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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751030041501 RJ 2007.51.03.004150-1

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

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Processo
AC 200751030041501 RJ 2007.51.03.004150-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
E-DJF2R - Data::23/08/2011 - Página::254
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Desembargador Federal LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Não se comprovou qualquer ilegalidade que infirme a lisura do concurso. Ao contrário, por meio dos documentos constantes dos autos, constata-se que o apelante não obteve a pontuação mínima na prova prática de direção veicular que o habilita a prosseguir no certame, em que concorre ao cargo de técnico de apoio especializado em transporte.
2. Semelhantemente, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, diante da negativa de vista da avaliação na ocasião de sua realização, tampouco em violação do princípio da transparência, em função da inexistência de terceiro no momento de aplicação do exame prático. O edital facultou ao candidato a interposição de recurso para impugnação de qualquer avaliação em momento oportuno e previu os critérios de aferição da aptidão prática, bem como as instruções para sua realização.
3. Assim, não cabe ao Judiciário, salvo nas hipóteses de ilegalidade ou desvio de poder, adentrar nos critérios utilizados pela Administração para a avaliação de aptidão prática de direção veicular do candidato, refutando os resultados dos testes que o consideraram inapto.
4. Recurso improvido.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator.