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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010110095 RJ 2010.02.01.011009-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 201002010110095 RJ 2010.02.01.011009-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
- Data::09/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_201002010110095_RJ_1327752350954.rtf
Inteiro TeorAG_201002010110095_RJ_1327752350954_1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO– AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DO AGRAVANTE – OCUPAÇÃO ILEGAL – LINHA PREAMAR MÉDIA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO – INVALIDAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LPM – NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DOS INTERESSADOS – INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A DEMARCAÇÃO DA LPM – ART. 265, IV, DO CPC – INAPLICABILIDADE.

I – O MPF ajuizou ação civil pública em face do agravante, alegando que o mesmo ocupa ilegalmente área de preservação permanente, terreno de marinha e bem de uso comum do povo, tendo avançado sobre a linha preamar média demarcada em processo administrativo pelo Chefe local da Secretaria de Patrimônio da União.
II – A decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da presente ação civil pública até o trânsito em julgado de ação civil pública proposta em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se requer, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e a consequente nulidade da intimação dos interessados certos por edital no processo administrativo supracitado.
III – Correto o decisum impugnado, eis que a ação civil pública proposta em face da UNIÃO não tem como objeto a invalidação da linha preamar média fixada através daquele processo administrativo, cabendo salientar que, nas decisões proferidas naquela ação, restou incólume a demarcação da linha preamar média questionada na presente ação civil pública.
IV – Com efeito, a resolução da controvérsia na outra ação civil pública em nada afetará a questão debatida na presente, tanto que a sentença proferida naquela invalidou parcialmente o processo administrativo em comento, a partir da intimação dos interessados por edital, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determinando a intimação pessoal dos interessados para oferecimento de impugnação à linha preamar média demarcada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21129210/agravo-de-instrumento-ag-201002010110095-rj-20100201011009-5-trf2