado de segurança nº 8810 / RJ. Isto porque não é possível aplicar-se a disposição do parágrafo único do art. 527 do CPC ao agravo retido, cujo julgamento só se dará em caso de haver apelação. Assim, de nada adiantará reexaminar a decisão que o converteu em retido, pois tal decisão não poderá mais ser reformada.
III – No mérito, nada há que se retocar na decisão ora agravada, eis que o agravo tem como regra a forma retida, cabendo, apenas excepcionalmente, sua interposição por instrumento, quando se tratar de decisão que possa causar lesão grave e de difícil reparação, de acordo com a nova sistemática implantada pela Lei nº 11.187/2005.
IV – Não existe lesão grave e de difícil reparação no caso, eis que “o juiz apenas assegurou à autora o acesso à assistência médica prestada pelos hospitais da Marinha. Isto, evidentemente, não acarreta conseqüências danosas à agravante”.
V – Agravo interno improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo interno, na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2137509/agravo-de-instrumento-ag-162069-rj-20080201000812-9

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