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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 142863 RJ 2005.02.01.013471-7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO LC 110/2001. SAQUE DAS PARCELAS. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, ora em fase de execução, versando sobre índices de correção monetária em conta vinculada de FGTS, entendeu ser dispensável a juntada dos termos de adesão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, baseado nas regras constantes da Lei Complementar 110/01, uma vez que a Agravada teria logrado comprovar por intermédio de extratos que os Autores - LINCONL DE OLIVEIRA, MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVA E MENILDON RIBEIRO aderiram ao acordo em face da realização dos respectivos saques das parcelas. - Reconhecida a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético, com base nas regras constantes dos Decretos nºs 3.913/2001 e 4.777/2003, que vieram a regulamentar a Lei Complementar nº 110/2001, restando, assim, demonstrado o cabimento quanto à apresentação de tais documentos que denotam a presunção de que a CEF está apresentando nos autos dados legítimos. - Constatado que foram creditadas na conta vinculada dos Agravantes as diferenças de correção, com base na Lei Complementar 110/2001, e que já teriam os mesmos efetuado os respectivos saques. - Demonstrada a realização dos saques, presume-se, portanto, que, de fato, houve adesão ao acordo, tornando dispensável a apresentação formal do respectivo termo. - Desprovido o recurso.

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Processo
AG 142863 RJ 2005.02.01.013471-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::28/10/2008 - Página::182
Julgamento
8 de Outubro de 2008
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO LC 110/2001. SAQUE DAS PARCELAS. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, ora em fase de execução, versando sobre índices de correção monetária em conta vinculada de FGTS, entendeu ser dispensável a juntada dos termos de adesão do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, baseado nas regras constantes da Lei Complementar 110/01, uma vez que a Agravada teria logrado comprovar por intermédio de extratos que os Autores - LINCONL DE OLIVEIRA, MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVA E MENILDON RIBEIRO aderiram ao acordo em face da realização dos respectivos saques das parcelas. - Reconhecida a possibilidade de adesão por meio eletrônico ou magnético, com base nas regras constantes dos Decretos nºs 3.913/2001 e 4.777/2003, que vieram a regulamentar a Lei Complementar nº 110/2001, restando, assim, demonstrado o cabimento quanto à apresentação de tais documentos que denotam a presunção de que a CEF está apresentando nos autos dados legítimos. - Constatado que foram creditadas na conta vinculada dos Agravantes as diferenças de correção, com base na Lei Complementar 110/2001, e que já teriam os mesmos efetuado os respectivos saques. - Demonstrada a realização dos saques, presume-se, portanto, que, de fato, houve adesão ao acordo, tornando dispensável a apresentação formal do respectivo termo. - Desprovido o recurso.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator.